O Ministério da Fazenda anunciará nesta terça-feira (31) a lista dos sites permitidos a atuarem no mercado regulado de apostas pelos próximos cinco anos. Cada uma das empresas teve de pagar R$ 30 milhões ao governo e comprovar que tinham um fundo de emergência de R$ 5 milhões.

As bets autorizadas para atuar em âmbito nacional precisarão, a partir desta quarta-feira (1º), estar adequadas ao conjunto de normas aprovadas pelo Congresso e detalhadas em portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas, ligada à Fazenda.

Parte das 103 empresas consideradas elegíveis para receber a outorga da Fazenda pode perder o processo por não conseguir entregar um documento chamado certificação. Trata-se de uma perícia feita por empresa independente para atestar a idoneidade da plataforma.

O prazo final para entregar o certificado era 13 deste mês e foi prorrogado para o último domingo (29). Ainda assim, as casas de apostas alegam que um gargalo entre as seis certificadoras autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (vinculada à Fazenda) impossibilita o cumprimento do prazo. As empresas que não entregarem toda a documentação necessária ficarão de fora da lista inicial de empresas permitidas a atuar na próxima quarta-feira (1º).

A partir dessa data, os sites sem outorga da União estarão na ilegalidade, caso operem nacionalmente. Bets afirmam que podem procurar a Justiça para continuar atuando, considerando as dificuldades para conseguir a certificação.

As empresas ainda podem pleitear licenças estaduais para montarem operações de âmbito local. Estados como Rio de Janeiro, Paraná, Paraíba e Maranhão cobram valores entre R$ 2 milhões e R$ 5 milhões pelo processo de licenciamento.

Os sites permitidos a operar pela Fazenda deverão seguir uma série de regras, como, por exemplo, o pagamento de uma taxa de 12,5% sobre a receita bruta mensal, o cumprimento de políticas contra o jogo compulsivo e de padrões contra publicidade abusiva. A fiscalização caberá à SPA, que poderá aplicar multas de até R$ 2 bilhões.

As bets que não conseguiram se adequar ao cronograma definido pela Fazenda para receber resposta até dia 1º ainda poderão retificar os documentos entregues e receber a licença no futuro. Neste primeiro momento, a pasta avaliou apenas os pedidos das 103 empresas que pediram autorização até 20 de agosto e receberam permissão provisória para atuar até o fim deste ano.

No total, a SPA recebeu 271 solicitações, sendo que o restante será avaliado em um prazo de seis meses após a entrada do protocolo.

Para evitar lavagem de dinheiro e arrecadação de dinheiro de fontes ilícitas, a Fazenda determinou que os R$ 30 milhões deveriam ter origem em uma única conta do site de apostas e destino a uma conta da pasta.

As bets que participaram do processo de legalização dizem que tiveram de fazer diversas adaptações em processos e gestão de dados, para estarem de acordo com as exigências financeiras e de integridade da norma brasileira.

Entre os sites candidatos a receber outorga da Fazenda, havia empresas de investigados por ligação ao jogo ilegal e à exploração sexual. De acordo com advogados ouvidos pela Folha, esses pedidos poderiam ser acatados, já que os alvos de investigação ainda não haviam sido julgados de forma definitiva.

Por outro lado, a Fazenda ainda pode considerar que eles não têm reputação ilibada. Parte do processo de cadastro envolve entregar uma declaração listando investigações em curso contra os sócios da empresa solicitante e uma autodeclaração de idoneidade.

Embora passem a estar liberadas pela União a atuarem em território nacional, as bets que constarem na lista ainda enfrentam um cenário de insegurança jurídica. O STF julga três ações que contestam a constitucionalidade da Lei 14.790 de 2023, que regulamentou os sites de apostas no Brasil.

Na primeira, o estado do Rio de Janeiro contesta o trecho da legislação federal que limita o efeito da outorga estadual ao território da unidade federativa. Em uma segunda, a CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) questiona a constitucionalidade da lei e pede a revogação da regulamentação.

Caso este pedido seja acatado, as bets continuariam sendo legais, de acordo com lei sancionada por Michel Temer (MDB) em dezembro de 2018. O Ministério Público Federal ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei assinada por Temer.

Enquanto não há decisão sobre o pedido do Rio de Janeiro, a Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) continua permitindo que as empresas licenciadas no estado atuem em território nacional, concorrendo de forma direta com a União.

