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Delegado no AC que chamou pessoas com Síndrome de Down de ‘filhos de ETs’ é condenado por discriminação

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3 anos atrásem

Quatro anos depois, a 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou o delegado de polícia Fábio Henrique dos Santos Peviane e o agente de Polícia Civil Eliton Cristiano Sales Leite, pelo vídeo gravado dentro da Delegacia de Flagrantes em que o delegado chama as pessoas com Síndrome de Down de “filhos de ET”.
As penas dos dois foram substituídas por multas e também prestação de serviço comunitário.
“Esses são ETs que vieram do espaço, que tiveram relações com mulheres aqui na terra que na época eram macacas, conhecidas como australopithecus e eles nasceram. Esses filhos dos ETs que vêm até hoje. Por que eles tem o 27º cromossomos? O Bolsonaro explicou isso. É porque, os ETs têm os genes também diferentes. Já que fizeram a mistura com os terráqueos, aí nasceu (sic) os ETs que o pessoal chama de síndrome de down, mas eles são ETs”, disse Peviane no vídeo.
Ao estabelecer as penas, o juiz de Direito Raimundo Nonato enfatiza que não há dúvidas sobre o crime cometido.
“O fato de tentar explicar a origem dos portadores de síndrome de down, sem qualquer estudo ou base científica, no entendimento deste Juízo, atentou gravemente contra os portadores da citada doença. Além disso, sabe-se que os portadores de deficiência já possuem toda dificuldade de inserção social devido as restrições (no caso mental) de que são dotados, devendo a sociedade tentar minorar e ajudar essas pessoas e não praticar atos no sentido de agravar suas diferenças no meio social”, disse em sua decisão.
Para o delegado de polícia Fábio Henrique dos Santos Peviane, foi estabelecida pena base de dois anos de reclusão e ainda pena cumulativa em dez dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data do fato.
Porém, a pena foi substituída por medidas restritivas de direitos. Ele ficou então condenado a pagar o valor de R$ 11 mil para uma instituição beneficente que tenha finalidade de prestar assistência a pessoas portadoras de deficiência, em especial, síndrome de down, além de prestação de serviço à comunidade, pelo mesmo período da pena restritiva de liberdade, o seja, de dois anos, com uma jornada de oito horas semanais.
O agente Eliton Cristiano Sales Leite também foi condenado a três anos de anos de reclusão e ainda à pena cumulativa de multa em dez dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data do fato.
A pena também foi substituída por restrições, como pagamento de R$ 5,5 mil a uma instituição beneficente ou prestação de serviço à comunidade por três anos, com uma jornada de oito horas semanais.
O G1 entrou em contato com a assessoria da Polícia Civil do Acre para saber se a instituição iria se posicionar e resposta. O G1 também não conseguiu contato com o delegado e nem com o agente.
Afastamento e repercussão
Em 2017, a fala do delegado teve repercussão negativa instantaneamente. O Grupo Família Down do Acre pediu que o delegado Fábio Henrique Peviane pedisse desculpas e cobrou providências da Secretaria de Segurança na época. O Ministério Público do Acre (MP-AC) abriu inquérito para investigar o caso e a Corregedoria da instituição também.
Depois de tudo, o delegado chegou a pedir desculpas pela fala dizendo que não tinha intenção de discriminar ninguém e que o vídeo seria uma “brincadeira”.
“Jamais eu quis denegrir a imagem. O meu carinho é muito grande por um portador de síndrome de Down, tanto que no vídeo eu jamais ofendi. Foi uma brincadeira que estava tendo ali do dia 1º de abril. Todo mundo se descontrai e faz brincadeiras. Não queríamos publicar nem ofender ninguém. Quem não se arrepende de um negócio desse?”, disse o delegado.
Mesmo negando que fosse consequência do vídeo, a Polícia Civil afastou o delegado do cargo ainda em 2017, dias após as imagens viralizarem na internet.
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ACRE
Entidade religiosa consegue na Justiça uso de ramal que dá acesso à área de cultivo da propriedade

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2 dias atrásem
7 de dezembro de 2023
Posteriormente, a demarcação da área será avaliada pelo juiz juntamente com a documentação apresentada nos autos
O Juízo da 4ª Vara Cível de Rio Branco determinou o revigoramento da liminar, que ordenou a um homem que se abstenha, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, de praticar qualquer ato que impeça os representantes de uma entidade religiosa a terem acesso aos fundos do imóvel, por meio de um ramal que se localiza nas intermediações.
A questão de vizinhança já é um problema desde 2021. A parte autora explicou que se trata do acesso ao local onde ocorre o cultivo da matéria prima do “santo daime”. De acordo com os autos, originalmente, foi arbitrada multa no valor R$ 500,00, limitada a 30 ocorrências, no entanto essa se mostrou insuficiente para o atendimento da ordem, por isso a multa foi aumentada para R$ 1 mil.
O juiz Marcelo Carvalho, titular da unidade judiciária, deferiu a autorização para auxílio de força policial. “Na diligência, a força policial deverá atuar em número suficiente a possibilitar a adoção das cautelas necessárias ao cumprimento da medida deferida, sem excessos, valorizando o diálogo e o bom senso e, em caso de alguma resistência, prender em flagrante pelo crime de desobediência”, afirmou o magistrado.
A decisão foi publicada na edição n° 7.433 do Diário da Justiça (pág. 74), da última segunda-feira, 4.
(Processo n° 0701894-31.2021.8.01.0001)
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Presidente do TJAC estabelece ponto facultativo no dia 29 de dezembro no âmbito da Comarca de Rio Branco

