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Decisão do STF coloca em xeque gestão sustentável do lixo em todo o país

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Tribunal tornou ilegal aterros em área de preservação, onde estão 80% deles; Código Florestal permite.

Dezesseis capitais brasileiras —inclusive São Paulo e Rio de Janeiro— terão que encontrar novo destino para seu lixo por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal).

Numa decisão de fevereiro, que empresas do setor levaram alguns meses para entender e dimensionar, o STF proibiu a construção de aterros sanitários em áreas de proteção permanente, as chamadas APPs.

Essa proibição ocorreu por caminhos indiretos. Na prática, o tribunal decidiu que os empreendimentos destinados à gestão de resíduos sólidos não são mais de utilidade pública. Ocorre que até quatro meses atrás, os aterros eram classificados como de interesse social.

Pelo fato de os aterros terem essa prerrogativa, cerca de 80% deles ocupam, ainda que parcialmente, zonas de preservação ambiental. No estado de São Paulo, todos os aterros sanitários funcionam em APPs.

Segundo a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo), são 369 unidades no estado operando 39,9 mil toneladas de resíduos por dia.

Para o engenheiro geotécnico Luís Sérgio Akira Kaimoto, a “morfologia” do Brasil, com sua vasta bacia hidrográfica, ajuda a explicar a concentração de aterros em APPs. Consultor do Banco Mundial e do Ibama (instituição pública responsável pela regulação e pesquisa ambiental) , Kaimoto afirma ainda que 16 das 26 capitais do país, entre elas Belo Horizonte e Salvador, contam com aterros situados em áreas de preservação.

“A repercussão [dessa decisão] será inviabilizar a gestão de cerca de 85% de todos os resíduos gerados por essas capitais”, afirma.

Segundo a Amlurb (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana), diariamente, são produzidas 21 mil toneladas de lixo em São Paulo, sendo 11,8 mil transportadas aos aterros.

Diretor de Controle e Licenciamento Ambiental da Cetesb, Geraldo do Amaral Filho afirma que a decisão do STF vai “tornar muito difícil o encontro de áreas com superfície suficiente para a deposição de resíduos”.

Os especialistas ainda desconhecem a amplitude da decisão. Como o acórdão, a cargo do ministro Luiz Fux, ainda não foi publicado, temem que não se aplique apenas aos futuros empreendimento, mas às instalações em funcionamento. “Se recair sobre os existentes, os aterros serão obrigados a parar de funcionar”, diz Kaimoto, atribuindo a decisão do STF a um engano de interpretação.

Presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana, Marcio Matheus atribui a decisão do STF à confusão entre os conceitos de gestão de resíduos sólidos e lixão. Na sua opinião, houve um equívoco no calor da votação pelo fato de a matéria ser extremamente técnica.

“Lixão é ilegal, é o descarte em qualquer lugar sem cuidado ou sem técnica para dar a destinação adequada do lixo ou preservar o meio ambiente. É um crime. A gestão de resíduos é o oposto”, disse Matheus, para quem, sem um ajuste no texto final do STF, há o risco de os aterros serem considerados ilegais.

Na sessão em julgaram inconstitucional a classificação de utilidade pública para os aterros, prevista no novo Código Florestal, ministros chegaram a confundir aterro sanitário com lixão a céu aberto.

Enquanto Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes defendiam a manutenção do status de interesse público, a presidente do tribunal, Cármen Lúcia, e o ministro Dias Toffoli repetiam que o saneamento não estava em debate. Mas os lixões.

No julgamento, Moraes afirmou que “afastar como de interesse público a gestão de resíduos para efeitos ambientais vai ser o retorno do que ocorria até o código florestal” e a volta dos aterros clandestinos.

Quando Gilmar se manifestou, chamando a decisão de desastrosa porque só existe tratamento de resíduos nas áreas de águas, foi interrompido por Toffoli: “O saneamento não está sendo declarado inconstitucional”, disse Toffoli.

“Em vários casos, sim…”, reagiu Gilmar.

Cármen Lúcia interveio, afirmando que só a gestão de resíduos estava em questão. “O saneamento não foi questionado”, disse. Toffoli acrescentou: “É. Os resíduos sólidos, o resíduos sólidos é lixão, o saneamento não …”

Por oito votos a três, o tribunal deferiu as ações de inconstitucionalidade apresentadas pelo PSOL, com endosso de ambientalistas, e pela Procuradoria-Geral da República. Com isso, a implantação de aterros se tornou ilegal.

Secretário de Serviços na gestão Haddad, o ex-deputado Simão Pedro, também critica a decisão.

“Pela minha experiência como gestor da política de resíduos sólidos da Capital paulista, vejo essa decisão como muito ruim. Os aterros sanitários são equipamentos que dialogam com as boas práticas de tratamento adequado dos resíduos e não vejo contradição na sua construção com a necessidade da preservação ambiental. A médio e longo prazo temos que investir pesadamente em novas rotas tecnológicas com a reciclagem com centrais mecanizadas e ecoparques, mas os aterros continuarão sendo necessários”, diz.

