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Limite do Som Automotivo: Saiba Quando a Multa é Indevida!

Gustavo Fonseca, do Doutor Multas, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O som faz parte de praticamente todo automóvel brasileiro. Há ainda aqueles que apreciam aparelhos com potência, para escutar o som de forma mais potente ou até para participar de competições. Seja qual for seu caso, você sabe o que diz a lei a respeito do som automotivo? Leia este artigo, fique por dentro e evite ser multado!

Código de Trânsito Brasileiro e limite de som automotivo

Talvez você já tenha visto, em alguns estabelecimentos ou espaços públicos, placas citando a proibição de som automotivo. Mas será que há um limite tolerável? Para entender melhor, começaremos trazendo o que diz a Lei nº 9.503/1997, mais conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sobre o tema. De acordo com o artigo 228:

“Art. 228 – Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN:

Infração – grave;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – retenção do veículo para regularização.”

Ou seja, o CTB delega, ao CONTRAN (Conselho Nacional do Trânsito), que regule os limites do som automotivo. O desrespeito à norma do CONTRAN é passível, então, de multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.

O que dizia o CONTRAN até 2016

O CONTRAN estabelece normas através de Resoluções. Até pouco tempo atrás, mais especificamente em 2016, a Resolução usada para normatizar o uso de som automotivo era a nº 204, a qual dizia, em seu artigo 1º, que era proibida a utilização acima de 80 decibéis, medidos a 7 metros de distância do veículo.

Os decibéis são a forma de medir a altura de um determinado ruído, e o aparelho usado para fazer tal medição se chama decibelímetro. A altura de 80 decibéis já pode provocar danos à audição em caso de exposição prolongada.

Contudo, em 2016, a Resolução 204 foi substituída pela Resolução 624, ainda desconhecida por muitos condutores.

Resolução nº 624 do CONTRAN sobre limite de som automotivo

A atual Resolução sobre limite de som automotivo refere que:

“Art. 1° – Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.”

Isso significa que o limite se tornou bem mais rígido, pois agora não depende mais do total de decibéis para que a conduta do motorista seja considerada irregular.

Outro ponto polêmico dessa nova Resolução é seu caráter subjetivo, pois a justificativa para que a altura seja irregular, além de ser escutado do lado de fora do veículo, é que esteja perturbando o sossego público. Esse critério é bastante pessoal, já que depende das pessoas ao seu entorno. Tal Resolução vai ao encontro do Decreto-Lei 3.688/41, mais conhecido como Lei de Contravenções Penais, o qual estabelece, no artigo 42, que a perturbação do sossego alheio é passível de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.

E em que o agente fiscalizador se baseia para avaliar se o som está perturbando o sossego alheio ou não? Essa decisão é subjetiva, baseada em sua fé pública, ou seja, na presunção de veracidade que o agente possui enquanto servidor público. Nesse ponto, pode haver uma linha tênue entre interpretação subjetiva e abuso de poder, mais um dos motivos que torna a Resolução 624 tão polêmica.

Se autuado, meu veículo pode ser retido?

Como diz o CTB, em caso de autuação, o veículo pode ser retido para regularização. Contudo, entende-se que a regularização seria desligar o som, o que não implica em necessidade de retenção do veículo. Por isso, não é comum nem necessária a prática de retê-lo. Isso está esclarecido no artigo 270 do CTB, que diz que quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação.

Se, mesmo assim, o agente fiscalizador desejar reter seu veículo ou seu som automotivo, recomenda-se que o condutor obedeça às ordens, pois a resistência pode acarretar em mais uma penalidade, conforme o artigo 195 do CTB:

“Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes:

        Infração – grave;

        Penalidade – multa.”

Então, o que fazer? Saiba que qualquer infração de trânsito concede ao condutor o direito de defesa. Entenda melhor a seguir.

Como defender-se de infração aplicada injustamente

Se você sentir que recebeu uma multa indevidamente, pode e deve recorrer. A lei possibilita recurso em três instâncias diferentes, mas para isso é preciso estar atento ao prazo apresentado na notificação de autuação, em que é possível recorrer na primeira etapa.

A primeira fase recursal é chamada de defesa prévia. Nesse primeiro momento, o recurso é julgado por uma comissão do órgão responsável pela aplicação da penalidade. Caso a defesa prévia seja indeferida, o condutor pode entrar com recurso na segunda fase, em primeira instância, na JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

Se, ainda assim, o recurso for indeferido, o motorista poderá recorrer em segunda instância ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), que é a terceira e última fase recursal. Cada etapa é julgada por comissões diferentes, o que aumenta as chances de sucesso do recurso.

Doutor Multas – auxílio na elaboração de recurso

O recurso de multa não demanda a contratação de advogado, pode ser feito diretamente pelo próprio condutor, mas se, mesmo assim, você desejar auxílio profissional, nós do Doutor Multas somos especialistas em recursos administrativos de multas de trânsito e podemos ajudá-lo.

Para fazer uma análise gratuita do seu caso, entre em contato conosco pelo e-mail doutormultas@doutormultas.com.br ou pelo telefone 0800 6021 543.

