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Mortes violentas avançam e batem novo recorde no país; polícia mata mais

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63.880 pessoas morreram de forma violenta no Brasil no ano passado.

A taxa de mortes violentas no Brasil atingiu 30,8 para cada 100 mil habitantes no ano passado, quando morreram dessa forma 63.880 pessoas em todo o país, um avanço de 3% em relação às 61.597 registradas em 2016. O índice de 2017 foi o maior da série histórica, iniciada em 2013.

No ano passado, disparou também a quantidade de mortos pela polícia. Foram 5.144 em 2017, uma média de 14 mortos por dia, um avanço de 20% em relação ao ano anterior. Ao mesmo tempo, o número de policiais mortos recuou 5%. Foram 367 no ano passado.



A violência contra a mulher também cresceu. O país registrou 60.018 estupros em 2017, 8% acima do que registrou no ano anterior. Mais mulheres também foram assassinadas: foram 4.539 no ano passado.

Todos esses dados aparecem em levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, organização de pesquisadores da área e que compila estatísticas de secretarias estaduais de segurança e das polícias Civil e Militar de todos os estados.

O critério para a soma de mortes violentas inclui homicídios dolosos, latrocínios, lesões corporais seguidas de morte, mortes de policiais em confrontos e mortes decorrentes de intervenções policiais.

Segundo o fórum, o conceito é considerado um indicador mais avançado para medir a violência no país em relação somente aos homicídios dolosos, por exemplo, comumente divulgados por estados. O somatório de mortes violentas é feito desde 2013 —por isso, não é possível comparar com os balanços dos anos anteriores.

O estado mais violento do país, segundo o 12º Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado nesta quinta-feira (9), é o Rio Grande do Norte, com 68 mil mortes a cada 100 mil habitantes, mais que o dobro da média nacional. O estado foi palco de massacre em janeiro do ano passado no presídio de Alcaçuz, quando uma disputa de facções deixou 26 mortos. Também tem uma polícia sucateada, que, em dezembro do ano passado, decretou greve, fazendo subir também casos de arrastões, roubos e assassinatos.

Na sequência, aparecem ​Acre (com 63,9 casos a cada 100 mil habitantes) e Ceará (59,1), ambos na rota do tráfico de drogas. O Rio de Janeiro, sob intervenção federal na segurança pública há seis meses, aparece na 11ª colocação, com 40,4 mortes por 100 mil habitantes, alta em relação à taxa de 37,6 registrada um ano antes. Pernambuco, Acre e Ceará foram os estados que tiveram maior aumento de mortes em relação ao ano anterior.

Já as capitais com mais mortes são Rio Branco (83,7 mortes por 100 mil pessoas), Fortaleza (77,3) e Belém (67,5).

Os dados de 2017 colocam o Brasil entre os países mais violentos do mundo. Balanço do Banco Mundial de 2015 (dados mais recentes) mostra, que naquele ano, o país teve 26,7 mortes por 100 mil habitantes, em sexto lugar entre os países mais perigosos, atrás apenas de El Salvador, Honduras, Venezuela, Jamaica e Trinidad e Tobago.

Nos EUA, por exemplo, a taxa foi de 4,9, e na União Europeia, apenas 1 a cada 10 mil. Entre países mais próximos, a situação não é animadora: a taxa na Argentina foi de 6,5. No México, 16,3.

“O modelo pelo qual o país opta na segurança pública faz muitas vítimas”, avalia o diretor-presidente do fórum, o sociólogo Renato Sérgio de Lima. “O Brasil está lidando com o problema com receitas da primeira metade do século passado.” E numera: a legislação que regula polícias é de 1983, anterior à Constituição. As normas dos inquéritos policiais, de 1871, da época do Brasil Império. O Código Penal, dos anos 1940. E a lei de Execuções Penais, de 1984. 

A socióloga Samira Bueno, diretora-executiva do fórum, concorda: “Governos fizeram opção de investir em policiamento ostensivo, à margem das investigações”, diz ela, ao destacar que apenas 8% dos homicídios no país são esclarecidos, segundo o último dado disponível, de 2012. “E são polícias que produzem muitas mortes e que têm morrido muito”.