No único voto dado até agora, no julgamento da ação do Rio contra a União, o ministro Luiz Fux avaliou que a atuação das bets com autorização estadual deveria ficar restrita ao território do estado concedente. As empresas, porém, teriam autorização para fazer propaganda em território nacional. O decano Gilmar Mendes pediu vista.

Para o presidente da Aigaming (Associação Internacional de Gaming), Waldir Eustáquio Marques Júnior, que participou do processo de legalização das apostas na internet nas posições de ex-presidente da Caixa Loterias e subsecretário do antigo Ministério da Economia, a regulação do governo Lula permite uma expansão do mercado para além das loterias e das apostas esportivas. “A definição do que seria o jogo online abre amplo espaço para inovação e transformação digital no país.”

Foi esse trecho que permitiu a operação de caça-níqueis online, como o jogo do tigrinho, no país.

ENTENDA AS REGRAS

Chamadas de “regras de jogo responsável” pela Fazenda e pelo setor de apostas, uma portaria definiu boas práticas para evitar dependência associada a jogos, violações do direito do consumidor, propaganda enganosa ou para menores de idade e barrar recompensas para atrair clientes, além de controlar o marketing por afiliados e influenciadores.

As empresas que descumprirem essas regras ou desrespeitar os protocolos contra lavagem de dinheiro poderão ser alvos de multas de R$ 50 milhões a R$ 2 bilhões, sempre superiores à vantagem auferida pelo infrator.

Os objetivos das regras de jogo responsável são:

• Prevenir a dependência e transtornos do jogo patológico
• Garantir a proibição de apostas por crianças e adolescentes

Isso será feito por meio de:

• Campanhas educativas direcionadas a diferentes públicos
• Alertas periódicos sobre o risco de vício
• Transparência nas taxas de retorno de cada jogo
• Oferta de mecanismos de limite de aposta por tempo ou de bloqueio de acesso programado a plataforma
• Monitoramento de comportamento possivelmente nocivo de jogadores
• Solicitação de autoexclusão da plataforma
• Suspensão do uso do sistema de apostas pelos apostadores em risco alto de dependência
• Proibição de parcerias ou convênios para facilitar acesso a crédito por parte do apostador
• Manter ouvidorias para familiares e apostadores

O site de apostas deve vedar acesso ao jogo a:

• Menores de 18 anos
• Proprietários, administradores, diretores ou pessoas com influência significativa sobre a bet
• Agente público ligado a regulação de apostas
• Pessoa com informações privilegiadas ou que tenha influência real sobre o evento que é tema da aposta (no caso do esporte, por exemplo, isso envolve jogadores, técnicos, dirigentes e árbitros)
• Pessoa diagnosticada com ludopatia por laudo médico
• Pessoas impedidas de apostar por decisão judicial ou administrativa

O QUE AINDA PODE MUDAR

Tramitam na Câmara e Senado 55 projetos de lei (PL) que restringem a atuação do setor de apostas, todos apresentados neste segundo semestre. Os projetos têm como autores políticos da direita, esquerda e do Centrão.

A conta fica mais ampla se considerados os 20 projetos de senadores e deputados que sugerem mecanismos para proibir que beneficiários de programas sociais, notadamente o Bolsa Família, possam apostar.

Um dos 55 PLs, do deputado Marx Beltrão (PP-AL), sugere tratar como contravenção penal, com pena de três meses a um ano de prisão, a divulgação de “propagandas de jogos de azar e apostas eletrônicas” por parte de “influenciadores digitais”.

Encaixa-se nessa categoria, pelo projeto, “qualquer pessoa que utilize das plataformas digitais para promover produtos, serviços, marcas ou ideias, e que tenha um número significativo de seguidores ou visualização”. O projeto, no entanto, não restringe a publicidade em veículos de imprensa.

Reportagem Folha identificou ainda seis projetos que, de diferentes formas, objetivam proibir as apostas online no Brasil. Uma delas, do deputado Eunício Oliveira (MDB-CE), que cita um estudo do Banco Central sobre o gasto de brasileiros com apostas para dizer que “dificilmente alguém conseguirá escapar da conclusão inevitável de que a regulamentação atual, inadequada e ineficiente, tem contribuído para esse cenário crítico”.

Parte das propostas aborda um tema tratado como marginal durante a formulação da Lei das Bets: o combate ao vício e ao endividamento. Projeto do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) barra do jogo quem está negativado, enquanto que Otto Alencar Filho (PSD-BA) propõe que 2% dos impostos arrecadados sejam destinados a programas de prevenção ao vício em jogos de azar e ao tratamento de dependentes.