NOSSAS REDES

BRASIL

Penalidades previstas pela Lei Seca podem ser contestas pelo condutor por meio de recurso

Gustavo Fonseca, do Doutor Multas, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

As penalidades aplicadas a fim de evitar a mistura álcool e direção estão entre as mais rígidas previstas pelo Código de Trânsito, mas, mesmo assim, há possibilidades de defesa para os motoristas.

A Lei Seca é uma das leis de trânsito mais rígidas dentre as previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Com frequência, são realizadas operações pelas autoridades de trânsito a fim de pôr em prática as especificações da Lei.

Em cada estado, são desenvolvidas ações, pelos departamentos estaduais de trânsito, como forma de fiscalizar motoristas que dirigem após ingerirem bebida alcóolica.
Pode-se tomar como exemplo as operações Balada Segura, desenvolvidas pelo DETRAN do estado do Rio Grande do Sul.

No site do DETRAN-RS, é possível verificar o número anual de motoristas autuados pela Lei Seca e realizar uma comparação do índice de motoristas punidos a cada ano, desde que a Lei foi criada, em 2008.

A partir do ano de 2011, houve um aumento na média de motoristas autuados, sendo registradas quase 10 mil autuações a mais em relação ao ano de 2010. A partir de então, vêm sendo registradas cerca de 21 mil infrações por dirigir após a ingestão de bebidas alcóolica a cada ano.

O índice de motoristas autuados por embriaguez ao volante é alto, apesar das duras penalidades previstas pela Lei Seca para o condutor que for flagrado conduzindo veículo após beber.

Para o condutor que dirige embriagado, as penalidades incluem multa de natureza gravíssima, no valor de R$ 2934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Além disso, no momento da abordagem, o veículo é retido, sendo liberado somente na apresentação de condutor em condições de conduzi-lo.

Para os casos em que há recusa à realização de exame para medição dos níveis alcóolicos pelo condutor, a Lei Seca também prevê penalidades, já que também identifica tal conduta como infração gravíssima. As penalidades para recusa à medição dos níveis de alcoolemia são as mesmas previstas para o condutor que, após realizar o exame, indica ter bebido antes de assumir o volante.

As penalidades aplicadas pela Lei Seca podem, no entanto, ser contestadas pelo condutor penalizado, já que o direito à defesa é garantido para todos os motoristas, não estando, também, nenhuma infração livre de ter sido registrada de forma equivocada pelas autoridades de trânsito.

Nos casos em que o condutor é multado por recusa ao teste do bafômetro, por exemplo, deve haver a informação de que, caso não queira realizar o teste, é possível submeter-se a exames sanguíneos para detecção dos níveis de alcoolemia.

A autoridade, dessa forma, tem o dever de levar, ao motorista, essa informação antes de registrar a infração por recusa a realização de exame para medição dos níveis alcóolicos.

Na recusa ao teste do bafômetro, também é possível tendo por base o que é expressa na própria Constituição Federal, relativo ao fato de que nenhum cidadão é obrigado a realizar um teste que o incrimine por algo, afirmação assegurada pelo princípio da não autoincriminação.

Para recorrer das penalidades da Lei Seca, o condutor deve atentar-se aos prazos disponíveis para o envio de recurso, abertos a partir da data constante na notificação de autuação. Pela data expressa na notificação, bem como o prazo determinado no documento para que haja o envio de recurso, o condutor poderá entrar com a defesa prévia, que é a primeira etapa disponível para recurso.

Na primeira etapa, o recurso deve ser enviado ao órgão responsável pelo registro da infração, informação também indicada na notificação de infração. Caso o órgão julgue a defesa prévia como insuficiente para o cancelamento das penalidades, o condutor ainda possui mais duas chances para contestar a infração registrada.

A próxima etapa de recurso disponível é o recurso em primeira instância. O recurso em primeira instância pode ser enviado a partir da data apresentada na notificação de imposição de penalidade, que é enviada ao condutor quando há um indeferimento para seu recurso em defesa prévia.

O recurso em primeira instância deve ser enviado em um prazo de até 30 dias a partir da data indicada na notificação. O envio, nesta etapa, deve ser feito à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI).

Quando há o indeferimento do recurso em primeira instância, o condutor pode realizar o envio do recurso em segunda instância. A data para recorrer, nesta etapa, é também de 30 dias após a resposta obtida pelo condutor em etapa anterior do recurso, ou seja, o indeferimento em primeira instância.

Gustavo Fonseca é Cofundador do Doutor Multas. Criado há 9 anos com o objetivo de ajudar os motoristas. https://doutormultas.com.br/

Advertisement
Comentários

Comente aqui

BRASIL

Recurso de multa DER: entenda como funciona e evite problemas com a CNH

Você sabe como apresentar recurso de multa DER?

