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Mais de 8 milhões de pessoas estão desempregadas no Brasil

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A TAXA DE DESEMPREGO FOI DE 7,8% NO TRIMESTRE MÓVEL ENCERRADO EM AGOSTO

Taxa de desemprego no Brasil é a menor dos últimos oito anos

Este ano, a taxa de desemprego no Brasil vem caindo e a última publicação da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), não foi exceção. De acordo com os resultados do trimestre móvel encerrado em agosto, ela ficou em 7,8%.



Esse percentual equivale a uma redução de 0,5% em relação ao trimestre imediatamente anterior, ou seja, de março a maio, quando o número foi de 8,3%. Além disso, também representa uma queda de 1,1% em comparação com o mesmo trimestre de 2022, quando a taxa foi de 8,9%.

“O número de desempregados foi de 8,4 milhões no trimestre que terminou em agosto de 2023, o índice mais baixo desde o final do trimestre móvel em junho de 2015, quando foi de 8,5 milhões. Isso representa uma queda de 5,9% em relação ao trimestre encerrado em maio de 2023, o que significa que havia 528.000 desempregados a menos no país”, destaca o relatório.

TAXA DE DESOCUPAÇÃO

Na comparação anual, a queda é ainda maior, pois foi de 13,2%, o que em número de pessoas seria 1,3 milhão a menos. De acordo com o IBGE, a redução contínua da taxa de desemprego está ligada ao aumento do número de ocupados.

Especificamente, no trimestre em estudo, houve um crescimento de 1,3% na população empregada, atingindo 99,7 milhões de trabalhadores. Em um ano, o aumento foi de 0,6%, com um total de 641.000 pessoas empregadas a mais. Assim, no total, a porcentagem de pessoas empregadas em relação à população em idade ativa foi estimada em 57%.

“Essa situação favorável no lado do emprego é o que possibilita a redução do número de pessoas procurando trabalho”, disse Adriana Beringuy, coordenadora de Pesquisas por Amostra de Domicílios do IBGE.

PESSOAS DESEMPREGADAS NO BRASIL EM 2023 POR Trimestre móvel

Em termos dos grupos de atividade econômica que tiveram o maior crescimento na absorção de trabalhadores, houve um retorno ao comportamento mais típico do mercado de trabalho antes da pandemia.

Especificamente, em comparação com o trimestre finalizado em maio, houve um aumento nos Serviços Domésticos de 2,9%, com um incremento de mais de 164 mil empregados.

Na mesma linha, o número de empregados com contratos formais também permaneceu em alta e até atingiu o nível mais alto em oito anos, passando de 37,288 milhões em fevereiro de 2015 para 37,248 milhões em 2023. Enquanto isso, na comparação anual, o aumento foi de 3,5%.

O IBGE apontou, por outro lado, que o rendimento real habitual ficou estável em relação ao trimestre anterior, em R$ 2.947, um crescimento de 4,6%. “Já o rendimento real habitual atingiu R$ 288,9 bilhões e bateu recorde na série histórica, crescendo 2,4% em relação ao trimestre anterior e 5,5% na comparação anual”, acrescentou o órgão.

Outra boa notícia foi que todas as ocupações apresentaram estabilidade nos ganhos. Por exemplo, na comparação anual, houve aumento nas seguintes categorias: Empregado com carteira assinada (3,0% ou mais R$ 79), Empregado sem carteira assinada (6,9% ou mais R$ 128), Empregado doméstico (5,3% ou mais R$ 58), Empregados do setor público – inclusive funcionários estatutários e militares – (4,2% ou mais R$ 180) e autônomos (6,8% ou mais R$ 149).

Informalidade atinge quase 40% dos trabalhadores do país em 2023

A taxa de informalidade, no trimestre que vai até agosto, ficou em 39,1%, ou seja, há 38,933 milhões de pessoas trabalhando na informalidade. De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, em um trimestre, mais de 613 mil pessoas passaram a trabalhar na informalidade.

Assim, a população empregada informalmente aumentou 1,6% em relação ao trimestre anterior e, em comparação com o ano anterior, diminuiu em 374.000 pessoas, uma queda de 1,0%. “Quase metade da geração de empregos no trimestre veio da informalidade“, disse Beringuy à CNN.

Nesse contexto, observou-se um aumento de 266.000 empregos sem contrato formal, especificamente no setor privado, cerca de 176.000 trabalhadores no serviço doméstico, mais 129.000 autônomos sem CNPJ, cerca de 34.000 empregadores sem CNPJ e 7.000 pessoas em trabalho familiar auxiliar.

