O Senado Federal enviou ao ministro Flávio Dino, do STF, nesta segunda-feira, uma resposta em relação ao pedido feito pelo magistrado para que a Casa esclarecesse algumas questões relativas às indicações de emendas de comissão. No documento, a advocacia do Senado afirmou, entre outros pontos, que observou o procedimento previsto segundo as normas vigentes para a efetivação das emendas e pediu ao ministro a liberação dos valores aos parlamentares.

De acordo com o Senado, o procedimento incluiu a aprovação das emendas no processo orçamentário de 2024 por meio das comissões e a individualização delas, com a discriminação dos entes destinatários e os nomes e códigos de cada parlamentar solicitante, que foram enviados aos ministros Rui Costa, da Casa Civil, e Alexandre Padilha, de Relações Institucionais.

“Logo, o que se depreende é que o Senado Federal observou o procedimento previsto segundo as normas vigentes para a efetivação das aludidas emendas de comissão, o que deve importar na promoção dos empenhos respectivos, cujo prazo se encerra amanhã, 31 de dezembro de 2024, ressalvados eventuais impedimentos de ordem técnica”, diz trecho da nota.

O documento ressaltou, ainda, a discricionariedade do Executivo em executar ou não as emendas, que não são impositivas.

Na ordem de 4,2 milhões de reais, o pagamento de emendas foi suspenso pelo ministro Flávio Dino até o cumprimento de critérios de transparência pela Câmara dos Deputados. No último dia 29, após manifestação da Câmara, o ministro liberou o pagamento de parte das emendas e determinou a manifestação do Senado sobre o tema.

Veja o documento na íntegra: