O governo Lula deve manter o decreto que regulamentou o uso de força pelas polícias mesmo depois de três governos estaduais se posicionarem contra o texto.

As manifestações contrárias vieram de dois governadores de oposição —Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás, e Claudio Castro (PL), do Rio de Janeiro —e do secretário de Segurança do Distrito Federal, Sandro Avelar, que é presidente do Consesp (Conselho Nacional dos Secretários de Segurança Pública).

O decreto define novas regras para o uso de força por policiais e proíbe uso de armas de fogo em circunstâncias que não representem riscos aos profissionais de segurança pública.

Um dos principais pontos da nova norma prevê que não é legítimo o uso de arma de fogo em duas circunstâncias: contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou lesão para policiais ou terceiros; e contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando houver risco de morte ou lesão.

O texto foi construído a partir de um grupo de trabalho instituído em janeiro deste ano pelo Ministério da Justiça.

O grupo contou com membros de três ministérios, seis entidades representativas de forças de segurança e quatro entidades não governamentais.

Entre as entidades representativas estava o Consesp, presidido por Avelar, que criticou o texto ao dizer que ele “pegou à contramão” e que deixava “os criminosos mais ousados”.

Já Caiado, pré-candidato a Presidência da República em 2026, disse que o decreto é uma “chantagem” do governo federal. “O decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário.”

Castro afirmou: “agora, para usar arma de fogo, as polícias estaduais terão que pedir licença aos burocratas de plantão em Brasília! Uma vergonha! Que o Congresso Nacional se levante e casse esse decreto absurdo”.

As diretrizes apresentadas pelo governo federal não são imposições aos estados, que são os responsáveis pelo comando das polícias militares. Elas servem como uma tentativa de padronizar uma política pública para a segurança pública em nível nacional.

O governo Lula, porém, define no decreto que os repasses para os fundos de segurança pública observarão se os estados têm cumprido as diretrizes.

“O repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que envolvam o uso da força pelos órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está condicionado à observância do disposto na Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, e neste Decreto.”

O Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável por financiar ações para a implementação do decreto, além de formular e monitorar ações relacionadas ao uso da força policial.

A pasta de Lewandowski deve desenvolver, nos próximos meses, materiais de referência sobre uso de algemas, busca pessoal e domiciliar e atuação em ambientes prisionais. O conteúdo será compartilhado com as secretarias de Segurança Pública dos estados.