“A gente vive de apagar incêndio. A atuação na área da segurança pública não tem sido efetiva porque o cobertor é curto”, diz Bueno, sobre os recursos colocados na área. O país gastou R$ 84,7 bilhões com a segurança no ano passado, 2,5% do total das despesas. Na comparação, os países da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico) gastam 4,5% na média.

TEMA PRIORITÁRIO

A segurança pública é tema prioritário nas eleições de outubro, já que as taxas de mortes no país só crescem. E candidatos se apoiam no tema para angariar votos. A redução de mortes violentas em São Paulo, por exemplo, é uma das principais bandeiras do tucano Geraldo Alckmin, ex-governador paulista. O estado tem a menor taxa de mortes violentas do país. Foram 10,7 em 2017, em constante queda. Ao mesmo tempo, o estado registra alta taxa de mortes por policiais. Segundo o Fórum, só na capital, as mortes por policiais representam 1/3 do total de assassinatos na cidade

Para mostrar ações na área, o governo federal criou em julho o SUSP (Sistema Único da Segurança Pública), que, entre outros pontos, prevê a criação de sistemas de compartilhamento de informação entre as forças policiais e entre os estados, além da criação de um banco de dados nacional sobre criminalidade, nos mesmos moldes do Datasus (Sistema Único de Saúde).

A criação da base de dados é fundamental, na avaliação de Renato Sérgio de Lima, uma vez que “o Brasil vive um apagão estatístico”, em suas palavras.

O SUSP, que fica dentro do novo Ministério da Segurança Pública, vai administrar informações e ações de todos os estados e das diversas polícias. O texto prevê a instituição de conselhos de segurança nas três esferas de poder (municipal, estadual e federal). Eles englobarão as polícias, os bombeiros, os guardas municipais e os agentes de trânsito.

Também está previsto o Plano Nacional de Segurança Pública, que institui as políticas para a área e vale por dez anos.

O Ministério de Segurança Pública coordenará o Sinesp, sistema que reunirá dados de crimes de todo o país. Fica a cargo dos estados o envio de dados de ocorrências policiais, perfis genéticos e digitais, rastreamento de armas e execução penal, entre outros. Os órgãos estaduais que não fornecerem as informações de ocorrências policiais serão punidos, tendo dificultado o acesso a recursos federais.

Em relação a estatísticas de violência, há duas maneiras de levantá-las no Brasil: com dados de entidades de segurança, como o caso do atual relatório do fórum, ou com dados de serviços da saúde, como os divulgados no Atlas da Violência, em junho.

Os números da saúde sempre têm uma defasagem de dois anos (os mais atualizados são de 2016) e, por serem coletados em fontes diferentes, não são comparáveis com os números da segurança, embora sejam próximos e apontem as mesmas tendências.

“Do jeito que está sendo feito, não vamos avançar se não dissermos que segurança pública é sim solução e deve ser prioridade no país”, diz Lima. “Sim, tem solução”, afirma: combater o crime organizado com toda a energia, modernizar por completo o sistema prisional e combater ao máximo a violência. Nas palavras do pesquisador, é preciso, sobretudo, coordenação entre os poderes legislativo, judiciário e executivo, além de coordenação dentro dos órgãos estaduais, como das diferentes polícias. Thiago Amâncio. Folha SP.

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No Acre, Relatório do MP informa que houve 231 homicídios no estado, até julho de 2018.

O Ministério Público Estadual informou que houve 231 homicídios no estado do Acre, até o dia 09 de julho de 2018, o que equivale a uma média de 35 homicídios por mês. A estatística demonstra uma redução de 6,9% em relação ao mesmo período de 2017, quando até o mês de julho foram registrados 248 homicídios.

Em Rio Branco, capital, foram registrados 132 homicídios. Em 2017 foram 160. A capital Rio Branco concentra mais de 50% das mortes.

Nos municípios distantes, não houve registro de homicídios até o momento, como Santa Rosa, Marechal Taumaturgo, Manuel Urbano e Porto Walter.

