POLÍTICA
Leniência governamental: Crimes em aeroportos most…
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1 ano atrásem
José Casado
Em menos de dois anos já foram registrados dois atos criminosos e típicos de terrorismo em aeroportos internacionais, áreas que pertencem à jurisdição federal.
Nos dois casos sobram evidências de leniência dos governos federal e estaduais. Eles mostram sinais da ruína política do Estado brasileiro num dos seus fundamentos, o monopólio da coerção por força legítima.
Na véspera do Natal de 2022, extremistas saíram de um acampamento montado em frente ao Quartel Geral do Exército com o objetivo de explodir bombas no aeroporto internacional de Brasília para criar um “clima” propício a um golpe de estado. Na semana seguinte estava prevista a chegada de chefes de Estado e de governos convidados para a posse de Lula.
Vale lembrar: durante 55 dias, até à noite do atentado frustrado, uma rotina de manifestações e conspirações contra o regime democrático nesse acampamento irregular foi sustentada com a cumplicidade do governo Jair Bolsonaro; do governo do Distrito Federal; do comando das Forças Armadas; com o auxílio ativista de chefes da Polícia Militar e, também, de alguns parlamentares distritais, deputados federais e senadores.
São os mesmos políticos que, agora, defendem anistia para os condenados pela tentativa de insurreição uma semana depois da posse presidencial, no domingo 8 de janeiro de 2023.
Na última sexta-feira (8/11) um operador financeiro da máfia paulista foi executado em frente à ala de desembarque do aeroporto internacional de São Paulo. Há evidências de envolvimento de agentes policiais civis e militares.
Naquele fim de semana desembarcavam na capital paulista parte das delegações governamentais e privadas que participam dos encontros prévios do G-20, no Rio. Presidido pelo Brasil, esse evento reúne chefes de Estado e de governos das nações mais desenvolvidas, países convidados da América Latina e da União Africana e a cúpula de 15 organismos internacionais, como o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional.
Vistos de forma isolada, os casos de Brasília e de São Paulo apresentariam apenas uma infeliz coincidência no calendário de eventos relevantes, como a posse presidencial e a reunião do G-20.
Em conjunto, os dois episódios mostram um Estado desafiado na vitrine brasileira. Está ocorrendo uma liquefação institucional. Por conveniência, não é admitida ou reconhecida nos palácios do Planalto e dos Bandeirantes, no Congresso e no Judiciário.
No entanto, ela está aí, visível tanto nas iniciativas de múltiplas facções do extremismo político – incluídos os núcleos neonazistas do Sul –, quanto nas ações de guerra urbana realizadas pelas máfias do narcotráfico e das milícias paramilitares em todo o país.
De Lula a Tarcísio de Freitas, governantes se entretêm em tagarelices sobre emendas à Constituição, novas leis penais, planos de segurança pública e forças-tarefas para casos específicos, sem indicar disposição para o saneamento básico das forças de segurança e sua necessária integração nacional, com capacidade para mapear e desmontar a estrutura financeira, onde é feita a lavagem dos lucros ilícitos com apoio político.
Enquanto isso, se multiplicam indícios de contaminação das instituições pelo crime. São eloquentes, por exemplo, os relatos sobre suspeitas de eleição de sete dezenas de parlamentares federais em 2022 e de outro tanto nas recentes eleições municipais, especialmente no Rio em São Paulo.
Quem quiser, pode continuar fingindo que não vê, mas a deterioração institucional já deixou o Brasil mais perto do México e da Colômbia no mapa da insegurança sul-americana.
Em áreas específicas, como no terço do território carioca controlado por narcotraficantes e milicianos, e, também, em algumas cidades da Amazônia, tem-se um Estado em pré-falência, se aproximando da situação que hoje caracteriza a Venezuela.
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POLÍTICA
A articulação para mudar quem define o teto de jur…
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7 meses atrásem
5 de maio de 2025Nicholas Shores
O Ministério da Fazenda e os principais bancos do país trabalham em uma articulação para transferir a definição do teto de juros das linhas de consignado para o Conselho Monetário Nacional (CMN).
A ideia é que o poder de decisão sobre o custo desse tipo de crédito fique com um órgão vocacionado para a análise da conjuntura econômica.
Compõem o CMN os titulares dos ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e da presidência do Banco Central – que, atualmente, são Fernando Haddad, Simone Tebet e Gabriel Galípolo.
A oportunidade enxergada pelos defensores da mudança é a MP 1.292 de 2025, do chamado consignado CLT. O Congresso deve instalar a comissão mista que vai analisar a proposta na próxima quarta-feira.
Uma possibilidade seria aprovar uma emenda ao texto para transferir a função ao CMN.
Hoje, o poder de definir o teto de juros das diferentes linhas de empréstimo consignado está espalhado por alguns ministérios.
Cabe ao Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), presidido pelo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, fixar o juro máximo cobrado no consignado para pensionistas e aposentados do INSS.
A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, é quem decide o teto para os empréstimos consignados contraídos por servidores públicos federais.
Na modalidade do consignado para beneficiários do BPC-Loas, a decisão cabe ao ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Wellington Dias.
Já no consignado de adiantamento do saque-aniversário do FGTS, é o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que tem a palavra final sobre o juro máximo.
Atualmente, o teto de juros no consignado para aposentados do INSS é de 1,85% ao mês. No consignado de servidores públicos federais, o limite está fixado em 1,80% ao mês.
Segundo os defensores da transferência da decisão para o CMN, o teto “achatado” de juros faz com que, a partir de uma modelagem de risco de crédito, os bancos priorizem conceder empréstimos nessas linhas para quem ganha mais e tem menos idade – restringindo o acesso a crédito para uma parcela considerável do público-alvo desses consignados.
Ainda de acordo com essa lógica, com os contratos de juros futuros de dois anos beirando os 15% e a regra do Banco Central que proíbe que qualquer empréstimo consignado tenha rentabilidade negativa, a tendência é que o universo de tomadores elegíveis para os quais os bancos estejam dispostos a emprestar fique cada vez menor.
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