Agora que você está bem informado sobre o limite de som automotivo, compartilhe este conteúdo e ajude outras pessoas. Para mais artigos como este, continue nos acompanhando. Se tiver dúvidas ou sugestões, é só escrever aqui nos comentários. Até mais!

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Tragédia

Mãe mata a filha de 2 anos à facadas após “crise de ciúmes”

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A madrugada desta quinta-feira (13) foi marcada por uma barbárie na região de Vicente Pires, que fica na região administrativa do Distrito Federal brasileiro. Vizinhos escutaram, por volta das 5h, um homem gritando que sua filha tinha sido assassinada.

A vítima, Júlia Félix de Moraes, 2 anos e dois meses, foi esfaqueada e não resistiu aos ferimentos. A mãe, Laryssa Yasmim Pires de Moraes, de 21 anos, acabou presa em flagrante pelo crime.

A Polícia Militar foi acionada via Copom. Quando chegou ao local, uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) estava no apartamento onde ocorreu o homicídio, mas não houve tempo para socorrer a pequena. A mãe, segundo a PM, encontrava-se sentada próximo ao corpo da filha, com a roupa suja de sangue.

Quando os policiais perguntaram o que tinha ocorrido, ela disse: “Não sei, não sei, não sei. Matei minha filha!”. No local, também estava o pai da criança, Giuvan Félix, de 26 anos, que vestia apenas cueca. Ele também estava sujo de sangue. O rapaz contou que estava dormindo em um colchão no chão e acordou com a companheira golpeando seu rosto com uma faca.

Ele apresentava lesão no rosto e na mão. Disse ainda que não viu o momento em que a companheira esfaqueou a filha. Quando ele acordou sendo atacado, viu a criança no chão do quarto com marcas de sangue e perguntou o que havia ocorrido. Ele percebeu que a menina ainda estava viva e ligou para o SAMU.

Revelou também que a mulher estava morando em sua casa há poucos dias e que, nesta quinta-feira (13), iria sair do local. Ela foi encaminhada para a 12ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Centro), onde prestou depoimento.

Na delegacia, Giuvan disse que Laryssa era uma pessoa “difícil de lidar” e que “acordou com a faca na cara dele”. A jovem teria matado a menina após uma crise de ciúmes.

Uma moradora do prédio que fica em frente ao da família disse não acreditar no que ocorreu. “Eu via a criança brincando na janela, sempre. Ela era linda. Gostava de cantar e brincava por horas. O pai é muito tranquilo. Trabalhador. Não estamos entendendo o que aconteceu”, disse a mulher, que preferiu não se identificar.

Por notícias da hora Sergipe.

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Após prisões de vereadores, Câmara vai diminuir de 27 para 21 vereadores

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A ação ocorre após a cidade entrar nos holofotes de maneira negativa: 23 vereadores de Uberlândia – entre titulares e suplentes – foram presos depois de operações do Gaeco.

Vereadores de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, decidiram apresentar projetos que vão fazer com que o custo do Legislativo aos cofres do município diminua. A ação ocorre após a cidade entrar nos holofotes de maneira negativa: 23 vereadores – entre titulares e suplentes – foram presos depois de operações do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), braço do Ministério Público de Minas Gerais, durante 2019.

Câmara Municipal de Uberlândia vive crise institucional com renúncias e prisões de vereadores — Foto: Câmara de Uberlândia/Divulgação

Câmara Municipal de Uberlândia vive crise institucional com renúncias e prisões de vereadores — Foto: Câmara de Uberlândia/Divulgação

Os projetos ainda não foram protocolados, o que deve ocorrer na próxima semana. No última dia 24, oito vereadores assinaram documento solicitando a apresentação das propostas. A ação que mais chama atenção é a que diminui o número de vereadores para a próxima legislatura, que começa em janeiro do ano que vem. Os vereadores estão empenhados em reduzir de 27 para 21 as vagas no Legislativo local.

O Aparte apurou que a ação é uma tentativa dos atuais parlamentares – que não foram presos ou denunciados pelo Gaeco – em mostrar que não é toda a Câmara de Uberlândia envolvida com atos de corrupção. Políticos sem problemas com a Justiça estão desconfortáveis com a situação, ainda mais pelo fato de a eleição municipal estar próxima.

Outro projeto que será apresentado é para diminuir verba de gabinete e número de assessores (de 15 para dez auxiliares). A economia, em quatro anos, com todas as propostas, será de R$ 46 milhões – média de R$ 11,5 milhões por ano.

As sessões na Câmara de Uberlândia começam no dia 3 de fevereiro. “Na segunda-feira, os suplentes tomarão posse, e teremos quórum para votações”, disse a vereadora Michele Bretas (Avante), que não foi presa e não é investigada nas operações do Gaeco.

Desde outubro de 2019, operações movimentaram o Legislativo da maior cidade do Triângulo Mineiro. O Gaeco apurou que um contrato feito entre a Câmara e uma empresa de segurança tinha indícios de fraude.