Já em Cruzeiro do Sul, na região do Juruá, a segunda maior cidade do Acre, houve 18 assassinatos em 2017 e este ano 36, o que equivale a um aumento de 100% nos casos de mortes violentas.

Os dados do Ministério Público do Acre demonstram ainda a redução em 85% em mortes no interior dos presídios do Acre.

A pesquisa informa que houve aumento na taxa de homicídios por 100 mil habitantes, entre os anos de 2015 e 2017, que é de 155%.

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Inscritos no Cadastro Único já podem consultar BÔNUS de R$ 200 do programa Pé de Meia HOJE (25/03)

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Em uma era onde a educação é a chave para desbloquear inúmeras portas de oportunidades, o Ministério da Educação (MEC) lança um farol de esperança para jovens estudantes do ensino médio, inscritos no Cadastro Único, através do programa Pé de Meia. Esta iniciativa visa endereçar uma das maiores barreiras enfrentadas pelos estudantes: a permanência no sistema educacional.

Com o lançamento do Pé de Meia, no dia 20 de março, torna-se um marco significativo para aqueles que buscam não apenas continuar seus estudos mas também se preparar para desafios futuros, como o ENEM.



O programa representa uma nova era de apoio governamental, colocando a educação no centro das atenções e prometendo não deixar nenhum jovem para trás. Com o bônus de R$ 200 disponibilizado mensalmente e a perspectiva de um acumulado significativo ao longo dos anos, o Pé de Meia se posiciona como um verdadeiro game-changer na luta contra a evasão escolar.

O papel central do Cadastro Único

Cadastro Único, uma ferramenta essencial para a inclusão social e o acesso a programas governamentais, desempenha um papel fundamental na implementação do Pé de Meia. Através dele, o governo consegue identificar e inscrever estudantes que se encontram em situação de vulnerabilidade e, consequentemente, são os mais beneficiados por este programa. A integração do Pé de Meia com o Cadastro Único não apenas facilita o processo de seleção dos beneficiários mas também garante que o apoio chegue a quem realmente precisa.

A inscrição no Cadastro Único é o primeiro passo para os estudantes que desejam se beneficiar do programa, evidenciando a importância desta plataforma como um elo entre os jovens e as oportunidades oferecidas pelo governo federal. Esta iniciativa sublinha a necessidade de políticas públicas que sejam acessíveis e incluam todos os segmentos da população, especialmente aqueles que estão à margem da sociedade.

Um olhar detalhado no funcionamento do Pé de Meia

A mecânica do Pé de Meia é simples, porém impactante. Durante dez meses a cada ano letivo, o programa deposita R$ 200 na conta de cada aluno elegível, inscrito no Cadastro Único, matriculado na rede pública de ensino. Além do apoio mensal, os estudantes que avançarem de ano recebem um bônus de R$ 1.000, totalizando uma soma considerável ao final de três anos. Para manter a elegibilidade, os alunos devem cumprir dois critérios básicos: manter uma frequência mínima de 80% nas aulas e ser aprovado ao final do ano.

O programa foi recebido com entusiasmo por todas as redes de ensino dos estados, que prontamente aderiram à iniciativa e enviaram as listas de alunos matriculados. A Caixa Econômica Federal, em uma operação logística sem precedentes, é responsável por abrir as contas para os estudantes, garantindo que o auxílio chegue diretamente a quem precisa. Para os menores de 18 anos, é solicitada uma autorização dos pais ou responsáveis, um processo que foi simplificado e pode ser realizado através do aplicativo Caixa Tem.

Impacto e expectativas

As expectativas em torno do Pé de Meia são altas, e com razão. Cerca de 2,5 milhões de alunos estão previstos para serem contemplados pela iniciativa, que promete não apenas manter os jovens na escola mas também incentivá-los a olhar para o futuro com esperança e determinação. Desde o dia 20, os alunos inscritos no Cadastro Único poderão começar a movimentar suas contas e planejar seus próximos passos com um pouco mais de segurança financeira.

