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Falsa indicação de condutor: saiba as consequências dessa atitude ilegal

Gustavo Fonseca, do Doutor Multas, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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O que você sabe sobre indicação de condutor? Sabe quando ela pode ser realizada? Possivelmente, você deverá utilizar esse recurso em algum momento da sua vida.

Trata-se, basicamente, da possibilidade de indicar o verdadeiro condutor que estava no veículo e foi autuado pelo cometimento de alguma infração.

Em outras palavras, imagine, por exemplo, que seu amigo pegou seu carro emprestado e acabou sendo penalizado por excesso de velocidade.

A multa, como se sabe, irá diretamente para o proprietário do veículo, ou seja, você.

Por isso, a indicação de condutor é um procedimento tão importante, uma vez que, caso não seja realizada dentro do prazo estabelecido, a responsabilidade da multa recairá sobre o proprietário do veículo (aquele que sequer cometeu a infração).

O problema é que algumas pessoas aproveitam essa possibilidade para escapar de uma multa e acabam realizando a falsa indicação de condutor.

No entanto, você sabia que essa atitude é considerada crime? Ao realizar falsa indicação de condutor, o motorista pode pensar que está se livrando de um problema, mas acaba correndo o risco de cair em outro ainda maior.

Portanto, é preciso ficar muito atento antes de pensar em realizar a falsa indicação de condutor.

Quer saber quais são as penalidades relacionadas a ela? Então, siga a leitura, pois explicarei tudo o que você precisa saber sobre este tema!

 

Como realizar a indicação de condutor?

Como você pôde ver no início do texto, nem sempre é o proprietário do veículo o condutor que cometeu a infração de trânsito. Mas a penalidade, é claro, sempre será destinada a ele.

O problema é que, hoje em dia, é muito comum que mais de uma pessoa utilize o mesmo veículo, seja entre família ou amigos, o que aumenta a probabilidade de que isso aconteça.

Por esse motivo, é muito importante que todo motorista tenha conhecimento da possibilidade de realizar a indicação de condutor.

Nesse caso, cabe ressaltar um detalhe importe: a indicação não é obrigatória para pessoas físicas, mas para veículos de propriedade jurídica, sim – conforme explana a Resolução 710/10 do CONTRAN –, uma vez que os veículos estão em nome da empresa e não dos condutores.

Caso a pessoa jurídica não indique o condutor, poderá ser penalizada com multa (multa NIC – multa por não identificação de condutor).

Agora que você sabe da importância da indicação do condutor, explicarei como ela é realizada.

Em primeiro lugar, fique atento aos prazos. A notificação de autuação indicará o prazo que o proprietário do veículo autuado terá para realizar a indicação, que não deverá ser menor que 15 dias.

Essa Notificação recebida servirá como um aviso sobre a abertura do processo administrativo, com base na infração cometida.

Além de conter outras informações, este documento vem com um campo específico destinado à indicação do condutor.

O procedimento, então, é bem simples e prático. Basta preencher os dados requisitados e nomear o condutor que praticou a infração. Um ponto importante, contudo, é que tanto o condutor infrator quanto o proprietário do veículo precisam assinar o documento.

O próximo passo é enviar a Notificação ao DETRAN, sem esquecer das cópias do RG e da CNH do real infrator.

Viu como é fácil esse processo? Nenhum proprietário de veículo precisa responder por alguma infração que ele não cometeu.

Mas você sabe o que acontece, afinal, se houver a falsificação da indicação de condutor? Pois é melhor pensar duas vezes antes de arriscar, e eu explico por que no próximo tópico.

 

Quais as consequências de falsificar a indicação do condutor?

Você possivelmente conhece alguém que já indicou um condutor que, na verdade, não havia cometido a infração, na tentativa de escapar das consequências da penalidade – principalmente dos pontos recebidos.

Não raro você já deve ter escutado alguém dizer que pretende “passar a infração” para determinada pessoa, já que ela não tem nenhum ponto adicionado a sua carteira de motorista, não é mesmo?

Pois saiba que essa atitude configura crime de falsidade ideológica, conforme expõe o Código Penal, em seu art. 299.

O artigo em questão menciona que omitir, em documento público ou particular, informações que deveriam ser da própria pessoa, com fim de alterar a verdade, pode gerar pena de reclusão (de 1 a 5 anos), além de multa – caso o documento seja público (se o documento for particular, a reclusão prevista pela pena é de 1 a 3 anos, além da multa).

Portanto, fique alerta e somente utilize o recurso de indicação de condutor em situações nas quais a infração tenha realmente sido cometida por outra pessoa.

Do contrário, como você pode ver, poderá sofrer duras penalidades, tendo o nome manchado na esfera criminal.

