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Comissão do Senado autoriza EBC a criar plataforma de streaming
Pedro Rafael Vilela* – Repórter da Agência Brasil
A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (13) um projeto de lei que permite à Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que opera os canais públicos de rádio e televisão do Poder Executivo Federal, distribuir conteúdo audiovisual pela internet, incluindo serviços streaming, como plataformas de vídeos, com o objetivo de disponibilizar filmes nacionais em catálogos online. 
De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), com relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), sem alterações no texto, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá a palavra final. Se aprovada no Senado, a matéria ainda precisará tramitar na Câmara dos Deputados.
A proposta altera a chamada lei da EBC, que instituiu a empresa e estabeleceu os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo. Na nova redação, um dos objetivos da EBC passa a ser justamente o de promover parcerias e fomentar produção audiovisual nacional, com garantia de espaços de exibição, especialmente de produções regionais e independentes, também pela internet.
“Agradeço aos senadores o apoio ao trabalho da comunicação pública que independe do meio de difusão. Historicamente, estamos presentes na radiodifusão e agora é o momento de termos nosso espaço garantido no streaming”, comemorou o diretor-presidente da EBC, Jean Lima.
Na justificativa do projeto, Paim destaca o papel assumido pelas plataformas de vídeos na internet nos hábitos de consumo da população, e a necessidade de assegurar que a produção nacional, regional e independente tenha espaço de exibição garantido para a sua promoção, como determina a própria Constituição Federal.
“Com o avanço da tecnologia, as plataformas e serviços de streaming vêm assumindo o papel que, até então, era reservado às emissoras de televisão. Contudo, trata-se de mecanismo sobre as quais nem os produtores, nem os distribuidores, nem as instituições responsáveis pelo cumprimento do disposto no art. 221 da Constituição, que prevê, entre os princípios da radiodifusão a ‘promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação’, tem capacidade efetiva para assegurar a distribuição de conteúdos nacionais”, argumenta. “Nesse contexto, nada mais natural que o Estado oriente suas políticas e meios para assegurar o mesmo princípio para a distribuição de conteúdos audiovisuais brasileiro, notadamente aqueles financiados com recursos públicos da Lei do Audiovisual e da Lei de Incentivo à Cultura, pela internet”, acrescenta.
Para dar mais fôlego à iniciativa, o projeto de lei inclui os canais públicos entre os beneficiários de 10% dos recursos da modalidade da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional cobrada das empresas de telecomunicação (Condecine Teles). Essa taxa hoje é destinada apenas a canais comunitários, universitários e de programadoras brasileiras independentes.
Criada em 2008, a EBC nasceu para cumprir uma função constitucional precisa: estabelecer uma rede de comunicação que atuasse em todos os meios (rádio, televisão e internet) de maneira complementar aos sistemas privado e estatal, atendendo unicamente aos interesses da sociedade. A missão da empresa é levar conhecimento, informação e cultura para a população de todas as idades, em todas as localidades do país, sem interferência política ou comercial.
A empresa pública conta atualmente com oito veículos, entre eles TV Brasil, Rádio Nacional, Rádio Nacional da Amazônia, Rádio MEC, Agência Brasil e Radioagência Nacional, todos reconhecidos e premiados nacionalmente como fontes de informação confiável e de conteúdo educativo de qualidade, assim como autores de produções culturais relevantes e inclusivas.
*Com informações da Agência Senado
O professor Leonardo Lani de Abreu, do curso de Direito da Ufac, apresentou o artigo “Justiça Poética: A Imaginação Literária e os Sentidos do Direito”, no 33º Congresso do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (Conpedi), que ocorreu de 11 a 13 de novembro, no Centro Universitário Dinâmica das Cataratas, em Foz do Iguaçu (PR).