O programa não só oferece suporte financeiro imediato mas também encoraja os jovens a reenvisar suas trajetórias educacionais. Com o Pé de Meia, o MEC e o governo federal reafirmam seu compromisso com uma educação inclusiva e acessível, garantindo que a juventude do Brasil tenha as ferramentas necessárias para construir um futuro promissor.

Estratégias para ir bem no ENEM: Dicas Práticas

Para alcançar um desempenho de destaque no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), a preparação estratégica é essencial. Inicialmente, estabeleça um plano de estudo que cubra todas as áreas do conhecimento abordadas no exame, dedicando tempo tanto para revisão dos conteúdos já dominados quanto para o aprofundamento naqueles com maior dificuldade.

Utilize os materiais e provas anteriores disponibilizados pelo INEP para familiarizar-se com o formato das questões e identificar temas frequentes. Além disso, desenvolver habilidades de gestão do tempo é crucial, especialmente para a prova de redação, onde estruturar seus argumentos de forma clara e coerente dentro do tempo disponível faz toda a diferença.

Incorporar pausas regulares e atividades de lazer em sua rotina de estudos pode ajudar a manter o equilíbrio emocional e evitar o esgotamento. Por fim, não subestime a importância de uma boa noite de sono e uma alimentação balanceada, especialmente na véspera do exame. Tais práticas não só melhoram a concentração e a memória, mas também garantem que você esteja fisicamente preparado para enfrentar o desafio do ENEM.

Por: Cadu Costa /Gov.com/CadÚnico 

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No Mês da Mulher, STJ institui Comissão para Igualdade de Gênero

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A foto histórica Mulheres do STJ, produzida na última quarta-feira (6), assinala um momento marcante não só pela imagem e pela adesão, mas pelo anúncio da instituição da Comissão para Igualdade de Gênero no Superior Tribunal de Justiça. Servidoras, colaboradoras e estagiárias da corte ganham de presente, no Mês da Mulher, uma ação prática em defesa dos seus direitos.​​​​​​​​​

FOTO DE CAPA: No Salão de Recepções, ministras, servidoras, colaboradoras e estagiárias posam para o registro fotográfico da força feminina do STJ.
 

“A instalação da Comissão de Gênero reflete nosso compromisso de lançar luzes sobre a realidade e as necessidades do gênero feminino no âmbito deste tribunal, identificando e propondo ações capazes de incrementar sua segurança, seu acolhimento e seu empoderamento”, afirmou a presidente, ministra Maria Thereza de Assis Moura, em discurso diante da multidão de companheiras.



“A regulamentação da comissão reafirma, portanto, o nosso compromisso de combater todas as formas de discriminação e garantir que os direitos das mulheres sejam protegidos e respeitados”, enfatizou a ministra.

A criação da Comissão para Igualdade de Gênero, que faz parte do Programa Humaniza STJ e integra o Comitê Gestor de Diversidade, Respeito e Solidariedade, está alinhada com um dos principais objetivos da atual gestão da corte: promover o respeito aos direitos humanos.

Desde agosto de 2022, quando Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes assumiram a gestão do STJ, foram realizados seminários e reuniões, desenvolvidas ações de comunicação social e publicados atos normativos sobre temas importantes relacionados aos direitos humanos, como os direitos das mulheres, dos indígenas e da população LGBT+, o combate ao racismo e a real inclusão das pessoas com deficiência.

Um dos eventos – sucesso de público – foi o Seminário Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero: teoria e prática, promovido nos dias 6 e 7 de março do ano passado, no auditório do STJ. Após os debates, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 492, de 17/3/2023, que estabeleceu diretrizes para a adoção do protocolo nos julgamentos de todo o Poder Judiciário.

Diversidade para empoderar de verdade

Os trabalhos da Comissão para Igualdade de Gênero serão presididos pela servidora Renata Seixa Vianna, e acompanhados pela coordenadora do Comitê de Diversidade, Respeito e Solidariedade, Solange Rossi, com o apoio da juíza auxiliar da Presidência, Maria Paula Cassone, que integra o Comitê de Governança do Humaniza STJ.

