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Comitê dos Lordes pede ao Partido Trabalhista que restaure as proteções para as vítimas da escravidão moderna | Imigração e asilo

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12 meses atrásem
Heather Stewart
O Partido Trabalhista deveria restaurar a protecção das vítimas da escravatura moderna, que foi minada pelas recentes leis conservadoras de imigração, uma Câmara dos Lordes disse o comitê presidido pela ex-secretária geral do TUC, Frances O’Grady.
Estima-se que existam 130 mil vítimas da escravatura moderna no Reino Unido, presas em setores como a agricultura, a prostituição e os cuidados de saúde.
Num relatório publicado na quarta-feira, os pares alertam que três recentes leis de imigração aprovadas pelo último governo restringiram deliberadamente o apoio a estas vítimas que tinha sido oferecido pela inovadora Lei da Escravatura Moderna de 2015.
A comissão aponta para o facto de que se o Ministério do Interior considerar um indivíduo como uma “ameaça à ordem pública”, ou acreditar que ele solicitou apoio “de má-fé”, pode ser-lhe negada qualquer protecção, por exemplo, com poucas perspectivas de apoio judiciário para se defenderem.
O limiar de provas para tomar uma decisão inicial sobre se alguém pode ter sido traficado também foi aumentado. As regras foram reforçadas com base no facto de o sistema estar a ser explorado por migrantes ilegais, mas os pares dizem não ter encontrado provas sistémicas de abuso.
Peter Wieltschnig, oficial sênior de políticas da instituição de caridade Foco na Exploração Laboral (Flex), que prestou depoimento, disse que as vítimas foram informadas de que poderiam ser deportadas se tentassem levantar preocupações sobre o seu tratamento.
“A onda de sucessivas legislações anti-migrantes (a Lei da Nacionalidade e Fronteiras, a Lei da Migração Ilegal, a Lei da Segurança do Ruanda) dotou os traficantes de novas ferramentas para coagir as pessoas à exploração”, disse ele.
O’Grady, um Trabalho pares desde 2022, apelou ao novo governo para reforçar a protecção das vítimas da escravatura moderna.
Ela disse que um melhor apoio deveria acompanhar o esforço do governo para melhorar os direitos dos trabalhadores em toda a economia.
“O nosso relatório oferece uma lição salutar sobre as consequências de cortar o apoio às pessoas vulneráveis para que sejam duras em relação à imigração, dando o chicote aos patrões através de uma regulamentação fraca do mercado de trabalho e dando ouvidos às vítimas e àqueles que as representam”, disse ela.
O relatório aponta para problemas específicos de exploração no sector dos cuidados, onde afirma ter havido “um aumento recente substancial de vítimas denunciadas”, às quais podem ser “cobradas taxas de recrutamento exorbitantes e sujeitas a condições de trabalho que desrespeitam a lei”.
Trabalho prometeu investigar o tratamento dos trabalhadores do sector. O relatório apela a que qualquer empresa que pretenda patrocinar vistos de cuidados seja inspecionada pela Comissão de Qualidade dos Cuidados, que deverá receber mais recursos para enfrentar a tarefa.
Outras recomendações específicas do relatório de Lords incluem canais de denúncia separados, para que as preocupações sobre o tratamento dos trabalhadores não sejam automaticamente transmitidas aos órgãos de fiscalização da imigração.
“Embora a flexibilidade e a partilha de informações entre agências sejam importantes, existem fortes argumentos de que a introdução de alguma forma de vias de denúncia seguras protegeria os trabalhadores explorados, permitindo-lhes denunciar os abusos sem medo de repercussões”, afirma.
Wieltschnig, do Flex, criticou o fato de a nova ministra do Interior, Yvette Cooper, ter anunciado em julho que as batidas de imigração seriam realizadas em bares de manicure e lavagens de carros, setores que ele disse serem conhecidos por um alto risco de tráfico de pessoas.
Um porta-voz do Ministério do Interior disse: “A escravatura moderna tem impactos devastadores e o novo governo está empenhado em combater este crime hediondo em todas as suas formas. Consideraremos cuidadosamente as recomendações deste relatório.
“Mantemos constantemente as nossas políticas sob revisão, a fim de melhor proteger as vítimas e garantir que trabalham de forma eficiente e eficaz.”
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Ufac inicia 34º Seminário de Iniciação Científica no campus-sede — Universidade Federal do Acre