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2 dias atrásem
7 de dezembro de 2023
O ponto facultativo leva em consideração o feriado no dia 28 de dezembro, alusivo ao aniversário do município de Rio Branco(AC)
A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari assinou a Portaria nº 4387/2023, na tarde de quarta-feira, 6, que estabelece ponto facultativo no dia 29 de dezembro no âmbito da Comarca de Rio Branco. O atendimento das demandas emergenciais, no âmbito do primeiro e segundo graus, ocorrerá em regime de plantão, conforme escala de recesso forense.
O ponto facultativo leva em consideração a ocorrência do feriado no dia 28 de dezembro, alusivo ao aniversário do município de Rio Branco(AC)
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ACRE
Spaceman: A Inovação dos Jogos de Crash por Pragmatic Play no Brasil

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2 dias atrásem
7 de dezembro de 2023
Descubra o universo extraordinário de Spaceman, o jogo de crash sensacional desenvolvido pela Pragmatic Play, especialmente para os jogadores brasileiros. Com gráficos coloridos e uma trilha sonora cativante, Spaceman traz à vida o cosmos diretamente na tela do seu dispositivo.
O Que Faz de Spaceman Uma Experiência Única
Spaceman é um jogo de crash que oferece a combinação perfeita de estratégia e sorte. À medida que você navega pela paisagem galáctica, precisa cronometrar cuidadosamente o saque de suas apostas para capturar seus ganhos potenciais. Inicie sua jornada de apostas em Spaceman hoje e tenha a chance de ganhar em grande escala.
Onde Jogar Spaceman no Brasil?
Embora vários sites ofereçam o jogo Spaceman, uma seleção dos cassinos mais renomados e confiáveis do Brasil está disponível. Eles foram escolhidos com base em seu histórico de fornecimento de serviços de jogos legítimos, suporte ao cliente confiável, transações seguras e uma seleção diversificada de jogos. Optar por esses sites renomados garante que os jogadores brasileiros possam apostar em Spaceman com confiança.
Interface do Jogo Spaceman
A janela do jogo Spaceman é dividida em zonas distintas, facilitando o entendimento do gameplay. A área principal mostra o voo do astronauta pela galáxia. Quando as apostas são definidas, o personagem decola junto com um multiplicador de apostas que aumenta constantemente acima dele. Esse recurso eleva a emoção, pois os jogadores assistem ao coeficiente crescer, assim como seus ganhos potenciais. No entanto, é preciso sacar sua aposta antes que o cosmonauta deixe o campo de jogo.
Chat ao Vivo e Estatísticas
Spaceman também oferece um recurso de chat ao vivo, localizado no canto superior direito da janela do jogo. Além disso, a funcionalidade de entradas e estatísticas ao vivo, localizada na parte inferior direita da tela do jogo, oferece informações valiosas sobre as apostas e ganhos dos outros jogadores na rodada atual.
RTP do Jogo Spaceman
O RTP (Retorno Para o Jogador) do jogo é de 95%. Isso significa que, em média, os jogadores podem esperar receber de volta R$95 de cada R$100 apostados ao longo de um período prolongado de jogo.
Algoritmo do Jogo Spaceman
Spaceman utiliza o algoritmo Provably Fair para garantir a integridade e a justiça do jogo. Ele usa uma semente aleatória verificável, garantindo que os resultados sejam transparentes e não manipulados.
Regras do Jogo para Jogadores Brasileiros
Spaceman segue um conjunto de regras que regem o gameplay, garantindo uma experiência justa e agradável para todos os jogadores. As principais regras incluem colocar apostas dentro dos limites especificados, lançamento do astronauta Spaceman, decisão de quando sacar as apostas para garantir ganhos e o multiplicador que continua aumentando enquanto o Spaceman viaja pelo espaço.
Por Que Spaceman é Tão Popular?
Spaceman é muito procurado pelos jogadores brasileiros por várias razões específicas, como o tema único de exploração espacial, gráficos de alta qualidade, enorme potencial de ganhos com coeficientes de até 5.000x, e processo fácil de entender, tornando-o acessível tanto para novatos quanto para jogadores experientes.
Diferença Entre Spaceman e Slots
O jogo de crash Spaceman difere dos slots tradicionais em vários aspectos importantes, como mecânica de jogo, estratégia de apostas, apresentação visual, estrutura de pagamento e interação social através do chat ao vivo.
Tecnologia Provably Fair no Spaceman
Spaceman incorpora o sistema de segurança Provably Fair, oferecendo aos usuários uma jogabilidade confiável e protegida contra fraudes no jogo.
Dicas e Estratégias para Jogar Spaceman
Algumas dicas e estratégias incluem definir um orçamento, sacar sabiamente, praticar no modo demo, jogar de forma responsável e gerenciar emoções.
Métodos de Pagamento nos Sites de Cassino no Brasil
Os métodos de pagamento comuns para transações online no Brasil incluem PIX, Boleto Bancário, PicPay, Bancos do Brasil e Criptomoedas.
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