A composição do grupo, com sete mulheres, contempla a diversidade de marcadores sociais como raça, deficiência, orientação sexual e identidade de gênero. Além de Renata Vianna, fazem parte Giselle Coutinho, Rowena Neves, Clarissa Sturzbecher, Fernanda Daher Gomes, Julierne Velez e Fernanda Zago.

“Esperamos contar com a participação de todos. A comissão não é restrita às suas integrantes. Estamos à disposição para sugestões sempre”, ressalta a presidente Renata Vianna.

A Comissão para Igualdade de Gênero vem ao encontro do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), “alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas”, e da Resolução CNJ 255, de 4/9/2018, que instituiu a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. Também segue a Resolução STJ/GP 22, de 28/6/2023, sobre a política de governança institucional; e as Instruções Normativas STJ/GP 16, de 13/4/2023, do Programa Humaniza STJ de Governança Institucional de Direitos Humanos, e STJ/GDG 18, de 16/8/2023, que define o funcionamento dos colegiados administrativos do tribunal.

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Ente federado pode cobrar do plano de saúde despesa realizada com segurado por ordem judicial

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A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Lei 9.656/1998 permite que os entes federados, ao cumprirem diretamente ordem judicial para prestar atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), possam requerer na Justiça o ressarcimento das despesas pela operadora do plano de saúde privado do qual o paciente seja segurado.

Com esse entendimento, o colegiado determinou que uma operadora ressarcisse o Estado do Rio Grande do Sul pela cirurgia bariátrica de uma segurada, realizada em cumprimento de decisão judicial. Segundo o processo, após verificar que a paciente possuía plano de saúde, o ente público procurou a operadora para reaver o valor do procedimento. Sem êxito nessa tentativa, ajuizou ação de cobrança.



O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), contudo, ao examinar o artigo 32 da Lei 9.656/1998, compreendeu que somente poderiam ser objeto de reembolso os serviços prestados voluntariamente no âmbito do SUS, e não aqueles realizados por força de ordem judicial. A corte também decidiu que o ente federado não poderia ser considerado credor, mas apenas o Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Lei não faz ressalva quanto ao cumprimento de ordem judicial

O relator do caso no STJ, ministro Gurgel de Faria, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/1998, no julgamento do Tema 345. “Verifica-se que não há na fonte normativa nenhuma ressalva quanto ao ressarcimento nas hipóteses em que os serviços do SUS sejam realizados em cumprimento a ordem judicial”, disse.

Na sua avaliação, o artigo admitiu, de maneira ampla, a possibilidade de ressarcimento do serviço prestado em instituição integrante do SUS, independentemente de execução voluntária ou de determinação judicial.

Ente pode cobrar valor diretamente de operadora de saúde

O relator considerou possível o Estado do Rio Grande do Sul ajuizar a ação para cobrar diretamente o valor da cirurgia, não dependendo de procedimento administrativo na Agência Nacional de Saúde (ANS) – rito previsto na lei para os casos em que o paciente, segurado de plano privado, por razões de urgência ou emergência, usufrui de serviço do SUS.

Nesses casos, explicou, cabe à Agência Nacional de Saúde (ANS) – na via administrativa, seguindo as normas infralegais que disciplinam a matéria – definir o acertamento do serviço prestado, calcular o valor devido, cobrar o ressarcimento da operadora de saúde, recolher os valores ao FNS e, posteriormente, compensar o ente público que arcou com os custos.

Segundo Gurgel de Faria, quando o procedimento decorre de determinação da Justiça, não faz sentido seguir o rito administrativo por via da ANS, pois a própria ordem judicial para prestação do serviço do SUS já traz implicitamente os elementos necessários ao ressarcimento em favor do ente público que a cumpriu.

“O procedimento administrativo (protagonizado pela ANS e com destinação final ao FNS) é uma das vias de ressarcimento – a prioritária, que atende os casos ordinários –, mas não é o único meio de cobrança. Ele não exclui a possibilidade de que o ente federado, demandado diretamente pela via judicial, depois se valha da mesma via para cobrar os valores que foi obrigado diretamente a custear”, concluiu.

Leia o acórdão no REsp 1.945.959.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1945959

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