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24 de setembro de 2025
A Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (Propeg) da Ufac iniciou, nessa segunda-feira, 22, no Teatro Universitário, campus-sede, o 34º Seminário de Iniciação Científica, com o tema “Pesquisa Científica e Inovação na Promoção da Sustentabilidade Socioambiental da Amazônia”. O evento continua até quarta-feira, 24, reunindo acadêmicos, pesquisadores e a comunidade externa.
“Estamos muito felizes em anunciar o aumento de 130 bolsas de pesquisa. É importante destacar que esse avanço não vem da renda do orçamento da universidade, mas sim de emendas parlamentares”, disse a reitora Guida Aquino. “Os trabalhos apresentados pelos nossos acadêmicos estão magníficos e refletem o potencial científico da Ufac.”
A pró-reitora de Pesquisa e Pós-Graduação, Margarida Lima de Carvalho, ressaltou a importância da iniciação científica na formação acadêmica. “Quando o aluno participa da pesquisa desde a graduação, ele terá mais facilidade em chegar ao mestrado, ao doutorado e em compreender os processos que levam ao desenvolvimento de uma região.”
O pró-reitor de Extensão e Cultura, Carlos Paula de Moraes, comentou a integração entre ensino, pesquisa, extensão e o compromisso da universidade com a sociedade. “A universidade faz ensino e pesquisa de qualidade e não é de graça; ela custa muito, custa os impostos daqueles que talvez nunca entrem dentro de uma universidade. Por isso, o nosso compromisso é devolver a essa sociedade nossa contribuição.”
Os participantes assistiram à palestra do professor Leandro Dênis Battirola, que abordou o tema “Ciência e Tecnologia na Amazônia: O Papel Estratégico da Iniciação Científica”, e logo após participaram de uma oficina técnica com o professor Danilo Scramin Alves, proporcionando aos acadêmicos um momento de aprendizado prático e aprofundamento nas discussões propostas pelo evento.
(Camila Barbosa, estagiária Ascom/Ufac)
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Representantes da UNE apresentam agenda à reitora da Ufac — Universidade Federal do Acre

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2 dias atrásem
24 de setembro de 2025
A reitora da Ufac, Guida Aquino, recebeu, nessa segunda-feira, 22, no gabinete da Reitoria, integrantes da União Nacional dos Estudantes (UNE). Representando a liderança da entidade, esteve presente Letícia Holanda, responsável pelas relações institucionais. O encontro teve como foco a apresentação da agenda da UNE, que reúne propostas para o Congresso Nacional com a meta de ampliar os recursos destinados à educação na Lei Orçamentária Anual de 2026.
Entre as prioridades estão a recomposição orçamentária, o fortalecimento de políticas de permanência estudantil e o incentivo a novos investimentos. A iniciativa também busca articular essas demandas a pautas nacionais, como a efetivação do Plano Nacional de Educação, a destinação de 10% do PIB para a área e o uso de royalties do petróleo em medidas de justiça social.
“Estamos vivenciando um momento árduo, que pede coragem e compatibilidade. Viemos mostrar o que a UNE propõe para este novo ciclo, com foco em avançar cada vez mais nas políticas de permanência e assistência estudantil”, disse Letícia Holanda. Ela também destacou a importância da regulamentação da Política Nacional de Assistência Estudantil, entre outras medidas, que, segundo a dirigente, precisam sair do papel e se traduzir em melhorias concretas no cotidiano das universidades.
Para o vice-presidente da UNE-AC, Rubisclei Júnior, a prioridade local é garantir a recomposição orçamentária das universidades. “Aqui no Acre, a universidade hoje só sobrevive graças às emendas. Isso é uma realidade”, afirmou, defendendo que o Ministério da Educação e o governo federal retomem o financiamento direto para assegurar mais bolsas e melhor infraestrutura.
Também participaram da reunião a pró-reitora de Graduação, Ednaceli Damasceno; o pró-reitor de Assuntos Estudantis, Isaac Dayan Bastos da Silva; a pró-reitora de Pesquisa e Pós-Graduação, Margarina Lima de Carvalho; o pró-reitor de Extensão e Cultura, Carlos Paula de Moraes; representantes dos centros acadêmicos: Adsson Fernando da Silva Sousa (CA de Geografia); Raissa Brasil Tojal (CA de História); e Thais Gabriela Lebre de Souza (CA de Letras/Português).
(Camila Barbosa, estagiária Ascom/Ufac)
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Multa para ciclistas? Entenda o que diz a lei e o que vale na prática

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2 dias atrásem
24 de setembro de 2025
CT
Tomaz Silva / Agência Brasil
Pode não parecer, mas as infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro não se limitam só aos motoristas de carros e motos — na verdade, as normas incluem também a conduta dos ciclistas. Mesmo assim, a aplicação das penalidades ainda gera dúvidas.
Nem todos sabem, mas o Código de Trânsito Brasileiro (CBT) descreve situações específicas em que ciclistas podem ser autuados, como pedalar em locais proibidos — o artigo 255 do CTB, por exemplo, diz que conduzir bicicleta em passeios sem permissão ou de forma agressiva configura infração média, com multa de R$ 130,16 e possibilidade de remoção da bicicleta.
Já o artigo 244 amplia as situações de infração para “ciclos”, nome dado à categoria que inclui bicicletas. Entre os exemplos estão transportar crianças sem segurança adequada, circular em vias de trânsito rápido e carregar passageiros fora do assento correto. Em casos mais graves, como manobras arriscadas ou malabarismos, a penalidade prevista é multa de R$ 293,47.
De fato, o CTB prevê punições para estas condutas, mas o mais curioso é que a aplicação dessas regras não está em vigor. Isso porque a Resolução 706/17, que estabelecia os procedimentos de autuação de ciclistas e pedestres, foi revogada pela norma 772/19.
Em outras palavras, estas infrações existem e, mesmo que um ciclista cometa alguma delas, não há hoje um mecanismo legal que permita a cobrança da multa.
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