ARMADILHA

Coordenador de resíduos orgânicos da gestão Haddad, o engenheiro agrônomo Antonio Storel Júnior afirma que as dificuldades hoje impostas à construção de aterros sanitários não nascem da decisão do STF. Mas do alto custo do empreendimento, que pode superar R$ 250 milhões.

Segundo ele, a crise fiscal inviabiliza não só a construção de novos aterros. O licenciamento, a logística e o gasto para conservação do terreno após o encerramento das atividades também pesam para os cofres públicos.

Especialista em compostagem, o ambientalista explica que a curta vida útil de aterro —que sobrevive até que seja atingida sua capacidade de armazenamento— exige que os novos aterros sejam construídos em lugares cada vez mais distantes, encarecendo os custos para transporte dos rejeitos.  O lixo da cidade de Ubatuba é, por exemplo, descartado em Tremembé.

“O aterro sanitário é uma armadilha”, critica.

Além disso, é preciso esperar por mais de 50 anos até que o terreno ocupado por aterro esteja apto para sediar um parque. 

Para ampliar a vida útil dos aterros, Storel propõe que os rejeitos sejam levados aos aterros somente após uma triagem domiciliar em que o lixo seria distribuído em três sacolas. Lixo orgânico, que representa mais de 50% do produzido no país, passaria por um processo de compostagem sem necessidade de transporte.
Os recicláveis, que correspondem 35% do total, seriam submetidos a outro processo. E só os 17% restantes iriam para o aterro.

Usando São Francisco e Milão como exemplos, o ambientalista diz que a implantação desse sistema consome cerca de cinco anos. Por Catia Seabra. Folha SP.

BRASIL

Em 2020, Ministério da Saúde amplia público para vacinas contra febre amarela e gripe

José Gomes - Da Amazônia para o Mundo.

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Vacina da febre amarela será ofertada como reforço para crianças de 4 anos e mais de mil municípios do Nordeste passarão a ser áreas com recomendação da vacina.

A partir de 2020, o Sistema Único de Saúde (SUS) passará a ofertar uma dose de reforço da vacina de febre amarela para crianças com quatro anos de idade. Além disso, o Ministério da Saúde irá ampliar, gradativamente, a vacinação contra febre amarela para 1.101 municípios dos estados do Nordeste que ainda não faziam parte da área de recomendação de vacinação. Dessa forma, todo o país passa a contar com a vacina contra a febre amarela na rotina dos serviços. As novas diretrizes sobre as Campanhas Nacionais de Vacinação foram enviadas pela pasta aos estados e aos municípios em novembro deste ano para que estejam preparados para as ações do próximo ano.

Outra novidade para o ano que vem é que a campanha contra a gripe, realizada todos os anos entre abril e maio, contará com um novo público, os adultos de 55 a 59 anos. O objetivo é ampliar a vacinação dos grupos mais vulneráveis para a doença. O público-alvo, portanto, representará aproximadamente 67,7 milhões de pessoas. A meta é vacinar, pelo menos, 90% dos grupos prioritários para a vacinação, que já conta com crianças, gestantes, puérperas, povos indígenas, pessoas com doenças crônicas, trabalhadores de saúde, idosos, entre outros.

As mudanças passam a valer a partir de 2020 e as datas para início das campanhas serão definidas por cada estado, a partir do Plano de Implantação elaborado por cada um. O Ministério da Saúde conta com estoque suficiente para atender a demanda, a partir da solicitação de quantitativo dos estados, responsáveis por fazer a distribuição das doses aos municípios.  

O Ministério da Saúde atualiza constantemente suas políticas públicas com base em estudos científicos e necessidades epidemiológicas. No âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI), todo ano, a pasta revê se há necessidade de mudanças de público para vacinação, além da incorporação de vacinas no SUS.

Vacina febre amarela

Em 2017, o Ministério da Saúde seguiu as orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) de ofertar apenas uma dose da vacina de febre amarela durante toda a vida. Porém, estudos científicos recentes demonstraram uma diminuição na resposta imunológica da criança que é vacinada muito cedo, aos 9 meses, como prevê o Calendário Nacional de Vacinação da criança. Por isso, a pasta passará a ofertar, em 2020, uma dose de reforço para as crianças aos quatro anos de idade.

Em relação à ampliação da vacina de febre amarela para todos os estados do Nordeste o Brasil passa a ter todo seu território como área com recomendação de vacinação. Anteriormente, a vacina de febre amarela era ofertada apenas para algumas regiões do país com registro de casos da doença. Com o avanço de registro de casos em outras localidades, o Ministério da Saúde vem expandindo as áreas com recomendação de vacinação gradativamente.

