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Desembargador Relator nega pedido de liberdade do Secretário Municipal de Agricultura Gleycionei Fernandes

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Entenda o caso:

O Secretário Municipal de Agricultura de Tarauacá, foi preso pelo Delegado de Polícia Civil José Obetânio dos Santos, o qual lavrou Auto de Prisão em Flagrante, pelo suposto crime de Peculato, em razão de supostamente ter o Secretário usado, em benefício próprio, um trator e um funcionário tratorista.



O Juiz da Comarca de Tarauacá, Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, homologou o Auto de Prisão em Flagrante, e CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA com fiança, determinando que GLEICIONEY FERNANDES BENTO, pagasse, a título de fiança, 25 (vinte e cinco) salários mínimos, cujo valor foi aumentado em duas vezes, com fundamento no artigo 325, §1º do CPP, resultando no valor de R$ – 47.700,00 (quarenta e sete mil e setecentos reais), condicionando o beneficio às medidas previstas no artigo 319, inciso I e IV, da Lei 12.403/11, qual seja, o comparecimento, até o dia 10 (dez) de cada mês, em juízo para informar e justificar suas atividades e não mudar de endereço sem prévia comunicação a este Juízo, nos termos do citado artigo.

Ao funcionário tratorista, o Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, também homologou o Auto de Prisão em Flagrante, e também CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA com fiança, em benefício de URBANO PAIVA DOS SANTOS, no patamar de 10 (dez) salários mínimos, no valor de R$ 9.540,00 (nove mil, quinhentos e quarenta reais).

Irresignados contra o valor da fiança arbitrada, os advogados do Secretário Municipal, então, interpuseram Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Maria de Lourdes Nogueira Sampaio,  e advogado Mário Rosas Neto, em favor de Gleicioney Fernandes Bento e Urbano Paiva dos Santos.

Disseram os advogados que o Secretário Municipal e o funcionário tratorista foram presos no dia 17/04/2018, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 312 do Código Penal.

Relataram, ainda, no habeas corpus,  “constar dos autos denúncia de que os Pacientes estariam utilizando uma máquina de obras da prefeitura do município de Tarauacá na propriedade da mãe do paciente Gleicioney Fernandes Bento, localizada na BR-364, TK/CZS, ramal do Chulute” (fl. 02).

Os advogados disseram ainda que ao encontrar o trator na referida propriedade, as autoridades policiais procederam a prisão em flagrante de Gleicioney Fernandes Bento -Secretário -, bem como de Urbano Paiva dos Santos – tratorista e servidor público municipal.

Acrescentam ter o Juízo da Comarca de Tarauacá proferido decisão concedendo Liberdade Provisória aos flagranteados mediante o pagamento de fiança no importe de 25 (vinte e cinco) salários mínimos, aumentado em duas vezes, ao paciente Gleicioney Fernandes Bento e 10 (dez) salários mínimos, ao paciente Urbano Paiva dos Santos.

Afirmaram os advogados que o paciente Gleicioney Fernandes Bento recebe mensalmente R$ 3.740,00 (três mil setecentos e quarenta reais), enquanto o paciente Urbano Paiva dos Santos aufere renda na média de R$ 1.492,06 (mil, quatrocentos e noventa e dois reais e seis centavos), dessa maneira ambos, não possuem condições para efetuar o pagamento da fiança conforme deferido.

Afirmaram os advogados, por fim, serem os acusados possuidores de bons antecedentes, e, caso condenados, a pena será cumprida em regime aberto, portanto, não há razão para a manutenção do encarceramento, devendo serem isentados do pagamento da fiança.

Assim, pediram  a concessão de medida liminar para cassar a decisão que concedeu liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, determinando a soltura dos Pacientes sem o arbitramento de fiança, nos termos do art.325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, com a expedição de alvará de soltura.

Alternativamente, os advogados argumentaram pedindo que seja reduzido o valor da fiança, para montante compatível com as condições econômicas dos acusados, conforme contracheques anexos, e no mérito, a confirmação da ordem.

O Excelentíssimo Desembargador Relator Elcio Sabo Mendes Júnior, que é primo do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, hoje (19.04.18), negou o pedido de soltura sem o pagamento de fiança, mas requisitou informações do Juiz da Comarca de Tarauacá; em seguida, o processo irá para a Procuradoria de Justiça do Estado.

A decisão do Excelentíssimo Desembargador Relator, não é definitiva.

O habeas corpus ainda será julgado pelos três Desembargadores que compõem o Colegiado da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, provavelmente na próxima sessão ordinária, prevista para quinta-feira, dia 26.04.2018.

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Em CZS, Ufac promove 6ª Semana Florestal do Vale do Juruá — Universidade Federal do Acre

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Em CZS, Ufac promove 6ª Semana Florestal do Vale do Juruá — Universidade Federal do Acre

A Ufac promove a 6ª Semana Florestal do Vale do Juruá, com o tema “O Setor Florestal na Atualidade: Um Contexto Político, Econômico e Socioambiental”, reunindo estudantes, professores, profissionais e parceiros do setor, com uma programação que contempla palestras, minicursos, mesa-redonda e apresentações científicas. O evento teve abertura na terça-feira, 3, na cinemateca do campus Floresta, e termina nesta sexta-feira, 6.

