CIDADES
Inquérito apura fraude em licitação de obra que reutilizou telhas e madeira com cupins
Obra orçada em mais de R$ 1 milhão foi iniciada em 2015 e entregue no ano passado, mas denúncia diz que empresa não gastou nem R$ 300 mil. Seop-AC confirma que reutilizou material, que estava em bom estado, e que só pagou pelos produtos novos.
Na foto de capa, Delegacia de Sena Madureira foi inaugurada na quinta (13) (Foto: Val Fernandes/Secom).
Um inquérito da Polícia Civil apura um caso de fraude em licitação e associação criminosa na obra de reforma e ampliação da Delegacia de Sena Madureira, no interior do Acre. O caso foi denunciado por uma pessoa que não quis ser identificada. Segundo o denunciante, a empresa responsável pela construção lavou e reutilizou as telhas do local, assim como as peças de madeira da estrutura, que apresentavam cupins.
Por meio de nota, o secretário de Obras Públicas do Estado, o engenheiro Átila Pinheiro, disse que todos os profissionais responsáveis pela obra acompanharam a retirada dos materiais e que foi observado que grande parte da estrutura de madeira da cobertura estava em bom estado e, por isso, eles optaram pelo aproveitamento de grande parte do material, sendo trocadas somente as peças danificadas e pagas somente as peças novas.
“Este é procedimento ordinário das obras de reforma de prédios públicos do Estado, finalidade esta da equipe técnica de fiscalização, a aplicação correta dos materiais, bem como o correto pagamento dos quantitativos executados na obra, apreciados pelas medições, memória de cálculo de todos os serviços executados, relatório fotográfico e planta iluminada, conforme instrução normativa da Controladoria-Geral do Estado (CGE), evidenciando a boa fé dos serviços desenvolvidos pelos profissionais da Secretaria de Estado e Infraestrutura e Obras Públicas (SEOP)”, esclareceu.
Ao G1, o delegado Marcos Frank, titular da delegacia do município, informou apenas que tinha uma investigação que já foi concluída e que aguarda o pronunciamento do Ministério Público do Acre (MP-AC).
A obra estava orçada em mais de R$ 1 milhão, mas, segundo o denunciante, a empresa não deve ter gasto nem R$ 300 mil desse total.
Conforme a denúncia, a reforma e ampliação foi iniciada em 2015 e entregue em 2017 com quase um ano de atraso. Na inauguração, a Segurança afirmou que o atraso ocorreu devido a problemas financeiros da empresa e não por falta de recurso do Estado.
No inquérito, segundo a denúncia, a empresa responsável alega que reutilizou o material com a autorização da Seop-AC. No processo, foram indiciados os sócios que administravam a empresa de construção, o secretário da Seop-AC e o engenheiro responsável por fiscalizar o contrato.
“Lavaram tudo, reutilizaram, mas no orçamento foi pago por um telhado e estrutura inteira nova. Fizeram um orçamento bem acima do que foi comprado para a obra e mesmo tendo cupins a estrutura de madeira sequer foi retirada”, relatou o denunciante.
Na planilha de custos apresentada, o piso teve um orçamento de R$ 50,40 por metro. Porém, uma cotação de preços feita na época da obra mostrou que o mesmo piso custava R$ 14,89. Além disso, um vídeo mostra a água da chuva inundando a delegacia que foi entregue reformada no ano passado. “Mais de R$ 1 milhão em um prédio que chove dentro. Isso é um absurdo”, finaliza.
Vídeo mostra delegacia inundada por água da chuva mesmo após reforma de mais de R$ 1 milhão.
Quanto aos problemas ocorridos, a nota da Secretaria de Obras explica que a empresa foi notificada e executou os reparos necessários.
“Lamentamos neste caso por tratar-se de uma denúncia vazia e que demonstra total desconhecimento dos procedimentos adotados pela administração estadual quando do acompanhamento de uma obra pública. Temos inúmeros contratos sob nossa fiscalização e nos colocamos à disposição para quaisquer dúvidas que por ventura venham a surgir no andamento desses processos”.
Delegacia modelo
A unidade de Sena Madureira é considerada modelo entre as delegacias do estado. A Segurança ressaltou que montou duas salas para o Departamento de Inteligência e Polícia Técnico-Científica.
Além disso, foram instalados os mais modernos equipamentos para elucidação de crimes. A Segurança informou ainda que a unidade ganharia reforço de agentes, escrivães, delegados e peritos. Por G1Ac.
Decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) determinou que após Município entregar documentos e ajustes solicitados, autarquia ambiental terá 60 dias para responder ao pedido de licenciamento
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) acolheu o pedido de autarquia ambiental para aumentar o prazo para responder pedido de licenciamento de cemitério em Tarauacá. Considerando a complexidade da situação e a necessidade de respeito à saúde pública, o prazo sai de 10 para 60 dias, contados após o Município entregar os documentos e ajustes solicitados pelo órgão ambiental.
A autarquia requerida tinha recebido o prazo de 10 dias para providenciar o encerramento do pedido de licença do cemitério, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, limitado para R$ 50 mil. Contudo, a requerida entrou com recurso expondo a necessidade ampliar o prazo para executar o trabalho, devido à complexidade da situação.
![Cemitério de Tarauacá [créditos: Acre.com.br]](https://sp-ao.shortpixel.ai/client/to_auto,q_lossless,ret_img,w_1241,h_699/https://www.acre.com.br/wp-content/uploads/2023/02/cemiterio-Tarauaca-9-editada-300x169.jpg)
Cemitério de Tarauacá [créditos: Acre.com.br]
O pedido para aumentar o prazo foi acolhido pelo Colegiado, mas foi mantida a aplicação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial. O relator do recurso foi o desembargador Nonato Maia.
O magistrado escreveu que: “o prazo de 10 dias inicialmente fixado pelo Juízo de origem revela-se desproporcional diante da complexidade do procedimento de licenciamento ambiental, que exige análise técnica, estudos específicos e medidas mitigatórias”.
Em seu voto o desembargador verificou que apesar do pedido de licença ter sido feito em outubro de 2022, a Autarquia tinha solicitado documentos extras e ajustes ao Município. Nonato Maia observou que: “(…) o processo administrativo encontra-se em fase de ajustes, aguardando a apresentação, pelo Município, de medidas mitigatórias essenciais para evitar a contaminação do lençol freático por necrochorume, como: instalação de poços de monitoramento para análise da qualidade da água subterrânea. Apresentação de medidas de controle e mitigação de impactos ambientais”.
Além disso, o relator considerou o princípio da precaução para evitar danos ambientais que podem atingir a saúde da população. “Ademais, deve ser considerado o princípio da precaução, segundo o qual, diante da incerteza sobre os impactos ambientais de uma atividade potencialmente poluidora, deve-se adotar uma postura cautelosa, evitando-se medidas que possam comprometer o meio ambiente e a saúde da população” escreveu Maia.
Agravo de Instrumento n.º 1001814-89.2024.8.01.0000
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