ACRE
CCJ da Câmara adia votação de PEC que proíbe o aborto legal
Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) adiou novamente, nesta quarta-feira (13), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 164/12, que garante a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção, ou seja, proíbe o aborto legal no Brasil.
De autoria dos ex-deputados federais Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), a PEC busca modificar o artigo 5ª da Constituição Federal.
Na prática, ao definir que o direito à vida deve ser garantido também aos fetos, sem exceção, a PEC proíbe o aborto nas três situações atualmente autorizadas pela legislação brasileira: em caso de risco de morte da gestante; quando a gravidez é resultado de um estupro e quando for constatada, por meio de laudo médico, a anencefalia fetal, ou seja, a má-formação do cérebro do feto.
A análise da proposta foi adiada por pedidos de vista apresentados por deputados do campo progressista, contrários à proposta, e que alegaram precisar de mais tempo para estudar o assunto.
Mesmo com os pedidos de vista e o consequente adiamento da votação, a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), autorizou a relatora da PEC no colegiado, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), a ler seu relatório, favorável à proposta.
“Não identificamos afronta aos direitos e garantias individuais”, afirmou Chris, acrescentando que a mudança do texto constitucional não é incompatível com os princípios e regras fundamentais do ordenamento jurídico nacional.
“Entendemos não haver qualquer óbice constitucional para regular tramitação da referida proposta. Concluímos, assim, o voto no sentido da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 164/2012”, argumenta a relatora.
Antes mesmo dos pedidos de vista interromperem o debate, o deputado federal Chico Alencar (PSol-RJ), contrário à proposta, chegou a defender que o assunto fosse retirado de pauta.
“Esta proposta de emenda constitucional reduz a pó o que a legislação já assegura”, argumentou, afirmando ter identificado apenas 21 países, a maioria centro-americanos e asiáticos, que proíbem o aborto em qualquer situação.
“Ora, temos, portanto, cerca de 180 países que permitem interrupção de gravidez para preservar a saúde da mãe, salvar a vida da grávida, caso do Brasil, ou por motivos socioeconômicos, mediante uma mera solicitação. Portanto, ao pensar em aprovar esta PEC, estamos no caminho do retrocesso, do atraso”, acrescentou o parlamentar fluminense.
O deputado federal Luiz Gastão (PSD–CE) criticou o adiamento da votação. “Aqueles que estão defendendo não discutirmos a matéria, estão assassinando crianças que já foram concebidas e que não têm ninguém que possa falar por elas”, argumentou Gastão.
“Se este assunto está na pauta é porque a população brasileira quer voltar a discuti-lo. E quer que ele seja discutido hoje. Deveríamos sim manter a votação. E quem for contra, que vote contra à proposta e mostre à sociedade o que pensa”, defendeu o deputado cearense.
A reitora da Ufac, Guida Aquino, participou da solenidade de inauguração da nova sede da Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre (Fundape), da qual ela é presidente do Conselho Curador. O evento ocorreu nesta sexta-feira, 26, no campus-sede, local em que se localiza o espaço administrativo e operacional da fundação.
Guida destacou a importância da Fundape para a Ufac e para outras instituições da Região Norte. Para ela, a fundação passou por um processo de fortalecimento nos últimos anos. “A Fundape hoje nos faz realizar, na verdade, todas as parcerias de formação de docentes, de ensino, de pesquisa, de extensão, de inovação”, afirmou.
Segundo a reitora, a fundação ampliou sua atuação para além do Acre, atendendo também instituições de Rondônia, Amapá e Roraima. “Olha a grandeza disso. E nós, enquanto Universidade Federal do Acre, temos que nos orgulhar”, pontuou.
O diretor-presidente da Fundape, Ismar Bernardo de Araújo, disse que a inauguração da sede própria representa uma conquista construída com dedicação, trabalho em equipe e visão de futuro. “Hoje não celebramos apenas a abertura de um novo espaço físico; celebramos uma conquista construída com dedicação, trabalho em equipe, visão de futuro e confiança.”
Ismar lembrou que a Fundape foi instituída em 22 de junho de 1998 e completa 28 anos em 2026. Atualmente, a fundação conta com 38 colaboradores, representa quatro universidades federais, três institutos federais e um hospital universitário, estando presente em quatro Estados da região Norte.
Membro fundador da Fundape e pró-reitor de Planejamento da Ufac, Alexandre Hid, relembrou a criação da fundação e os desafios enfrentados ao longo da trajetória institucional. “Hoje a fundação está aí forte e firme para maiores e melhores desafios.”
Também participaram da solenidade a reitora da Unir, Marília Pimentel; o procurador-geral adjunto para Assuntos Administrativos e Institucionais do MP-AC, Carlos Roberto da Silva Maia, representando o procurador-geral Oswaldo Lima Neto; o diretor técnico da Fundape, Camilo Gouveia; o diretor administrativo-financeiro da Fundape, Dionel de Araújo; Gemil Júnior, suplente do senador Alan Rick (Republicanos-AC); a pró-reitora de Inovação, Pesquisa e Pós-Graduação do Ifac, Alana Chocorosqui, representando o reitor Fábio Storch; o ex-reitor da Ufac, Minoru Kinpara; além de dirigentes, coordenadores de projetos, colaboradores e representantes de instituições parceiras.
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