Para a coordenadora de Pesquisas por Amostra de Domicílios do IBGE, embora a taxa de informalidade continue alta, o ponto positivo é que “o número de trabalhadores informais presentes no mercado de trabalho apresenta uma tendência de estabilidade em relação aos trimestres anteriores, além de uma tendência de queda na comparação anual”.

Além disso, ela diz que após a recuperação das vagas perdidas durante a pandemia da Covid-19, que inicialmente foi impulsionada pela informalidade, o emprego tem aumentado por meio de canais formais e informais. “Agora é como se houvesse uma parte. A informalidade não desempenha um papel importante nesse crescimento do emprego”, acrescentou.

TAXA DE INFORMALIDADE POR ESTADO

40% dos trabalhadores são informais no Brasil; no Norte são mais de 50%.

No relatório apresentado pelo órgão no segundo trimestre de 2023, o IBGE destacou os estados com as maiores taxas de informalidade no Brasil, sendo o Pará (58,7%) o primeiro, seguido pelo Maranhão (57,0%) e Amazonas (56,8%).

Enquanto isso, os estados com as menores taxas foram Santa Catarina (26,6%), Distrito Federal (31,2%) e São Paulo (31,6%).

É importante observar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que assumiu o terceiro mandato em janeiro, decidiu aumentar o emprego e melhorar os salários da população, aprovando uma lei que aumenta o salário-mínimo para R$ 1.320 e amplia a gama de isenções do imposto de renda.

No entanto, embora o emprego no mercado de trabalho esteja começando a mostrar alguns resultados, o desemprego e a informalidade continuam a ser preocupantes, pois afetam milhões de pessoas que precisam buscar renda extra, como empréstimos pessoais, empréstimos bancários, entre outras opções, para sobreviver.

Editora: Melisa Murialdo

Fontes:

Ibge.gov.br

OMelhorTrato.com

CNNBrasil.com.br

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BRASIL

Inscritos no Cadastro Único já podem consultar BÔNUS de R$ 200 do programa Pé de Meia HOJE (25/03)

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Em uma era onde a educação é a chave para desbloquear inúmeras portas de oportunidades, o Ministério da Educação (MEC) lança um farol de esperança para jovens estudantes do ensino médio, inscritos no Cadastro Único, através do programa Pé de Meia. Esta iniciativa visa endereçar uma das maiores barreiras enfrentadas pelos estudantes: a permanência no sistema educacional.

Com o lançamento do Pé de Meia, no dia 20 de março, torna-se um marco significativo para aqueles que buscam não apenas continuar seus estudos mas também se preparar para desafios futuros, como o ENEM.



O programa representa uma nova era de apoio governamental, colocando a educação no centro das atenções e prometendo não deixar nenhum jovem para trás. Com o bônus de R$ 200 disponibilizado mensalmente e a perspectiva de um acumulado significativo ao longo dos anos, o Pé de Meia se posiciona como um verdadeiro game-changer na luta contra a evasão escolar.

O papel central do Cadastro Único

Cadastro Único, uma ferramenta essencial para a inclusão social e o acesso a programas governamentais, desempenha um papel fundamental na implementação do Pé de Meia. Através dele, o governo consegue identificar e inscrever estudantes que se encontram em situação de vulnerabilidade e, consequentemente, são os mais beneficiados por este programa. A integração do Pé de Meia com o Cadastro Único não apenas facilita o processo de seleção dos beneficiários mas também garante que o apoio chegue a quem realmente precisa.

A inscrição no Cadastro Único é o primeiro passo para os estudantes que desejam se beneficiar do programa, evidenciando a importância desta plataforma como um elo entre os jovens e as oportunidades oferecidas pelo governo federal. Esta iniciativa sublinha a necessidade de políticas públicas que sejam acessíveis e incluam todos os segmentos da população, especialmente aqueles que estão à margem da sociedade.

Um olhar detalhado no funcionamento do Pé de Meia

A mecânica do Pé de Meia é simples, porém impactante. Durante dez meses a cada ano letivo, o programa deposita R$ 200 na conta de cada aluno elegível, inscrito no Cadastro Único, matriculado na rede pública de ensino. Além do apoio mensal, os estudantes que avançarem de ano recebem um bônus de R$ 1.000, totalizando uma soma considerável ao final de três anos. Para manter a elegibilidade, os alunos devem cumprir dois critérios básicos: manter uma frequência mínima de 80% nas aulas e ser aprovado ao final do ano.

O programa foi recebido com entusiasmo por todas as redes de ensino dos estados, que prontamente aderiram à iniciativa e enviaram as listas de alunos matriculados. A Caixa Econômica Federal, em uma operação logística sem precedentes, é responsável por abrir as contas para os estudantes, garantindo que o auxílio chegue diretamente a quem precisa. Para os menores de 18 anos, é solicitada uma autorização dos pais ou responsáveis, um processo que foi simplificado e pode ser realizado através do aplicativo Caixa Tem.

Impacto e expectativas

As expectativas em torno do Pé de Meia são altas, e com razão. Cerca de 2,5 milhões de alunos estão previstos para serem contemplados pela iniciativa, que promete não apenas manter os jovens na escola mas também incentivá-los a olhar para o futuro com esperança e determinação. Desde o dia 20, os alunos inscritos no Cadastro Único poderão começar a movimentar suas contas e planejar seus próximos passos com um pouco mais de segurança financeira.

O programa não só oferece suporte financeiro imediato mas também encoraja os jovens a reenvisar suas trajetórias educacionais. Com o Pé de Meia, o MEC e o governo federal reafirmam seu compromisso com uma educação inclusiva e acessível, garantindo que a juventude do Brasil tenha as ferramentas necessárias para construir um futuro promissor.

Estratégias para ir bem no ENEM: Dicas Práticas

Para alcançar um desempenho de destaque no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a preparação estratégica é essencial. Inicialmente, estabeleça um plano de estudo que cubra todas as áreas do conhecimento abordadas no exame, dedicando tempo tanto para revisão dos conteúdos já dominados quanto para o aprofundamento naqueles com maior dificuldade.

Utilize os materiais e provas anteriores disponibilizados pelo INEP para familiarizar-se com o formato das questões e identificar temas frequentes. Além disso, desenvolver habilidades de gestão do tempo é crucial, especialmente para a prova de redação, onde estruturar seus argumentos de forma clara e coerente dentro do tempo disponível faz toda a diferença.

Incorporar pausas regulares e atividades de lazer em sua rotina de estudos pode ajudar a manter o equilíbrio emocional e evitar o esgotamento. Por fim, não subestime a importância de uma boa noite de sono e uma alimentação balanceada, especialmente na véspera do exame. Tais práticas não só melhoram a concentração e a memória, mas também garantem que você esteja fisicamente preparado para enfrentar o desafio do ENEM.

Por: Cadu Costa /Gov.com/CadÚnico 

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No Mês da Mulher, STJ institui Comissão para Igualdade de Gênero

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A foto histórica Mulheres do STJ, produzida na última quarta-feira (6), assinala um momento marcante não só pela imagem e pela adesão, mas pelo anúncio da instituição da Comissão para Igualdade de Gênero no Superior Tribunal de Justiça. Servidoras, colaboradoras e estagiárias da corte ganham de presente, no Mês da Mulher, uma ação prática em defesa dos seus direitos.​​​​​​​​​

FOTO DE CAPA: No Salão de Recepções, ministras, servidoras, colaboradoras e estagiárias posam para o registro fotográfico da força feminina do STJ.
 

“A instalação da Comissão de Gênero reflete nosso compromisso de lançar luzes sobre a realidade e as necessidades do gênero feminino no âmbito deste tribunal, identificando e propondo ações capazes de incrementar sua segurança, seu acolhimento e seu empoderamento”, afirmou a presidente, ministra Maria Thereza de Assis Moura, em discurso diante da multidão de companheiras.



“A regulamentação da comissão reafirma, portanto, o nosso compromisso de combater todas as formas de discriminação e garantir que os direitos das mulheres sejam protegidos e respeitados”, enfatizou a ministra.

A criação da Comissão para Igualdade de Gênero, que faz parte do Programa Humaniza STJ e integra o Comitê Gestor de Diversidade, Respeito e Solidariedade, está alinhada com um dos principais objetivos da atual gestão da corte: promover o respeito aos direitos humanos.

Desde agosto de 2022, quando Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes assumiram a gestão do STJ, foram realizados seminários e reuniões, desenvolvidas ações de comunicação social e publicados atos normativos sobre temas importantes relacionados aos direitos humanos, como os direitos das mulheres, dos indígenas e da população LGBT+, o combate ao racismo e a real inclusão das pessoas com deficiência.

Um dos eventos – sucesso de público – foi o Seminário Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero: teoria e prática, promovido nos dias 6 e 7 de março do ano passado, no auditório do STJ. Após os debates, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 492, de 17/3/2023, que estabeleceu diretrizes para a adoção do protocolo nos julgamentos de todo o Poder Judiciário.