Saiba mais sobre febre amarela: o que é, causas, sintomas, tratamento e prevenção

Vacina gripe

A vacina contra a influenza começou a ser ofertada no Brasil em 1999 apenas para os idosos durante as campanhas nacionais. Após a pandemia de 2009, o SUS passou a ampliar gradativamente o público-alvo da campanha. Atualmente, fazem parte do grupo prioritário da campanha: indivíduos com 60 anos ou mais; adultos entre 55 e 59 anos; crianças de 6 meses a 5 anos, 11 meses e 29 dias; gestantes; puérperas (até 45 dias após o parto); trabalhadores da saúde; professores de escolas públicas e privadas; povos indígenas; pessoas com doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais; forças de segurança e salvamento; adolescentes e jovens de 12 a 21 anos de idade sob medidas socioeducativas; população privada de liberdade; e funcionários do sistema prisional.

Gov.Br/ Portal do Governo Federal

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Moro diz que Bolsonaro poderá vetar pontos do projeto anticrime aprovado pelo Congresso

G1, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O ministro da Justiça, Sergio Moro, afirmou nesta quinta-feira (12) que o presidente Jair Bolsonaro poderá vetar alguns trechos do projeto anticrime aprovado pelo Congresso Nacional.

O texto reúne propostas do pacote anticrime apresentado por Moro; da comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF); e dos parlamentares. O projeto prevê medidas que endurecem legislação penal contra o crime.

O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada e pelo Senado nesta quarta (11). Agora caberá a Bolsonaro sancionar o projeto, vetar parcialmente ou vetar integralmente.

‘Demora’ na aprovação

Na apresentação do balanço, o ministro disse que o Congresso demorou a aprovar a proposta, mas agradeceu aos parlamentares.

“Embora tenha relativamente demorado que o Congresso deliberasse sobre o projeto, cabe aí os elogios aos congressistas, por terem aprovado, especialmente ao Senado pela rapidez com que apreciou a matéria”, afirmou.

“Claro que nosso desejo é de que isso fosse decidido antes, mas não deixa de ser alvissareiros que tenha sido aprovado no final desse ano, o que nos abre um horizonte para o futuro e para o próximo ano mais promissor inclusive no âmbito da justiça e da segurança pública”, declarou.

Balanço de 2019

De acordo com o Ministério da Justiça, os assassinatos caíram 22% em 2019. Durante a apresentação do dado, Moro apresentou números segundo os quais os homicídios caíram em todas as regiões do país em relação a 2018 (janeiro a agosto).

A maior diferença, conforme a apresentação, foi na região Nordeste, onde foram registrados 9.450 homicídios (13.010 em 2018). A redução em todo o Brasil, segundo o governo, foi de 6.684 homicídios.

Além da redução de homicídios, Moro apresentou números de redução de índices de estupro, furto de veículos, homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte, roubo a instituição financeira, roubo de carga, roubo de veículo, latrocínio e tentativa de homicídio.

O ministro também destacou ações internacionais, como a permanência do Brasil no Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento ao Terrorismo (GAFI), um acordo do Mercosul para perseguição policial das fronteiras e o convite feito pelo Conselho da Europa ao Brasil para aderir à Convenção de Budapeste, que atua contra o cibercrime.

  • Polícia Federal

O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Maurício Valeixo, fez uma breve apresentação sobre as atividades do órgão. Em sua fala, destacou o aumento do contingente da PF, que, segundo ele, foram chamados 1,2 mil policiais.

Ele também ressaltou o aumento na apreensão de cocaína em relação a anos anteriores. A PF apreendeu 98,4 toneladas em 2019 (73,3 em 2018).

  • Polícia Rodoviária Federal

O diretor Adriano Furtado fez o balanço da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Assim como Valeixo, ressaltou a autorização para a contratação de novos policiais na área. O diretor destacou ainda a atuação da PRF no combate ao roubo de cargas no país.

Conforme apresentação divulgada nesta quarta, a PRF apreendeu 6 mil (aumento de 6% em relação a 2018); prendeu 31 mil pessoas (aumento de 10% em relação a 2018); aumentou 26% as apreensões de cocaína, 5% de maconha e 8% de cigarros contrabandeados.

  • Funai

Em relação aos indígenas, o balanço cita uma “aumento do canal de diálogo” por meio da reunião com líderes de etnias, como Xavantes, Parecis, Guajajaras e Kalapalo.

Entre outras, o documento cita ainda ações como políticas de incentivo ao empreendedorismo e à sustentabilidade; autonomia das comunidades tradicionais; criação da Ouvidoria Itinerante para melhor coordenar a mediação entre a Funai e os povos indígenas.

Outros dados

Saiba outros dados apresentados pelo governo:

  • 75 operações realizadas pela Força Nacional neste ano, incluindo missões humanitárias em Moçambique e Brumadinho;
  • Transferência de 324 presos para os presídios federais, entre janeiro e novembro;
  • Arrecadação de R$ 4,47 milhões em leilões de bens apreendidos em crimes de tráfico de drogas;
  • Realização das operações coordenadas pela Seopi, como a ‘Luz na Infância’ e ‘404’;
  • Criação de unidades de combate à corrupção nas polícias civis;
  • 688 mil reclamações finalizadas na plataforma de mediação de conflitos do consumidor, o consumidor.gov.br.

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