Da Redação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino rejeitou nesta segunda-feira, 30, o pedido do Senado e bloqueou as emendas de comissão indicadas pela Casa em ofício assinado pelos líderes partidários e encaminhado ao governo.
Dino, porém, abriu exceção para emendas empenhadas, ou seja, que o dinheiro já foi reservado no Orçamento, até 23 de dezembro deste ano. A decisão do ministro foi tomada depois que o Senado prestou informações, a pedido do magistrado, sobre como foram aprovadas as emendas de comissão.
O ministro disse que o Senado tem “um degrau mais elevado de transparência” em relação à Câmara, uma vez que a Casa “individualizou responsabilidades” entre os líderes, mas que não apresentou as atas que teriam aprovado as indicações dos pagamentos.
Isso, segundo Dino, “conduz à mesma contradição visceral: como empenhar uma “emenda de comissão” cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?”.
“Mais uma vez, diferente de versões desacertadas, não se trata de o STF “invadir” a esfera do Poder Legislativo ou “judicializar” a política. E sim de legítimo controle jurisdicional de validade de atos administrativos, EM RAZÃO DE REGRAS APROVADAS PELO CONGRESSO NACIONAL.”, escreveu o ministro.
Dino também bloqueou as emendas de comissão da Câmara, num total de 4,2 bilhões de reais. Os pagamentos haviam sido indicados também por um ofício assinado por líderes partidários.