Diversidade para empoderar de verdade

Os trabalhos da Comissão para Igualdade de Gênero serão presididos pela servidora Renata Seixa Vianna, e acompanhados pela coordenadora do Comitê de Diversidade, Respeito e Solidariedade, Solange Rossi, com o apoio da juíza auxiliar da Presidência, Maria Paula Cassone, que integra o Comitê de Governança do Humaniza STJ.

A composição do grupo, com sete mulheres, contempla a diversidade de marcadores sociais como raça, deficiência, orientação sexual e identidade de gênero. Além de Renata Vianna, fazem parte Giselle Coutinho, Rowena Neves, Clarissa Sturzbecher, Fernanda Daher Gomes, Julierne Velez e Fernanda Zago.

“Esperamos contar com a participação de todos. A comissão não é restrita às suas integrantes. Estamos à disposição para sugestões sempre”, ressalta a presidente Renata Vianna.

A Comissão para Igualdade de Gênero vem ao encontro do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”, e da Resolução CNJ 255, de 4/9/2018, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. Também segue a Resolução STJ/GP 22, de 28/6/2023, sobre a política de governança institucional; e as Instruções Normativas STJ/GP 16, de 13/4/2023, do Programa Humaniza STJ de Governança Institucional de Direitos Humanos, e STJ/GDG 18, de 16/8/2023, que define o funcionamento dos colegiados administrativos do tribunal.

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Ente federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Lei 9.656/1998 permite que os entes federados, ao cumprirem diretamente ordem judicial para prestar atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), possam requerer na Justiça o ressarcimento das despesas pela operadora do plano de saúde privado do qual o paciente seja segurado.

Com esse entendimento, o colegiado determinou que uma operadora ressarcisse o Estado do Rio Grande do Sul pela cirurgia bariátrica de uma segurada, realizada em cumprimento de decisão judicial. Segundo o processo, após verificar que a paciente possuía plano de saúde, o ente público procurou a operadora para reaver o valor do procedimento. Sem êxito nessa tentativa, ajuizou ação de cobrança.



O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), contudo, ao examinar o artigo 32 da Lei 9.656/1998, compreendeu que somente poderiam ser objeto de reembolso os serviços prestados voluntariamente no âmbito do SUS, e não aqueles realizados por força de ordem judicial. A corte também decidiu que o ente federado não poderia ser considerado credor, mas apenas o Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Lei não faz ressalva quanto ao cumprimento de ordem judicial

O relator do caso no STJ, ministro Gurgel de Faria, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/1998, no julgamento do Tema 345. “Verifica-se que não há na fonte normativa nenhuma ressalva quanto ao ressarcimento nas hipóteses em que os serviços do SUS sejam realizados em cumprimento a ordem judicial”, disse.

Na sua avaliação, o artigo admitiu, de maneira ampla, a possibilidade de ressarcimento do serviço prestado em instituição integrante do SUS, independentemente de execução voluntária ou de determinação judicial.

Ente pode cobrar valor diretamente de operadora de saúde

O relator considerou possível o Estado do Rio Grande do Sul ajuizar a ação para cobrar diretamente o valor da cirurgia, não dependendo de procedimento administrativo na Agência Nacional de Saúde (ANS) – rito previsto na lei para os casos em que o paciente, segurado de plano privado, por razões de urgência ou emergência, usufrui de serviço do SUS.

Nesses casos, explicou, cabe à Agência Nacional de Saúde (ANS) – na via administrativa, seguindo as normas infralegais que disciplinam a matéria – definir o acertamento do serviço prestado, calcular o valor devido, cobrar o ressarcimento da operadora de saúde, recolher os valores ao FNS e, posteriormente, compensar o ente público que arcou com os custos.

Segundo Gurgel de Faria, quando o procedimento decorre de determinação da Justiça, não faz sentido seguir o rito administrativo por via da ANS, pois a própria ordem judicial para prestação do serviço do SUS já traz implicitamente os elementos necessários ao ressarcimento em favor do ente público que a cumpriu.

“O procedimento administrativo (protagonizado pela ANS e com destinação final ao FNS) é uma das vias de ressarcimento – a prioritária, que atende os casos ordinários –, mas não é o único meio de cobrança. Ele não exclui a possibilidade de que o ente federado, demandado diretamente pela via judicial, depois se valha da mesma via para cobrar os valores que foi obrigado diretamente a custear”, concluiu.

Leia o acórdão no REsp 1.945.959.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1945959

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