O trabalho apresenta a experiência do Clube de Leitura da Ufac, iniciativa de extensão do Centro Acadêmico de Direito que aproxima estudantes e professores da literatura e do pensamento jurídico. A proposta é criar um espaço de leitura, diálogo e reflexão, mostrando como as obras literárias podem contribuir para ampliar a compreensão sobre o Direito e sobre as diferentes dimensões da experiência humana.
Para Leonardo Lani de Abreu, a participação no evento tem um significado que ultrapassa a apresentação acadêmica. “Mais do que apresentar um artigo, foi uma oportunidade de compartilhar uma experiência coletiva construída com estudantes e professores que acreditam que ler também é uma maneira de pensar o Direito”, disse.
Ele explicou que o Clube de Leitura parte da compreensão de que a formação jurídica não se limita ao conhecimento das normas e dos conceitos técnicos. “A literatura permite entrar em contato com diferentes perspectivas sobre conflitos, escolhas, desigualdades, relações humanas e dilemas de Justiça: elementos que também fazem parte do cotidiano do Direito”, acrescentou.
O professor também avaliou que a participação no congresso nacional do Conpedi ampliou a visibilidade da produção realizada na universidade. “Levar uma experiência desenvolvida na Ufac para esse ambiente de diálogo com pesquisadores de diferentes instituições brasileiras foi, também, uma forma de afirmar a importância da universidade pública, da pesquisa e da produção acadêmica realizada na Amazônia.”
O mestrado profissional em Administração Pública em Rede Nacional (Profiap), com polo na Ufac, está em fase de conclusão de sua primeira turma, iniciada em 2024. Com 11 estudantes defendendo suas dissertações, dos quais seis são servidores da universidade, o programa apresenta pesquisas que visam fortalecer o serviço público, propondo soluções para a realidade regional.
O coordenador do curso, professor Deivid Forgiarini, explicou que o Profiap gera resultados que podem ser empregados na prática. “Como é um mestrado profissional, temos o desafio de consolidar a parte acadêmica. Mas além disso, temos o que chamamos de PTT, o produto técnico tecnológico; a dissertação, que muitas vezes ia para a gaveta, é transformada em algo que o gestor pode aplicar efetivamente.”
Entre os trabalhos de destaque, a servidora da Ufac, Ábida Silvestre Ferreira, desenvolveu um guia prático estruturado em recomendações e metodologias para aproximar as metas institucionais dos recursos financeiros disponíveis, abordando desde a normatização do processo orçamentário até a capacitação de gestores e o fortalecimento do monitoramento contínuo. Ela foi orientada pelo coordenador do curso e entregou o guia à Pró-Reitoria de Planejamento, setor onde trabalha.
“Foi uma experiência incrível, de muito aprendizado e crescimento”, disse. “Partindo do meu ambiente de trabalho, achei necessário melhorarmos a integração entre planejamento e orçamento, de forma que consigamos maximizar a execução do nosso Planejamento Estratégico. Isso concentra tanto aspectos operacionais e técnicos quanto a capacitação dos gestores e a participação da comunidade.”
Órgãos externos
Já a pesquisa do servidor do Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), Madson Rocha, resultou no “Guia de Boas Práticas para o Fortalecimento da Governança de Dados Pessoais no MP-AC”, sob orientação do professor Vinícius Silva Lemos e coorientação do professor Danilo Scramin Alves. Com esse trabalho, entregue à administração superior do órgão em outubro, ele foi nomeado coordenador de Privacidade e Proteção de Dados da Corregedoria-Geral.
Com seu estudo, a servidora do Tribunal de Justiça do Acre, Adriana Marceli Motter, orientada pelo professor Rubicleis Gomes da Silva, gerou um curso de formação intersetorial voltado ao fortalecimento das políticas públicas no Estado. Ela analisou a articulação entre o plano decenal e os instrumentos orçamentários da socioeducação no sistema prisional do Estado. Ela trabalha como consultora do programa Fazendo Justiça na área socioeducativa.
(Fhagner Soares, estagiário Ascom/Ufac)
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