Quer evitar esse constrangimento? É simples! Caso não haja possibilidade de indicação de condutor, invista em um recurso de multa. Essa prática, sim, é legal.

Muitas vezes, o condutor, por acreditar não ter chances de sucesso, acaba não investindo em sua defesa.

Porém, saiba que as chances existem e são mais possíveis do que você imagina.

Veja, brevemente, como se dá esse processo, na próxima seção.

 

As etapas de um recurso de multa

Como mencionei anteriormente, é melhor evitar o constrangimento de praticar um crime atuando dentro da legalidade de um processo de recurso de multas, não é mesmo?

Ao contrário do que muitas pessoas julgam, recorrer é simples e pode garantir grandes resultados.

Tais resultados são possíveis pois existem 3 etapas pelas quais um recurso pode passar: a Defesa Prévia, a 1ª Instância e a 2ª Instância.

Cada uma delas conta com especificidades que, quando amparadas por profissionais capacitados, são capazes de reverter sua pena e impedir que você arque com suas desagradáveis consequências.

Para isso, minha equipe e eu colocamo-nos  à disposição para ajudá-lo. Envie um e-mail para [email protected] e saiba, gratuitamente, quais são as suas chances.

 

Conclusão

Com o texto que você acabou de ler, procurei abordar tudo o que há de mais relevante sobre as consequências de falsificar a indicação de condutor para qualquer tipo de infração cometida.

Você pôde ver que essa atitude configura crime, com penalidades severas, expostas no art. 299 do Código Penal.

Expliquei, então, como ocorre a indicação de condutor – quando ela é, de fato, necessária.

O processo é bem simples. Porém, caso você não tenha essa possibilidade, basta recorrer da multa e tentar garantir seu cancelamento.

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Empreendedorismo: como ganhar dinheiro com seu carro, moto ou bike?

Se dermos uma olhada rápida para as vias públicas, não será difícil ver como cresceu o número de pessoas que usam seus veículos (sejam eles motorizados ou não) para empreender, especialmente, por meio dos aplicativos de celular.

Atividades como essa podem incluir o transporte de passageiros, a entrega de mercadorias, o transporte de alimentos e outros tipos de trabalho, que costumam contar com a flexibilização das horas trabalhadas e funcionar no estilo freelancer.

Você tem vontade de empreender com o seu automóvel, sua moto ou bicicleta, mas não sabe quais são os aplicativos mais populares para fazer isso? Quer saber o que dizem as leis vigentes sobre o empreendedorismo com veículos?

Neste artigo, separei algumas informações valiosas sobre esse assunto para que você possa tirar as suas dúvidas e começar a ganhar dinheiro. Informe-se!

Conheça alguns aplicativos para empreender com seu carro

Quando o assunto é empreender utilizando um automóvel, sem dúvidas, o serviço mais comum é o de transporte de passageiros. Hoje, as opções são diversas. Veja duas delas, abaixo:

– Uber

Esse talvez seja o aplicativo mais famoso de transporte de pessoas. Envolvida em polêmicas até ser aceita no Brasil, a Uber é, hoje, uma ferramenta de trabalho para muitas pessoas. Tanto para quem quer uma renda extra quanto para quem faz dessa atividade a sua principal forma de ganhar dinheiro.

Para ser um motorista da Uber, é necessário:

– possuir CNH categoria B;

– ter 21 anos ou mais;

– ter uma avaliação media dos usuários maior que 4.3 estrelas (depois de cadastrado e ativo no app).

Importante: para a UBER, o veículo utilizado é do próprio condutor ou de alguém próximo que o disponibilize, não da empresa.

– Cabify

Outro aplicativo de transporte de pessoas bastante popular em várias cidades do Brasil é a Cabify. Todo o processo é bastante similar ao que vimos no tópico anterior, quando falamos sobre a Uber.

As exigências são as mesmas. A diferença é que, na Cabify, é possível trabalhar de três maneiras:

– utilizando o próprio veículo e atuando como condutor;

– atuando como condutor, mas utilizando o veículo da empresa;

– atuando como investidor, cedendo dois ou mais automóveis para serem utilizados na Cabify.

E para empreender com bicicleta ou moto, quais são os aplicativos em alta?

Para quem quer empreender usando a moto ou a bicicleta, o transporte de mercadorias e alimentos é o ideal. E esse mercado tem crescido consideravelmente nos últimos tempos, com um boom de aplicativos e de negócios que passaram a utilizar essas formas de entrega. Veja alguns apps:

– Loggi

O que esse aplicativo faz é recrutar motoboys para entregas express, que, como o nome já diz, precisam ser feitas numa velocidade alta. Assim como acontece com grande parte dos novos apps, o cliente pode acompanhar todo o trajeto da sua mercadoria em tempo real.