A reitora da Ufac, Guida Aquino, parabenizou o curso de Engenharia Florestal pelo protagonismo nas pesquisas em diversas áreas, especialmente em tempos de mudanças ambientais. “Este ano vencemos as queimadas e agora nos preparamos para um provável período de intensas chuvas; por isso é importante discutirmos esse tema”, disse.

A coordenadora-geral do evento, professora Bianca Cerqueira Martins, lembrou que esse é o primeiro evento presencial de Engenharia Florestal após a pandemia da covid-19. Ela também destacou a importância do tema. “Temos palestrantes de engenharia florestal, mas de outras áreas afins que atuam em prol da nossa diversidade e do aproveitamento dos nossos recursos naturais, para que a sociedade tenha o melhor”, observou. “Espero que [os participantes] aproveitem, se identifiquem com o evento e devolvam para a sociedade aquilo que ela espera de nós.”

A palestra de abertura, intitulada “Cenário Atual e Perspectivas Futuras para o Setor Florestal no Brasil: Um Recorte da Bioeconomia Florestal, no Contexto do Manejo Florestal Comunitário e Familiar na Amazônia”, foi proferida pelo engenheiro florestal Cesar Tenório, da Universidade Federal do Pará.

Também participaram da solenidade de abertura o diretor do CMulti, Hugo Mota Ferreira Leite; a integrante do CA de Engenharia Florestal, Cristina Lima de Melo; o representante do Coletivo dos Estudantes Indígenas da Ufac, Samuel Arara; e o diretor-geral da Mútua — Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea, Luciano Sasai.

 



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Governadora em exercício Mailza Assis entrega mais de 800 brinquedos arrecadados pelo Estado para a campanha Papai Noel dos Correios 2024

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Carolina Torres

Fazendo do Natal um momento inesquecível para milhares de crianças, a governadora do Acre em exercício e secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Mailza Assis, entregou nesta quinta-feira, 5, cerca de 815 brinquedos arrecadados pelo governo, na campanha de adoção de cartinhas dos Correios do Acre.

Representantes seguram cesta com cartinhas atendidas. Foto: José Caminha/Secom

A ação, fruto da parceria entre o governo do Estado e os Correios, é realizada anualmente e, desta vez, integra a Campanha “Papai Noel dos Correios 2024″, na qual servidores adotam cartinhas e atendem aos pedidos de crianças em situação de vulnerabilidade social.

Mais de seis escolas acreanas foram beneficiadas pela iniciativa promovida por servidores da SEASDH e do Gabinete da vice-governadora. Para Mailza Assis, esse momento simboliza a realização de sonhos, tanto para as crianças quanto para os gestores estaduais, reafirmando o compromisso de fazer o bem e cuidar das pessoas.

“Esse tipo de ação reforça nosso propósito: garantir uma educação de qualidade, oferecer dignidade, lazer e cultura às pessoas”, reforça Mailza. Foto: José Caminha/Secom

“Reafirmo o compromisso do governo do Estado, liderado pelo nosso governador, Gladson Cameli, e da Secretaria de Assistência Social, que tem como essência trabalhar diariamente para ajudar, assistir e cuidar das pessoas, garantindo direitos. Realizar sonhos, como o das crianças que participam dessa campanha, é algo transformador. Não é apenas sobre ganhar um presente, mas sobre garantir a elas um direito: o direito de sonhar, de se sentir valorizadas, de ter momentos de alegria que complementam sua formação educacional e socialização”, afirmou.

A campanha teve início em 6 de novembro e segue até o dia 12. Os brinquedos poderão ser entregues até o dia 13 deste mês, garantindo que todas as crianças recebam seus presentes antes da celebração natalina.

Parceria arrecada milhares de brinquedos todos os anos. Foto: José Caminha/Secom

O superintendente dos Correios do Acre, Francisco Ithamar de Souza, destacou a importância da parceria com o governo do Estado para o sucesso da campanha.

“Agradecemos a cooperação do governo do Estado e da vice-governadora, que se sensibilizaram e mobilizaram esforços para transformar os sonhos das crianças em realidade. Só conseguimos mudar uma sociedade por meio da solidariedade e da formação das crianças. Atendendo a esses sonhos, ajudamos a criar crianças mais felizes e saudáveis, contribuindo para uma sociedade melhor”, disse.

Mailza Assis leu uma das cartinhas enviadas por uma criança, que reflete a simplicidade e o desejo de um presente de Natal:
“Olá, meu querido Papai Noel! Meu nome é Isaac, tenho 10 anos. Este ano, fui um ótimo filho e brinquei bastante. Como o Natal está chegando, gostaria de pedir uma coleção de bonecos do Dragon Ball Z. Não precisa ser original, porque sei que os originais são muito caros, e não quero que você gaste muito dinheiro. Mas, se você achar que eu não mereço a coleção inteira, ficaria muito feliz em ganhar apenas alguns bonecos do Dragon Ball Z.”

