O Diário Oficial de quarta-feira (7) trouxe a sanção do Projeto de Lei que torna proibido a nomeação de pessoas em cargos comissionados que tenham condenação por crimes de violência contra a mulher, segundo a Lei Federal n° 11.340/ 06, conhecida como Lei Maria da Penha.
O objetivo do PL proibir a nomeação em decisão transitada e julgada até o cumprimento da pena.
Embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha, segundo o Mapa da Violência 2015, ainda assim, hoje, é contabilizado 4.8 assassinatos a cada 100mil mulheres, o que coloca o Brasil no 5° Lugar no ranking de países nesse tipo de crime.
O projeto de lei é de autoria do deputado Estadual do MDB, Roberto Duarte Júnior.
Governo do Acre proíbe contratação em cargos de comissão de homens que batem em mulheres
