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Hotel Nobile Suites de Rio Branco é condenado a pagar R$ 8 mil a noiva por problemas na reserva de suíte

Ac24horas, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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O 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou o Nobile Suítes Gran Lumni Rio Branco a indenizar uma noiva em R$ 8 mil, a título de danos morais. A decisão foi publicada na edição n° 6.303 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 93).

A consumidora afirmou que reservou quarto para sua noite de núpcias, local que também utilizaria para os atos preparatórios do casamento, ou seja, para se aprontar junto com as madrinhas, ser maquiada e fotografada.

No entanto, o hotel estava com problemas internos e não conseguiu disponibilizar o aposento reservado. Para corrigir a falha, ofereceram, com atraso, outro, que não atendeu o prévio planejamento da autora, por ter um espaço menor.

A gestão do empreendimento confessou que a acomodação esperada não estaria disponível de qualquer forma, porque a banheira não estava funcionando. Contudo, alegou que a noiva não adquiriu o pacote de núpcias, que é o adequado para acomodar cinco pessoas.

Decisão

O juiz de Direito Giordane Dourado, titular da unidade judiciária, apontou a ocorrência de falha na prestação de serviços pela empresa demandada, situação que atrai a responsabilidade objetiva expressa no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Em seu entendimento, a não disponibilização do quarto reservado para núpcias, na véspera do casamento afetou, indubitavelmente, o estado psicoemocional da autora do processo, bem como sua honra subjetiva, portanto, configurando a ocorrência de danos morais.

O fato atrapalhou o planejamento do “Dia de Noiva” e gerou prejuízo inclusive no registro fotográfico, que também tinha sido programado antecipadamente. O fotógrafo foi testemunha no processo e disse que não foi possível fazer as fotos da noiva com suas madrinhas, porque como o espaço era pequeno, elas acabaram indo se arrumar em outro local. Perdendo assim, parte da tradição que se consolida com reunião com amigas e registro da expectativa e alegria desse momento.

O magistrado assinalou que a ré, sob a inversão do ônus da prova, não produziu prova de que o quarto fornecido para ajustar sua falha, guardava as mesmas condições daquele previamente reservado, o que respaldou a inferência do dano moral. Da decisão cabe recurso.

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CORRUPÇÃO

Ex-presidente do Paraguai é alvo de operação da Lava Jato

Folha de São Paulo, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Horacio Cartes é suspeito de ter ocultado seu patrimônio por meio do doleiro Dario Messer.

Foto de capa: Ex-presidente do Paraguai Horacio Cartes – Eric Piermont/AFP.

Italo Nogueira e Rafael Balago
RIO DE JANEIRO e SÃO PAULO

O ex-presidente do Paraguai Horacio Cartes é alvo nesta terça-feira (19) de um mandado de prisão expedido na Operação Patron, desdobramento da Lava Jato do Rio de Janeiro.

Ele é suspeito de ter ocultado seu patrimônio por meio do doleiro Dario Messer, preso em julho deste ano após meses foragido.

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O juiz Marcelo Bretas expediu 17 mandados de prisões preventivas e 3 temporárias. Há ainda 18 mandados de busca e apreensão a serem cumpridos. ​

Um dos alvos é o doleiro Najun Turner. Ele já foi preso em São Paulo.

Segundo a Polícia Federal, a investigação cerca de US$ 20 milhões ocultados, sendo US$ 17 milhões num banco nas Bahamas e o restante no Paraguai.

Cartes é amigo de longa data de Dario Messer, a quem chamava de “irmão de alma”. O ex-presidente manteve relações próximas com o pai do doleiro, Mordko Messer, que o ajudou na década de 1990, quando esteve na mira da Justiça por evasão de divisas.

Eduardo Campos, presidente do banco Basa, propriedade de Cartes, afirmou à imprensa paraguaia que o ex-presidente não teve contato com Messer enquanto ele era procurado pela Justiça. 

“O mandado é supostamente por [Cartes] ter colaborado com a fuga ou ajudado a esconder Darío Messer. Realmente é surpreendente, porque não houve nada disso. Nem sequer contatos ou reuniões com Messer. Horacio Cartes está com a consciência tranquila”, disse, à Rádio Universo. 

O ex-presidente é um dos empresários mais ricos do país. É dono de bancos e empresas que atuam na área do tabaco.

Havia queixas e denúncias de outros países, como Colômbia e México, de que os cigarros paraguaios piratas, muitos deles fabricados pelas empresas de Cartes, estavam entrando ilegalmente em seus países.

Nos anos 1980, ele foi preso por evasão de divisas e, em 2011, o Wikileaks revelou que os EUA investigavam suas relações com um esquema internacional de narcotráfico e lavagem de dinheiro.

Um de seus bancos, o Amambay (hoje chamado de Basa), foi investigado por uma comissão parlamentar brasileira em 2004. a partir de dados enviados pela DEA, o departamento de combate às drogas dos EUA. 

Cartes também se envolveu com o futebol. Foi presidente do Libertad de 2001 a 2013, um dos principais clubes do Paraguai. ​E foi dirigente na Associação Paraguaia de Futebol.

O paraguaio deixou a presidência em agosto do ano passado com baixa popularidade, com apenas 18% de aprovação. Ele tentou, sem sucesso, aprovar uma emenda constitucional que o permitisse concorrer à reeleição. Denúncias apontaram que ele apresentou assinaturas falsas.

Pela lei paraguaia, o ex-presidente assume o cargo de senador, mas sem direito a voto.

Em agosto, o atual presidente, Mario Abdo Benítez, foi alvo de uma tentativa de impeachment, pela acusação de ter fechado um acordo com o Brasil para a divisão da energia de Itaipu que prejudicaria o Paraguai. Na ocasião, Cartes foi um dos avalistas da permanência de Benítez, e usou sua força no Congresso para ajudar a barrar o processo.

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CONDENAÇÃO

Detran-AC deve anular duas multas de condutor por não ter notificado no prazo adequado

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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O direito ao contraditório e ampla defesa é estabelecido pelo artigo 5° da Constituição Federal.

O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco acolheu o pedido de um condutor,  para que duas multas sejam anuladas e que sua habilitação seja liberada. O demandante deve receber ainda o ressarcimento do valor pago em multa, ou seja, a devolução de R$ 957,59.

De acordo com os autos, restou comprovado que a autarquia não realizou a notificação de autuação no prazo de 30 dias, conforme prescreve a legislação. Desta forma, o juiz de Direito Marcelo Badaró, titular da unidade judiciária, apontou que o condutor teve o direito ao contraditório e ampla defesa violado.

O demandado sequer conseguiu demonstrar que foi publicado edital com a notificação, sendo este um procedimento estabelecido pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). No entendimento do magistrado, essa segunda falha viola o devido processo legal, porque novamente o condutor foi impedido de exercer seu direito de defesa no processo administrativo.

A decisão foi publicada edição n° 6.473 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 91). O departamento estadual tem o prazo de 60 dias para cumprir a obrigação.

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