Caso ainda não saiba como esse processo funciona, fique tranquilo, pois acaba de encontrar o artigo certo para ajudá-lo a resolver essa situação.

Aqui, você vai entender o que é o DER, descobrindo quais são suas competências e as multas aplicadas por esse departamento.

Além disso, vou explicar como consultar e pagar multa DER e, claro, como interpor recurso de multa DER.

Ficou interessado? Então, leia este artigo até o final.

Boa leitura!

 

Entenda o que é DER

Para começar a entender tudo sobre recurso de multa DER, o primeiro passo é saber que departamento é esse.

DER é a sigla para Departamento de Estradas de Rodagem, responsável pela administração de rodovias e estradas estaduais.

Desse modo, cada estado brasileiro e o Distrito Federal (DF) tem um DER, mas, é importante saber que, em alguns estados, seu nome é um pouco diferente.

Por exemplo, no Rio Grande do Sul, a sigla utilizada é DAER, pois seu nome no estado gaúcho é Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem.

No estado vizinho, Santa Catarina, a nomenclatura utilizada é Departamento Estadual de Infraestrutura, cuja sigla é DEINFRA.

Assim, se você mora em um desses estados, saiba que DER refere-se ao mesmo departamento que você conhece como DAER ou DEINFRA.

Por ser um órgão executivo, são atribuídas a ele uma série de competências. Elas estão listadas no art. 21 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

Ao todo, o artigo em questão apresenta 14 incisos, nos quais estão especificadas todas as responsabilidades do DER.

Porém, a partir de agora, vou destacar algumas que, dentre todas, possuem maior relevância.

A primeira competência que quero destacar é a de cumprir, e fazer com que se cumpra, a legislação de trânsito.

Com isso, outra de suas competências é fiscalizar, autuar e aplicar penalidades de advertência, multa e demais medidas direcionadas aos condutores flagrados cometendo infrações.

Além de aplicá-las, é função do DER arrecadar os valores pagos pelas multas de trânsito aplicadas pelo departamento, conforme determina o inciso VI do art. 21.

Existem várias outras responsabilidades do DER, sobre as quais é interessante ler diretamente no CTB, para esclarecer ainda mais o trabalho do departamento.

No entanto, não posso deixar de mencionar o inciso VIII do art. 21, pois nele é possível encontrar informações a respeito das multas DER.

Sobre elas, comento na próxima seção deste artigo. Por isso, continue a leitura.

 

Multa DER: veja quais são as multas aplicadas pelo departamento

Certamente, este ponto do assunto lhe interessa, e muito. Afinal, chegou a hora de conhecer a lista de multas do DER.

Para isso, é interessante dar uma olhada no inciso VIII do art. 21, mencionado no tópico acima.

Nele, é possível encontrar as infrações cuja autuação é de responsabilidade específica do DER. São elas:

  • excesso de peso;
  • excesso de dimensões; e
  • excesso de lotação.

Esses são, então, os três casos específicos, cuja responsabilidade de aplicar penalidades é do DER e suas entidades fiscalizadoras.

Porém, a aplicação de multas pelo órgão acontece  apenas nos casos em que essas infrações são cometidas em estradas estaduais.

Assim, caso essas posturas sejam verificadas em estradas federais ou municipais, a aplicação das penalidades cabíveis será feita pelo órgão responsável pela fiscalização do local.

Também é possível concluir que, se outras infrações forem identificadas em estradas estaduais, o DER tem autonomia para fazer as devidas autuações.

Você desconfia de que tenha recebido uma multa DER? Então, veja a seguir como consultar.

 

Como consultar multas DER?

Se você acha que pode ter sido autuado em uma estrada estadual, é aconselhável procurar uma confirmação.

A boa notícia é que chegar a essa informação é simples, e pode ser feito pela internet, por meio do site do departamento do seu estado.

Entretanto, se você já procurou, mas não encontrou o site do DER de seu estado, não se preocupe, pois pode ser que o departamento do seu estado não tenha uma página oficial.

Assim, acesse a página do DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito) do seu estado, pois lá você poderá encontrar informações a respeito de infrações em seu registro.

Normalmente, a seção para acompanhamento de multas está indicada com algum título semelhante, como consultar multas, por exemplo.

No site do DER São Paulo, basta clicar em “Multas e Recursos” e, em seguida, em “Consultar Multas Online”.

O sistema solicitará o código RENAVAM ou o CPF do proprietário do veículo. Indique a informação solicitada e clique em “Enviar”.

Uma janela será aberta com todas as informações de multa DER registrada em seu veículo. Para saber detalhes sobre a multa, basta clicar no número do auto de infração.

Se você confirmar o registro de multa DER, será possível optar entre recorrer ou pagá-la.

Sobre o pagamento de multa DER, você lê a seguir.