– Rappi

Para quem vai de bike, o Rappi é uma boa opção para empreender. Esse aplicativo é conhecido por ser uma espécie de “faz tudo”. Em outras palavras, o pessoal do Rappi busca e traz uma enorme variedade de produtos e encomendas, por exemplo, se alguém quer buscar algo na casa de um amigo. Se precisar comprar algo na farmácia, também há essa opção. Ou seja, o Rappi não é restrito a mercadorias padrão ou alimentos e, talvez por isso, tem crescido tanto no Brasil. É uma ótima opção de delivery, especialmente de entrega de comida congelada em São Paulo.

– Eu Entrego

O Eu Entrego é, basicamente, uma rede de entregadores independentes. É similar ao Loggi, mas tem um diferencial. Nele, o preço do serviço não é definido apenas com base na distância do percurso entre o local de coleta e entrega do produto, mas também em outras características de transporte, como o tamanho ou a urgência.

O que dizem as normas de trânsito no Brasil?

Quem trabalha nos aplicativos atua como freelancer, o que quer dizer que não terá vínculo empregatício com a empresa.

Em 2018, a Lei 13.640 regulamentou o transporte individual privado e remunerado de passageiros (como dos aplicativos), sendo nacionalmente regulamentado e previsto na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei federal 12.587/2012).

Importante: em São Paulo, recentemente (no começo de abril), a prefeitura municipal começou a fiscalizar os motoristas de aplicativos, exigindo uma certificação (Conduapp), a qual deve ser feita online, e que o veículo tenha um adesivo que informa para qual aplicativo o condutor trabalha.

Os apps de transporte de passageiros são relativamente recentes no Brasil e, em torno deles, ainda há bastante polêmica, como, por exemplo, a que envolve os direitos trabalhistas. Há pouco, nos Estados Unidos, a justiça decidiu que, mesmo não sendo uma atividade com carteira assinada, os ubers (como são chamados os motoristas desse app) têm, sim, direitos trabalhistas. Essa decisão repercutiu no Brasil, levantando mais questionamentos sobre a regularização dessa atividade e o reconhecimento dos direitos trabalhistas dos condutores.

Fale com o Doutor Multas!

Agora que você já conhece alguns dos principais aplicativos para empreender com o seu veículo, pode decidir qual é o que melhor se encaixa às suas necessidades.

Se ainda tiver dúvidas sobre esse assunto, ou se quiser saber mais sobre recursos de multas, entre em contato com a nossa equipe de especialistas por meio do telefone 0800 6021 543 ou do e-mail [email protected].

 

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Moto barulhenta dá multa?

Gustavo Fonseca, do Doutor Multas, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Certamente, você já deve ter se perguntado se moto barulhenta dá multa, certo?

Esse é um assunto que sempre causa muita polêmica entre os amantes de veículos sobre duas rodas.

Há aqueles que gostam de turbinar suas máquinas para deixá-las mais potentes, atrativas e personalizadas.

Enquanto outros modificam componentes da sua moto com a finalidade de ressaltar os efeitos sonoros.

Entretanto, se você curte dar aquele ronco de moto, cuidado para não desrespeitar as normas de trânsito!

Dados do DETRAN PA revelam que no estado do Pará, por exemplo, só entre janeiro e fevereiro de 2019 foram autuados mais de 100 condutores por pilotarem motocicleta com alguma característica alterada, incluindo o escapamento.

E você, o que pensa sobre isso?

Ficou curioso para saber mais sobre o assunto?

Então, acompanhe este artigo e descubra se moto barulhenta realmente dá multa.

Boa leitura!

 

O que prevê o CTB?

Não importa o tipo de alteração que você faça em sua motocicleta, é preciso que elas sejam feitas de acordo com as normas previstas por lei.

Entretanto, a maioria dos casos de multa por ruído excessivo de moto acontece porque quem modificou o escapamento do veículo não obedeceu o previsto pela legislação.

O CTB (Código de Trânsito Brasileiro), em seu Art. 230, inciso VII, prevê que conduzir veículo com sua cor original ou outra característica alterada (como o escapamento, por exemplo) constitui infração grave.

As penalidades previstas para a conduta são:

  • multa de R$ 195,23;
  • cinco pontos na carteira;
  • retenção do veículo até que a situação seja regularizada.

Por isso, é preciso respeitar as características originais de sua moto, para não ter problemas com a fiscalização.

O inciso XI, do mesmo artigo, também prevê como infração grave a conduta de conduzir veículo com descarga livre ou com o silenciador do motor estragado ou em desuso.

A descarga livre acontece quando ela funciona apenas por um cano e não tem nenhum abafador ou silenciador.

Isso torna o barulho do escapamento muito mais alto.

As penalidades previstas para essa conduta são as mesmas descritas acima para o parágrafo VII.

Além do CTB, outra legislação também estabelece restrições para veículos barulhentos.

Confira na seção seguinte.

 

Restrições do CONAMA

As alterações feitas nas características originais da moto, além deixarem o veículo em desacordo com o previsto por lei, prejudicam a saúde e o meio ambiente.

E como o silenciador do escapamento consiste em um item projetado para diminuir os ruídos do motor, uma vez alterado, pode trazer consequências muito prejudiciais.

Por exemplo, alguns motociclistas costumam furar o escapamento ou mesmo retirar o miolo do silenciador.

Isso acarreta em um aumento significativo do ronco do motor e da quantidade de fumaça liberada.

O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), por meio da Resolução nº 252 de 1999, prevê limites de ruídos nas proximidades do escapamento para veículos automotores.

Assim, para motos fabricadas até 31 de dezembro 1998, o nível máximo de ruído permitido para as motos é 99 db (decibéis).

Para os modelos de motos fabricados a partir de 1999, os limites estabelecidos diminuíram e já estão entre 75 e 80 db, de acordo com a sua cilindrada.

O aparelho para medir os decibéis de ruído é o decibelímetro.

Para aplicar a multa, o agente precisa medir os decibéis com o aparelho, pois ele não pode simplesmente se orientar pela audição do barulho do motor.

Se não tiver o aparelho no momento da autuação, o agente do DETRAN pode verificar a moto e comprovar as modificações feitas no veículo.

Como você viu, a questão do barulho excessivo de escapamento de veículo é abordada nas duas legislações.

Enquanto a do CTB é totalmente voltada para as normas de conduta no trânsito, a do CONAMA leva em consideração os impactos que essas irregularidades têm na saúde e no meio ambiente.

Nos últimos anos, só aumentam os casos de motoqueiros autuados por pilotar moto barulhenta.

Acompanhe os detalhes na sequência.

 

Moto barulhenta: cresce o número de multas do DETRAN

Você já pensou na situação desagradável que é ter a sua moto retida?

Pois é, esse caso é muito mais comum de acontecer do que se possa imaginar.

Além disso, ainda tem a despesa com multa.

Falando nisso, nos últimos anos houve um considerável aumente o nas multas aplicadas pelo DETRAN.

Seja por falta de manutenção do veículo, seja pelas alterações de características sem a devida mudança no documento, o fato é que o número de condutores autuados aumentou.

De acordo com dados do DETRAN PA, a somatória de condutas dessa natureza ultrapassou, em 2018, a quantidade de 1300 infrações.

O ano de 2019 também começou com um ritmo de autuações bem acelerado.

Somente entre janeiro e fevereiro aconteceram 115 autuações referentes à conduta de conduzir moto com suas características originais (incluindo o escapamento) alteradas.

Outros 92 condutores foram autuados por conduzirem moto com descarga livre ou silenciador estragado ou em desuso.

Outro fato que chama a atenção é o valor da multa que, dependendo do caso, pode atingir valores muito altos.

A seguir, confira um caso que surpreendeu muitos sul-mato-grossenses.

 

Moto barulhenta dá multa de R$ 5 mil por poluição sonora

Segundo dados da PMA (Polícia Militar Ambiental) do Mato Grosso do Sul, o proprietário de uma moto Honda CB 300 (com o silencioso do escapamento removido) passou sinal vermelho e não estava habilitado.

Ao realizarem a medição da pressão do som com um decibelímetro, os policiais constataram que o ruído atingiu a média de 104,8 decibéis.

O máximo de pressão permitido por lei para o veículo é 80 db.

Assim, o dono da moto recebeu cinco multas, teve o veículo apreendido e foi conduzido à delegacia.

Ele também foi autuado por poluição sonora e recebeu multa de R$ 5 mil.

Além disso, vai ter que responder por crime ambiental.

A pena prevista nesse caso é de um a quatro anos de prisão.

 

Conclusão

Neste artigo você viu que moto barulhenta dá multa, sim.

Viu que, independentemente da alteração feita nas características originais do veículo, ela deve obedecer às normas previstas por lei.

Conferiu que as autuações por conduzir veículo com as características alteradas, com descarga livre ou com o silenciador do motor estragado (ou em desuso) vêm crescendo muito.

Foi multado? Precisa recorrer?

Fale com o Doutor Multas.

O Doutor Multas conta com uma equipe de especialistas em recurso de multas de trânsito totalmente online.

Nossos serviços são altamente qualificados e temos bastante experiência no mercado.

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