O contrato previa 22 funcionários para a segurança, porém apenas 16, de fato, trabalhavam. Os valores referentes a seis funcionários-fantasma foram repassados para vereadores, em 2018, segundo o promotor do Gaeco Daniel Marotta informou à época. Essa operação foi batizada de “Guardião”.

Em outra investigação, chamada de “Má impressão”, foi apurado que vereadores utilizavam gráficas para produção de informativos. Porém, repassavam notas com valor muito superior ao que havia sido produzido. Um exemplo: foram feitos 1.000 informativos, mas as notas apontavam para produção de 30 mil panfletos.

Após as prisões, cinco vereadores – até a última quarta-feira – haviam renunciado e se comprometeram com a Promotoria a devolver as verbas desviadas ilicitamente aos cofres públicos. São eles: Flávia Carvalho (PDT), Roger Dantas (Patriota), Ricardo Santos (PP), Felipe Felps (PSB) e Ismar Prado (PMB). Com informações de HEITOR MAZZOCO, Otempo.

Justiça determina que dois suplentes de vereadores em Uberlândia não podem assumir cargos públicos

Murilo Ferreira (sem partido) e Sargento Araújo (SD) são investigados na Operação “Má Impressão”. Ambos vão recorrer; relembre crise na Casa e últimas renúncias.

A Justiça determinou o afastamento dos vereadores suplentes Murilo Ferreira (sem partido) e Sargento Araújo (SD) de qualquer função pública, que inclui o cargo de vereador. Os dois estavam habilitados para entrar no lugar de Flávia Carvalho (PDT) e Juliano Modesto (SD), respectivamente.

A decisão ocorreu depois de uma denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) por serem investigados na Operação “Má Impressão”, que apura uso indevido de verba indenizatória na emissão de notas fiscais falsas em gráficas.

A posse dos suplentes está marcada para a primeira sessão do ano, no dia 3 de fevereiro. A produção da TV Integração entrou em contato com os dois suplentes, que confirmaram que vão recorrer. Veja na sequência os posicionamentos e relembre situação na Câmara abaixo.

Sanções

Na decisão também consta que os parlamentares ficam proibidos de acessar as dependências da Câmara Municipal e de manter contato com os demais investigados e servidores da Casa. Eles ainda devem colocar tornozeleira eletrônica.

“É inegável a gravidade dos fatos investigados, tal como sustentados pelo membro do Parquet oficialmente perante este Juízo. Acertadas, também, as alegações de que não se mostra necessária a providência de extrema prisão e de que é imprescindível a aplicação de outras medidas introduzidas em nosso ordenamento legal, declarou o juiz Felipe Ivar Gomes de Oliveira no documento.

Murilo Alves

Na denúncia, o vereador Murilo Alves, ao assumir como suplente da vereadora Flávia Carvalho – que renunciou ao cargo – nos meses de fevereiro e março de 2018, teria continuado um esquema de corrupção envolvendo uma das gráficas denunciadas.

O documento indica que o investigado utilizava nota fiscal ideologicamente falsa para obter reembolso de valores.

Sobre a decisão, Murilo Alves informou que vai recorrer, que não teve contato direto com o delator dos fatos e que tem como provar que produziu os materiais na gráfica.

Sargento Araújo

Consta na denúncia que o vereador Sargento Araújo, ao assumir como suplente do vereador Juliano Modesto – que está afastado da função por conta da mesma operação – continuou o esquema de corrupção com uma gráfica, também utilizando notas falsas para obter o reembolso dos valores.

Para a produção da TV Integração, ele informou que vai acatar a decisão, mas vai recorrer.

Desistência de suplentes

No início desta semana, ocorreram as leituras que oficializaram as desistências dos suplentes Jerônima Carlesso (sem partido), Norberto Nunes (PSDB) e David Thomaz (PSDB). Todos alegaram motivos particulares.

Renúncias

Nas últimas semanas, foram feitas as leituras das renúncias oficiais de Flávia Carvalho (PDT) e Felipe Felps (PSB), além de Ricardo Santos (PP) e Roger Dantas (Patriota).

Em 2019, Ismar Prado (PMB) já havia renunciado, após investigação de desvio de verbas durante a Operação “O Poderoso Chefão”.

Crise na Câmara

A Câmara de Uberlândia vive uma crise institucional desde que vereadores foram presos em operações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) no fim de 2019.

O ano começou com 14 políticos no Presídio Professor Jacy de Assis, investigados por uso irregular de verba de gabinete em esquemas com gráficas.

Eles foram presos nas operações “Má Impressão”, que investiga uso indevido de verbas indenizatórias, e “O Guardião”, que tratava de fraudes em contratos de segurança. Pouco depois, diversos habeas corpus começaram a ser acatados pela Justiça e os vereadores foram soltos.

Após as prisões no final de 2019, a configuração na Câmara passou a mudar semanalmente. Alguns parlamentares fizeram acordos e renunciaram e, assim, uma nova Mesa Diretora foi formada.

Dúvidas sobre suplência e questões como salários e contratos da Casa também vieram à tona. Em seguida, cartas de renúncia foram lidas e suplentes foram convocados. Por MG1 e G1 Triângulo e Alto Paranaíba.

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