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Emendas suspensas pelo STF podem afetar saúde – 29/12/2024 – Mercado
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1 ano atrásem
Catia Seabra
A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de suspender o pagamento de emendas de comissão que somam R$ 4,2 bilhões obrigou o governo Lula a fazer contas e avaliar alternativas para o cumprimento do piso constitucional da saúde.
Segundo colaboradores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Executivo contava com parte dessas emendas para atingir o gasto mínimo que é exigido para a saúde.
Na segunda-feira (23), o ministro Flávio Dino, do STF, determinou a suspensão do pagamento das emendas e a instauração de um inquérito para investigar o processo de liberação desses recursos, incluindo o depoimento de deputados que haviam denunciado irregularidades sobre sua indicação. A apuração foi aberta no dia seguinte pela Polícia Federal.
Além disso, a três dias do fim do ano, o Ministério da Saúde estaria enfrentando dificuldades para execução de emendas autorizadas. Isso porque o STF determinou a destinação de recursos para a saúde em contas bancárias específicas e individualizadas para cada emenda. Nesse caso, o empenho é contabilizado para cumprimento do piso.
Nesta sexta (27), a advocacia da Câmara dos Deputados solicitou o desbloqueio da verba, sob o argumento de que as comissões responsáveis pelas emendas foram suspensas para dar prioridade à pauta de votações e que não houve ilegalidade na indicação dos recursos.
Em resposta, Dino deu um prazo até 20h desta sexta para que a Câmara aponte os beneficiários das emendas, cuja autoria foi assumida por um grupo de 17 líderes de partidos na Câmara dos Deputados.
Segundo sua decisão, o Parlamento insiste “em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da transparência e da rastreabilidade”.
A Câmara enviou nova manifestação ao ministro do STF, reforçando os argumentos da manifestação anterior e afirmando que o ofício assinado por líderes partidários com indicações de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão seguiu orientação do governo Lula.
Integrantes do governo admitem que não haverá como liberar esses recursos, à exceção de uma fatia da saúde, caso Dino mantenha a suspensão do pagamento.
Nesse caso, o governo faz contas para saber se terá de buscar meios para o cumprimento do piso constitucional sem ferir as exigências do STF.
Uma alternativa em análise na Secretaria de Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, era a edição de uma portaria remanejando recursos de outros ministérios para a pasta da Saúde. Outra hipótese seria uma medida provisória de crédito extraordinário.
Apesar desses percalços, integrantes do governo têm trabalhado para evitar o acirramento da crise entre os três Poderes. A orientação é para que nenhuma decisão seja tomada antes do fim do ano, no calor do debate.
A esperança é que se construa a pacificação, com adoção de respostas técnicas às demandas do Judiciário e em diálogo com parlamentares.
No Congresso, persiste a desconfiança sobre a participação do governo no imbróglio, uma vez que a suspensão de emendas devolveria ao Executivo um naco de poder sobre o destino dos recursos públicos, hoje sob o comando dos parlamentares.
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O evento reuniu professores, estudantes e representantes da comunidade local. O objetivo da ação é expandir e democratizar o acesso à pós-graduação no interior do Estado, contribuindo para o desenvolvimento regional e promovendo a formação de recursos humanos qualificados, além de fortalecer a universidade para além da capital.
A pró-reitora de Pesquisa e Pós-Graduação, Margarida Lima Carvalho, ressaltou que a oferta da turma nasceu de histórias, compromissos e valores ao longo do tempo. “Hoje não estamos apenas abrindo uma turma. Estamos abrindo caminhos, sonhos e futuros para o interior do Acre, porque quando o compromisso atravessa gerações, ele se transforma em legado. E o legado transforma vidas.”
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O reitor em exercício e pró-reitor de Planejamento, Alexandre Hid, destacou a importância da iniciativa para os estudantes e sua relação com a curricularização da extensão. Segundo ele, a proposta representa uma oportunidade para os alunos e pode fortalecer ações extensionistas da universidade.
A analista tributária da RFB e representante de Cidadania Fiscal, Marta Furtado, explicou que o NAF é um projeto nacional voltado à qualificação de acadêmicos do curso de Ciências Contábeis, com foco em normas tributárias, legislação e obrigações acessórias. Segundo ela, o núcleo é direcionado ao atendimento de contribuintes de baixa renda e microempreendedores, além de aproximar os estudantes da prática profissional.
Durante a reunião, foi informada a futura assinatura de acordo de cooperação técnica entre a universidade e a RFB. Pelo modelo apresentado, a Ufac disponibilizará espaço para funcionamento do núcleo, enquanto a receita oferecerá plataforma de treinamento, cursos de capacitação e apoio permanente às atividades desenvolvidas.
Como encaminhamento, a RFB entregou o documento referencial do NAF, com orientações para montagem do espaço e definição dos equipamentos necessários. O processo será enviado para a Assessoria de Cooperação Institucional da Ufac. A expectativa apresentada na reunião é de que o núcleo seja integrado às ações de extensão universitária.
Também participaram da reunião o professor de Ciências Contábeis e vice-coordenador do curso, Cícero Guerra; e o auditor fiscal e delegado da RFB em Rio Branco, Claudenir Franklin da Silveira.
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