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CONDENAÇÃO

Deputado não comparece em audiência, e tem conta bloqueada após dar calote na própria filha

Acjornal, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Na foto de capa, que ilustra esta reportagem aparecem genro, filha (autora da ação), filho, Manoel Moraes (na Aleac, na posse como deputado) e a esposa do deputado. Reprodução [foto pública. Facebook].

Uma conta bancária do deputado Manoel Moraes (PSB) foi bloqueada em R$ 15 mil, na semana passada, por ordem judicial. O parlamentar está condenado por não pagar alugueis e taxas de condomínio num imóvel que habitou num edifício de classe média, na capital. A ação de bloqueio judicial foi movida pela própria filha, Selma Socorro de Freitas Rocha, a proprietária do apartamento.

Ela se viu obrigada a processar o próprio pai após ter recebido as chaves das mãos de uma secretária do deputado, que mudou, sem avisar, do apartamento 301, Bloco 03 do Condomínio Monte Rey, bloco 03, apt. 301, Bairro Isaura Parente, em Rio Branco. A inquilina, na verdade, seria uma irmã da proprietária, Cristiane Sales, também filha de Manoel Moraes. O deputado era fiador da filha. Mas depois ficou morando no imóvel, o que aconteceu entre novembro de 2016 até julho de 2017, segundo afirmação da autora em audiência. 

A locadora e a locatária firmaram entre si contrato de locação, conforme documento apresentado em juízo. Á época, o aluguel mensal era de R$ 800,00 – tendo ficado acordado entre as partes que o pagamento do IPTU anual do imóvel locado seria pago pelo locatário, além das cotas condominiais do imóvel, no valor de R$ 451,00(Quatrocentos e cinquenta e um reais) mensais. 

“O locador então procurou o locatário, pedindo o imóvel de volta, pois deseja aluga-lo para um terceiro e ainda para que o locatário cumpra com suas obrigações referentes aos alugueis, mas, no entanto, não obteve sucesso até o presente momento”, diz a reclamação contra o deputado. Por Acjornal.

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CONDENAÇÃO

Mulher que tentou visitar detento com identidade falsa é condenada

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Sentença considerou que materialidade e autoria do delito foram devidamente comprovadas.

O Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou uma mulher que tentou entrar em unidade prisional com documento de identificação falsificado a uma pena de dois anos e dois meses de detenção.

A sentença, da juíza de Direito Kamylla Acioli, respondendo pela unidade judiciária, considerou que a prática criminosa restou devidamente comprovada, não havendo, ainda, dúvidas quanto à autoria, uma vez que a ré confessou o delito.

No decreto condenatório, a magistrada assinalou, no entanto, que a ré é primária e não possui maus antecedentes e que as consequências do ato delitivo não foram graves.

Dessa forma, a pena foi fixada em seu mínimo legal (pena mínima prevista em Lei para um determinado delito; no caso, dois anos e dois meses), em regime inicial aberto.

Por fim, a juíza de Direito sentenciante atendeu às previsões do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e converteu a pena privativa de liberdade em duas sanções privativas de direitos: prestação de serviços à comunidade por igual período e pagamento de pena pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Ainda cabe recurso da sentença.

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CONDENAÇÃO

Mulher ganha na Justiça gratuidade em transporte público

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Decisão considerou que condição é análoga a deficiência física, impondo-se a concessão do benefício.

O 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou o Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos do Acre (Sindcol) à concessão compulsória de cartão gratuidade em favor de uma pessoa com deficiência.

A decisão, do juiz de Direito Giordane Dourado, titular da unidade judiciária, publicada na edição nº 6.478 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fls. 54 e 55), considerou que a autora comprovou satisfatoriamente suas alegações, inclusive por exames e laudos médicos, fazendo jus ao benefício.

O Sindcol, por sua vez, alegou que a autora foi submetida à perícia médica, que concluiu que ela não se enquadra na definição de pessoa com deficiência prevista em Lei, não fazendo, assim, jus à concessão do benefício, o que motivou o indeferimento do pedido administrativo por parte do órgão.

Na sentença, o juiz de Direito Giordane Dourado, no entanto, assinalou que a autora provou sofrer de degeneração especificada do disco intervertebral – enfermidade que pode não se enquadrar no “conceito de deficiente físico, mas por certo reduz a mobilidade do portador” – sendo possível, nesse sentido, a concessão do benefício por meio dos princípios da analogia e da isonomia.

“Inexiste distinção de direitos entre as pessoas vulneráveis (…), notadamente pelo interesse da pessoa com mobilidade reduzida se equiparar ao deficiente físico quanto aos benefícios do transporte gratuito”, ressaltou o magistrado.

Ainda cabe recurso da sentença junto às Turmas Recursais dos Juizados Especiais.

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