O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enviou à Casa Civil , nesta quarta-feira, o decreto que regulamenta o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo pelas polícias, que tem como objetivo “promover eficiência, transparência, valorização dos profissionais de segurança pública e respeito aos direitos humanos”.

O texto confere ao MJSP a competência para editar normas complementares, além de financiar, formular, implementar e monitorar ações relacionadas ao tema, especialmente no que diz respeito ao uso de algemas, buscas pessoais e domiciliares, operações e atuação nas penitenciárias. Caberá à pasta estabelecer as diretrizes que serão adotadas em capacitações anuais obrigatórias sobre o uso da força para os profissionais de segurança pública.

“Essa medida representa um passo significativo rumo a uma atuação policial mais consciente, com o uso de armas de fogo como último recurso. A proposta é que a força seja aplicada de maneira proporcional, em resposta a uma ameaça real ou potencial, priorizando a comunicação, a negociação e o uso de técnicas que evitem a escalada da violência”, afirmou Lewandowski.

O ato também prevê a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com a participação da sociedade civil, cuja missão será monitorar e avaliar a implementação das políticas. Além disso, o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações que envolvam o uso da força deverá ficar condicionado ao cumprimento das diretrizes definidas pela normativa.