Cerca de 10 instituições em Rio Branco e uma em Cruzeiro do Sul estão sendo beneficiadas pela campanha. Foto: José Caminha/Secom

A governadora destacou a importância desse pedido: “Essa cartinha reflete a pureza e a consciência de uma criança que compreende o valor das coisas. Saber que podemos realizar o sonho do Isaac, de ter seu brinquedo preferido, é uma honra. É emocionante ler pedidos como o dele, cheios de emoção e sonhos.”

Com uma demanda de 2.300 cartinhas, Francisco Ithamar convida a sociedade e as instituições públicas e privadas a contribuírem com essa grande ação. “Já estamos recebendo os brinquedos, mas ainda há cartinhas disponíveis. Para quem quiser ajudar, é só ir até os Correios, ao cantinho do Papai Noel, ler uma cartinha e adotá-la. Com certeza, conseguiremos atender a todas as 2.300 cartinhas cadastradas.”

As doações feitas pelo governo do estado irão beneficiar os alunos de seis escolas estaduais participantes da campanha Papai Noel dos Correios, incluindo as escolas Ione Portela da Costa Amorim, Belo Jardim, Ramona de Castro, Francisco Cândido Xavier, Madre Hildebranda da Prá, e Clarisse Fecury.

Como adotar uma cartinha

Para participar da campanha na adoção de cartinhas, há duas opções:

Digital

Acessar o blog da campanha: clicar em Adoção On-line, escolher até 50 cartas e informar seus dados (nome, telefone e e-mail), para registro da adoção no sistema informacional da campanha.

Física

Retirar uma cartinha em uma das agências participantes, indicadas no blog da campanha. Em Rio Branco, a agência participante fica localizada na Avenida Epaminondas Jacome, 2.858, Centro.

É possível adotar uma cartinha até o dia 12 de dezembro.

Com o presente em mãos, o padrinho ou madrinha tem até o dia 13 de dezembro para se dirigir até a agência do Correios da Avenida Epaminondas Jacome e entregar o presente.

 

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Polícia Civil do Acre celebra Dia do Perito Criminal com evento de capacitação e troca de experiências

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Marcelo Torres

Em alusão ao Dia do Perito Criminal, celebrado no dia 4 de dezembro, os profissionais que atuam na Polícia Civil do Acre participaram de um encontro promovido pela Perícia Oficial do Acre em parceria com a Perícia Federal. O evento aconteceu na última quarta-feira, na sede da Polícia Federal, em Rio Branco, e contou com uma programação diversificada, focada em capacitação técnica e troca de experiências.

Peritos criminais participam de palestras e capacitações em evento alusivo ao Dia do Perito Criminal, promovido na sede da Polícia Federal em Rio Branco. Foto: cedida

Durante o encontro, foram ministradas palestras por peritos estaduais e federais, abordando temas de grande relevância para a perícia criminal contemporânea. Entre os assuntos discutidos estavam:

  • Implementação do Sinab (Sistema Nacional de Análises Balísticas) no Estado do Acre – uma iniciativa que promete avançar significativamente na investigação de crimes relacionados a armas de fogo;
  • Laboratório de Genética Forense do Acre – apresentação sobre as atividades realizadas, os desafios enfrentados e as perspectivas futuras para o laboratório;
  • Substituição do Ser Humano nas Atividades Intelectuais pela Inteligência Artificial – um debate sobre as implicações e possibilidades da tecnologia no campo da perícia;
  • Comparação Facial por Imagens como Prova Pericial – ministrada pelo perito federal Daniel de Oliveira Cunha, a palestra destacou avanços e aplicações da tecnologia de reconhecimento facial em investigações criminais.

O perito criminal Diego Timóteo destacou a importância do evento para o fortalecimento da perícia criminal no Acre. “A perícia criminal é um pilar indispensável para a segurança pública e a justiça. Encontros como este são fundamentais para capacitar nossos profissionais, promover a integração com outras instituições e garantir que a atuação pericial no Acre esteja alinhada com as mais modernas práticas e tecnologias disponíveis”, afirmou.

Peritos estaduais e federais compartilham experiências e discutem inovações tecnológicas em encontro comemorativo ao Dia do Perito Criminal. Foto: Cedida

Já o diretor do Instituto de Criminalística e diretor em exercício do Departamento de Polícia Científica, João Thiago, diz que o encontro reforça o compromisso da Polícia Civil do Acre e das instituições parceiras com a qualificação contínua dos peritos criminais, garantindo que a perícia estadual acompanhe as evoluções tecnológicas e científicas que impactam diretamente a elucidação de crimes e a produção de provas técnicas confiáveis.

“A data foi marcada pelo reconhecimento do papel essencial dos peritos criminais no sistema de segurança pública e na construção da justiça, consolidando o trabalho conjunto entre as perícias estadual e federal como um modelo de integração e excelência”, pontuou João Thiago.

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