O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino rejeitou nesta segunda-feira, 30, o pedido do Senado e bloqueou as emendas de comissão indicadas pela Casa em ofício assinado pelos líderes partidários e encaminhado ao governo.

Dino, porém, abriu exceção para emendas empenhadas, ou seja, que o dinheiro já foi reservado no Orçamento, até 23 de dezembro deste ano. A decisão do ministro foi tomada depois que o Senado prestou informações, a pedido do magistrado, sobre como foram aprovadas as emendas de comissão.

O ministro disse que o Senado tem “um degrau mais elevado de transparência” em relação à Câmara, uma vez que a Casa “individualizou responsabilidades” entre os líderes, mas que não apresentou as atas que teriam aprovado as indicações dos pagamentos.

Isso, segundo Dino, “conduz à mesma contradição visceral: como empenhar uma “emenda de comissão” cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?”.

“Mais uma vez, diferente de versões desacertadas, não se trata de o STF “invadir” a esfera do Poder Legislativo ou “judicializar” a política. E sim de legítimo controle jurisdicional de validade de atos administrativos, EM RAZÃO DE REGRAS APROVADAS PELO CONGRESSO NACIONAL.”, escreveu o ministro.

Dino também bloqueou as emendas de comissão da Câmara, num total de 4,2 bilhões de reais. Os pagamentos haviam sido indicados também por um ofício assinado por líderes partidários.

Leia abaixo a decisão completa do ministro: