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Aécio Neves vira réu, por corrupção passiva e obstrução à justiça

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Relator Marco Aurélio Mello, que votou por aceitar a denúncia contra Aécio
Relator Marco Aurélio Mello, que votou por aceitar a denúncia contra Aécio nesta terça (17)
Denúncia por corrupção passiva foi recebida por unanimidade quanto ao senador Aécio Neves, Andréa Neves, Frederico Medeiros e Mendherson Lima. Quanto à acusação de obstrução de justiça, feita somente a Aécio, a denúncia foi recebida por maioria.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia (Inquérito 4506) contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG), sua irmã Andrea Neves da Cunha, Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima pela prática do crime de corrupção passiva. Quanto ao parlamentar, a denúncia também foi recebida por obstrução de justiça, pela acusação de tentar embaraçar investigação de infração penal que envolva organização criminosa. A decisão ocorreu durante sessão na tarde desta terça-feira (17).

Por unanimidade, os ministros entenderam que há indícios de materialidade e autoria em relação à prática do crime de corrupção passiva, porém, quanto ao delito de obstrução à justiça, a votação ocorreu por maioria. Ficaram vencidos nesse ponto os ministros Alexandre de Moraes, que considerou genérica a imputação, e o ministro Marco Aurélio (relator), em menor extensão, por entender que a denúncia não deve ser recebida especificamente quanto à suposta atuação do senador visando à aprovação de anistia a caixa dois eleitoral. Para ele, a articulação política não pode ser criminalizada sob pena de ofensa à imunidade parlamentar material.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) ofereceu a denúncia com base em fatos ocorridos em 2017, os quais dizem respeito à gravação de uma conversa na qual o senador teria solicitado valor de R$ 2 milhões ao empresário Joesley Batista, executivo do grupo J&F, pagos, supostamente, em quatro parcelas semanais. Em síntese, a PGR aponta que os autos apresentam “farto material probatório” e que há fragilidade das nulidades alegadas pelos advogados.

Tese das defesas

Advogados de cada um dos quatro acusados apresentaram sustentações orais da tribuna da Primeira Turma. Alegaram que a denúncia deveria ser rejeitada por inépcia e que haveria vícios na obtenção de provas. Os defensores apontaram a inviabilidade das acusações e a ilicitude das gravações, bem como sustentaram a ausência de justa causa e de vantagem indevida. Por fim, afirmaram que o Ministério Público Federal (MPF) não individualizou os elementos objetivos e subjetivos dos crimes em questão.

Réus no Supremo

No dia 14 de novembro de 2017, a Primeira Turma decidiu manter no tribunal as investigações contra todos os acusados do INQ 4506, por entender que o desmembramento prejudicaria o andamento das investigações. Trazida de volta a questão para análise da Turma, o ministro Marco Aurélio (relator) votou para que permanecesse no Supremo somente a análise da denúncia oferecida contra Aécio Neves, que é senador da República, sendo encaminhados os autos quantos aos demais acusados à Justiça Federal em São Paulo. Porém, a maioria dos ministros votou contra o desmembramento, ao entender que o fato é único e as condutas estão interligadas, sendo essenciais para a prática dos crimes. Assim, a Turma considerou que a apuração dos delitos seria indissociável.

Questões preliminares

O ministro Marco Aurélio rejeitou questões preliminares apresentadas nos autos, entre elas um pedido para que a denúncia fosse julgada pelo Plenário da Corte, tendo em vista que as gravações envolviam o presidente da República, Michel Temer. Segundo o relator, conforme destacado pelo MPF, os delitos imputados aos acusados não descrevem coautoria com o presidente da República, “nem mesmo se verificando conexão com algum crime por este cometido”, motivo pelo qual considerou que a competência para analisar a matéria é da Turma.

O relator também afastou preliminar que pedia a nulidade absoluta por vício de todas as provas em razão da participação do ex-procurador da República Marcelo Miller nas tratativas de celebração do acordo de delação premiada com executivos do grupo J&F. O ministro observou que a constatação do ato ilegal ensejou a rescisão do acordo de delação, com o afastamento de benefícios, por isso não há comprometimento das provas.

Quanto à gravação da conversa com o senador, feita por Joesley Batista, o relator considerou tratar-se de ato praticado pelo próprio executivo da J&F, com o áudio entregue, posteriormente, à PGR. “Não há respaldo, nos autos, para entender pela participação de membro do órgão acusador ou autoridade policial, de modo a caracterizar eventual provocação do cometimento do crime de corrupção”, avaliou.

Por fim, o ministro Marco Aurélio também rejeitou preliminar de violação do princípio do juiz natural, tendo em vista que, inicialmente, os autos foram distribuídos ao ministro Edson Fachin, por prevenção. O relator explicou que os processos relatados por Fachin deixaram de ter conexão com a matéria tratada no inquérito.

Durante o julgamento, os ministros também negaram um agravo regimental apresentado pelo MPF. Todas as conclusões das questões preliminares e do agravo foram acompanhadas integralmente pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Alexandre de Moraes.

Mérito

Segundo o ministro Marco Aurélio, a denúncia atende às exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP), uma vez que contém descrição do cometimento, em tese, de crime e das circunstâncias, estando individualizadas as condutas imputadas a cada um dos acusados. Para ele, “há indicativos de solicitação e percepção de vantagem indevida pelo detentor de mandato eletivo, com o auxílio da irmã, de Frederico Medeiros e Mendherson Souza Lima”.

O relator salientou que, quanto à alegação de que Aécio Neves estaria tentando influenciar na escolha de delegados de Polícia Federal para conduzir inquéritos da Operação Lava-Jato, buscando assegurar a impunidade de autoridades políticas investigadas, o ministro considerou que há sinais de prática criminosa (obstrução de justiça). Porém, em relação à suposta atuação do senador visando à aprovação casuística de anistia ao chamado “caixa dois”, crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, “inexistem sinais a levarem a concluir pela prática de ato voltado a impedir as investigações ou embaraçá-las, retaliando as instituições à frente da Operação Lava-Jato”. De acordo com o ministro, “a articulação política é inerente ao presidencialismo de coalização e não pode ser criminalizada, sob pena de ofensa à imunidade material dos parlamentares”. Dessa forma, nesse ponto ele rejeitou a denúncia.

Os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber votaram pelo recebimento integral da denúncia com base no princípio in dubio pro societate. O ministro Alexandre de Moraes rejeitou a denúncia apenas quanto ao crime de obstrução à justiça, ao entender que a imputação foi genérica. Por STF

Senador tucano Aécio Neves depois de se tornar réu acusado de corrupção e obstrução da Justiça

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Ente federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Lei 9.656/1998 permite que os entes federados, ao cumprirem diretamente ordem judicial para prestar atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), possam requerer na Justiça o ressarcimento das despesas pela operadora do plano de saúde privado do qual o paciente seja segurado.

Com esse entendimento, o colegiado determinou que uma operadora ressarcisse o Estado do Rio Grande do Sul pela cirurgia bariátrica de uma segurada, realizada em cumprimento de decisão judicial. Segundo o processo, após verificar que a paciente possuía plano de saúde, o ente público procurou a operadora para reaver o valor do procedimento. Sem êxito nessa tentativa, ajuizou ação de cobrança.



O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), contudo, ao examinar o artigo 32 da Lei 9.656/1998, compreendeu que somente poderiam ser objeto de reembolso os serviços prestados voluntariamente no âmbito do SUS, e não aqueles realizados por força de ordem judicial. A corte também decidiu que o ente federado não poderia ser considerado credor, mas apenas o Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Lei não faz ressalva quanto ao cumprimento de ordem judicial

O relator do caso no STJ, ministro Gurgel de Faria, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/1998, no julgamento do Tema 345. “Verifica-se que não há na fonte normativa nenhuma ressalva quanto ao ressarcimento nas hipóteses em que os serviços do SUS sejam realizados em cumprimento a ordem judicial”, disse.

Na sua avaliação, o artigo admitiu, de maneira ampla, a possibilidade de ressarcimento do serviço prestado em instituição integrante do SUS, independentemente de execução voluntária ou de determinação judicial.

Ente pode cobrar valor diretamente de operadora de saúde

O relator considerou possível o Estado do Rio Grande do Sul ajuizar a ação para cobrar diretamente o valor da cirurgia, não dependendo de procedimento administrativo na Agência Nacional de Saúde (ANS) – rito previsto na lei para os casos em que o paciente, segurado de plano privado, por razões de urgência ou emergência, usufrui de serviço do SUS.

Nesses casos, explicou, cabe à Agência Nacional de Saúde (ANS) – na via administrativa, seguindo as normas infralegais que disciplinam a matéria – definir o acertamento do serviço prestado, calcular o valor devido, cobrar o ressarcimento da operadora de saúde, recolher os valores ao FNS e, posteriormente, compensar o ente público que arcou com os custos.

Segundo Gurgel de Faria, quando o procedimento decorre de determinação da Justiça, não faz sentido seguir o rito administrativo por via da ANS, pois a própria ordem judicial para prestação do serviço do SUS já traz implicitamente os elementos necessários ao ressarcimento em favor do ente público que a cumpriu.

“O procedimento administrativo (protagonizado pela ANS e com destinação final ao FNS) é uma das vias de ressarcimento – a prioritária, que atende os casos ordinários –, mas não é o único meio de cobrança. Ele não exclui a possibilidade de que o ente federado, demandado diretamente pela via judicial, depois se valha da mesma via para cobrar os valores que foi obrigado diretamente a custear”, concluiu.

Leia o acórdão no REsp 1.945.959.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1945959

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Como os proprietários de negócios podem se proteger contra fraudes corporativas?

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Em todo o mundo, juntamente com a difusão da cultura corporativa, o número de crimes internos está a aumentar. Cada vez mais funcionários se atrevem a roubar dos seus chefes. Tais violações são difíceis de detectar sem violar a mesma ética corporativa. E tornaram-se agora uma ameaça fundamental para os negócios – tanto financeira como de reputação. Geralmente, o serviço de segurança detecta crimes corporativos nas últimas etapas, quando o funcionário culpado já pode estar em outro país. Tais maquinações de vigaristas ocorrem tanto em pequenas empresas quanto em empresas gigantes.

Neste artigo, consideraremos quais tipos de crimes corporativos internos existem usando o exemplo de cinco casos e daremos conselhos sobre como identificar esses vigaristas e como resistir a eles.



Tipos de fraude

Fraude corporativa é as maquinações de funcionários que causam perdas financeiras à empresa. De acordo com uma pesquisa da Deloitte Forensic, 55% das empresas já enfrentaram fraude corporativa. Ao mesmo tempo, os autores da pesquisa têm certeza de que há ainda mais casos desse tipo, mas apenas fatos comprovados foram incluídos nessas estatísticas.

Os tipos mais comuns de fraude corporativa são:

  • Falsificação de documentos

Os funcionários podem fornecer informações falsas sobre os indicadores de desempenho da empresa. Ou trata-se de documentos financeiros ou de emprego fictício de funcionários. Dessa forma, os vigaristas ganham dinheiro e é bastante difícil para os diretores da empresa detectar tais violações.

  • Divulgação de informações confidenciais

O funcionário pode deixar divulgar-se a base de clientes, documentos comerciais ou tecnologias da empresa. Isso levará as informações críticas a serem conhecidas por terceiros ou concorrentes por culpa do funcionário.

  • Abertura de empresas afiliadas

Os funcionários podem registrar-se ou registrar os seus familiares como pessoa jurídica e celebrar acordos não com a empresa principal, mas com a sua própria.

  • Chantagem

O vigarista pode exigir dinheiro da empresa para não divulgar informações importantes. Os subordinados costumam recorrer a esses métodos durante a demissão.