 

Não apresentou recurso de multa DER? Saiba como pagá-la

Pagar multas DER, normalmente, é um procedimento normal, igual ao pagamento de multas aplicadas por outros órgãos.

No entanto, nunca é demais pesquisar como o departamento do seu estado organiza o pagamento das multas por ele aplicadas.

Tomando novamente, como exemplo, o estado de São Paulo, é importante saber que o pagamento de multa DER não é feito por boleto.

O condutor precisa procurar um dos bancos credenciados, e informar o código RENAVAM em caixa eletrônico que aceite pagamento de multas.

O CTB estabelece, em seu art. 284, que o pagamento de multas realizado até a data de vencimento deverá receber 20% de desconto.

Porém, você pode optar por recorrer e, assim, ter a possibilidade de não pagar a multa. Para saber como, leia a próxima seção.

 

Como apresentar recurso de multa DER?

O recurso de multa DER é uma opção para quem quer se defender, evitando a aplicação de multa, pontos na carteira, e outras penalidades.

Para recorrer, é preciso analisar atentamente as notificações recebidas, selecionar bons argumentos e não perder os prazos para apresentação de recurso em cada fase do processo.

São três as oportunidades para recorrer:

  • defesa prévia;
  • primeira instância à JARI (Junta Administrativa de Recursos de infração); e
  • segunda instância ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), ou CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal).

É importante obedecer aos prazos estabelecidos nas notificações enviadas a você, pois recursos encaminhados depois da data limite não são julgados.

Um recurso com bons argumentos sempre tem mais chances de deferimento.

 

Conclusão

Neste artigo, você entendeu mais sobre o trabalho e a aplicação de multas do Departamento de Estradas de Rodagem.

Espero ter ajudado a esclarecer como consultar o registro de multa DER, bem como a forma de pagá-la.

Agora você sabe como recorrer e que a equipe Doutor Multas trabalha para ajudá-lo a aumentar suas chances de sucesso.

Então, não deixe de entrar em contato.

Além disso, comente o que você achou deste artigo.

Compartilhe-o com seus amigos, e mostre a eles como apresentar recurso de multa DER.

 

 

Continue lendo

ACRE

Políticos adotam atitudes eleitoreiras durante a Covid-19 e matam a economia

Bakunin Acriano, o Eremita, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

PUBLICADO

em

Eremita

Eis que saio de minha caverna e descubro que a população precisa seguir meu exemplo e realizar um longo isolamento. O motivo é a pandemia por coronavírus, diferente dos meus motivos que incluem a falta de paciência com político incompetente contando lorota.

Incompetência I

Falando em política incompetente, a prefeita Socorro Neri deu um tiro no próprio pé ao ter decretado rodízio. Críticas silenciosas choveram e a população que realmente move a economia de Rio Branco odiou. Agora, os eleitores precisam lembrar desse abuso de autoridade durante o pleito.

Incompetência II

Por falar em rodízio, você, meu único leitor, notou que houve uma explosão de casos notificados pela Covid-19 durante essa limitação determinada por numeração das placas dos veículos? Será que os casos aumentaram graças as aglomerações em terminais e coletivos?

“Pra-lamentar” I

Vereadores criticaram o presidente da Fecomércio, Leandro Domingos, por cobrar das “excelências” mais atitudes. Os caras engravatados ficaram de mimimi, mostrando que eles são amadores e incompetentes. Eles, durante esta crise, não fizeram nada mesmo, nem reduziram os próprios gastos e nem cortaram os próprios salários para ajudar na contenção de despesas. Isso é “pra-lamentar”.

“Pra-lamentar” II

O desaforo também vai para os deputados que também não apitam nada. Apenas jogam para o público ideias mirabolantes, principalmente o comunista Edvaldo Magalhães, que na farra defendeu a suspensão do pagamento de empréstimos consignados por servidores. É preciso lembrar que o servidor não teve suspensão e não teve a redução dos salários. O resultado é que ele empurrou uma bomba para o povo, porque a legislação permite que os bancos cobrem juros e multas pela falta do pagamento. É muita atitude eleitoreira e incompetente.

Governador “Magrim”

Nosso governador Gladson Cameli, “o magrim”, está precisando de um bom caldo de feijão, está abatido, mas continua com atitudes eleitoreiras. Ele precisa lembrar que a eleição será realizada apenas em 2022. Assim não pode, magrim.

Reabertura

Essa reabertura dos comércios é necessária e urgente. Pena que falta articulação por parte do governo em garantir a retomada da economia. É sabido que para a retomada da economia é preciso ter vagas nos hospitais, mas a promessa de um hospital de campanha vem desde fevereiro.

Estou voltando a datilografar. Aguarde novos textos e notas semanais para apimentar nossa comuna.

Conheça Bakunin Acreano.

E-mail: bakunin.acreano@protonmail.ch

Continue lendo

TOP MAIS LIDAS

Grupos de notícias