  • Roubo de valores materiais

Esse tipo de fraude corporativa é comum entre o pessoal que trabalha com o produto. Os funcionários podem roubar o produto ou retirá-lo sob o pretexto de defeito.

Exemplos de fraude corporativa

Consideremos 5 casos em que funcionários roubaram fundos da sua própria empresa.

  • Especialista TI de Wildberries estava engajado na “promoção cinza”

A empresa Wildberries descobriu perdas de aproximadamente US$ 6 milhões. A maioria das perdas são promoções fraudulentas no mercado. Acontece que o administrador do site criou um bot especial do Telegram, por meio do qual os vendedores compravam publicidade não oficialmente de graça, mas na verdade pagavam a ele.

  • O chefe do departamento de vendas manipulou tarifas e recebeu luvas

Algum Dmytró Rukin trabalhou como chefe do departamento de vendas do sistema de pagamentos internacionais 4Bill. De acordo com o resultado da auditoria interna da empresa, está estabelecido que os funcionários Dmytró Rukin, Nazar Yanko, Serhii Hanin e Kateryna Horobets desviaram capital de giro, em alguns casos em conluio com gestores mercantis, manipularam a superestimação e subestimação de tarifas e receberam luvas. Na verdade, os atacantes invadiram a filial regional enganando os funcionários locais do escritório espanhol. Quando foi aberto um processo criminal na Ucrânia, onde a empresa está registrada, Rukin e os seus cúmplices abriram diversas empresas em seus nomes e ainda trabalham em países latino-americanos por meio do sistema de pagamento online BetterBro e a marca LaFinteca.

  • Um funcionário da Apple aceitou subornos e inflou o preço das mercadorias

Dhirendra Prasad trabalhou na empresa em 2008-2018, foi responsável pela compra de peças e alguns serviços da Apple. A sua participação em fraude começou em 2011: recebeu subornos para celebrar acordos e inflou faturas. O homem desenvolveu o esquema criminoso junto com dois cúmplices. Todos os três reconheceram a sua culpa.

  • Um funcionário do armazém da Amazon roubou componentes

De acordo com os dados dos investigadores, Douglas Wright Jr., gerente de operações de um armazém da Amazon em Charlotte, Carolina do Norte, lhe robou ao seu empregador entre junho de 2020 e setembro de 2021. Para obter componentes como discos rígidos e processadores, o homem usaba autorização interna, enviaba os produtos roubados para sua casa e depois os revendia para grossistas na Califórnia. As perdas da empresa são cerca de US$ 250 000. Ele corre o risco de ser preso para até 20 anos.

  • Testador da Microsoft roubou moeda digital

Volodymyr Kvashchuk, de 25 anos, estava testando uma plataforma online para vendas no varejo. A plataforma oferece a oportunidade de receber cartões-presente com moeda digital, que podem ser trocados por produtos Microsoft. Kvashchuk revendeu parcialmente na Internet os produtos adquiridos desta forma. Mas a maior parte da moeda digital – no valor de US$ 10 milhões – vendeu a terceiros com desconto. Em junho de 2018, o esquema foi descoberto e Kvashchuk foi demitido.

Prevenção de fraude

Especialistas identificam diversos meios de combate às maquinações dentro da empresa.

  • Fortalecer o controle

Os documentos e transações mais importantes devem passar por diversos especialistas. Assim, se for detectada fraude, o círculo de suspeitos será reduzido.

  • Restringir o acesso às informações

É lógico que cada funcionário da empresa tenha as informações de que necessita para o seu trabalho. Restrinja o acesso a documentos confidenciais, base de clientes e informações tecnológicas.

  • Automatizar processos

A utilização de um sistema CRM permite registrar todas as operações e torná-las transparentes. Você precisa definir claramente quem pode editar ou excluir dados.

  • Estabelecer proibições

Você pode proibir o envio de documentos pela Internet, o uso de dispositivos USB, o envio de documentos, e bloquear capturas de tela.

 

 

 

Imagem de capa: DINO / DINO 

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BOA SORTE

Zenstox – Uma Abordagem Diferenciada no Trading Online

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Notícias de empresas

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