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Criminalidade e violência no Acre assustam a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça, diz que voltou “profundamente impactada” de um encontro com juízes e desembargadores, em Cruzeiro do Sul, no Acre, onde foi discutir a questão da violência e a segurança dos magistrados.

Onze desembargadores participaram da reunião. Um deles mencionou o “banho de sangue permanente” naquela área de fronteira, considerada um corredor do tráfico, onde os homicídios ocorrem à luz do dia.

Quatro juízes auxiliares do CNJ acompanharam a ministra na viagem, fazendo o levantamento das condições do sistema prisional local, obtendo informações sobre instalações físicas, perfil dos presos e quadro de funcionários.

O índice de encarceramento no Acre é três vezes maior do que a média dos estados. Ela pediu mais celeridade no julgamento dos casos de presos provisórios custodiados na penitenciária Manoel Néri da Silva, em Cruzeiro do Sul.

O presídio concentra metade da população carcerária do estado. Tem alta lotação, com 260 vagas e 729 detentos (quase três vezes a capacidade). Nos últimos 12 meses ocorreram duas rebeliões e três episódios de fuga coletiva.

Em julho de 2017, o general José Eduardo Leal de Oliveira, comandante da 17ª Brigada de Infantaria, impediu o juiz da vara de execução penal Hugo Torquato de acompanhar inspeção das Forças Armadas na penitenciária.

Nesta terça-feira (7), Cármen Lúcia apresentou aos conselheiros do CNJ a nova versão do Banco Nacional de Monitoramento de Presos (BNMP 2.0).

Existem atualmente no Brasil 602.217 presos, dos quais 95% são homens e 5% são mulheres. Cerca de 40% são presos provisórios e 27% respondem por roubo.

Segundo as estatísticas disponíveis, Minas Gerais tem a segunda maior população prisional do país, com cerca de 60 mil presos. O estado só tem menos presos que São Paulo, com uma população estimada de 170 mil detidos.

Em proporção ao tamanho da população, os estados que mostram as taxas mais elevadas no país são Mato Grosso do Sul e Acre, enquanto os que possuem o menor número de presos em relação à sua população total são Bahia e Alagoas. Frederico Vasconcelos. Folha SP.

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No Dia de Combate à Corrupção, Moro recebe homenagem na Câmara

José Gomes - Da Amazônia para o Mundo.

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O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, foi o principal homenageado em sessão solene que celebrou, nesta segunda-feira (9), na Câmara dos Deputados, o Dia internacional de Combate à Corrupção. Moro recebeu, junto com outras autoridades, a Medalha Patriótica, e destacou a importância da mobilização da sociedade no combate à corrupção.
“Nós tivemos figuras poderosas da República, seja do setor privado, seja do setor público, sendo responsabilizadas pelos seus atos. Não é algo que vários outros países do mundo teriam condições de fazer. Isso só foi possível devido a um trabalho coletivo e à pressão da opinião pública e da sociedade civil organizada. Acho que nunca ninguém vai esquecer aquele março de 2016, quando milhões de brasileiros foram às ruas protestando entre algumas bandeiras diversas, mas se tinha algo que movia a todos naquela ocasião, era o combate à corrupção”, disse Moro.

Sergio Moro ressaltou que o fortalecimento dos órgãos públicos de controle é fundamental para desestimular agentes públicos e privados a se corromperem, subornando ou aceitando propina para obter vantagens econômicas: “No fundo, a corrupção é um crime que afeta mais do que nosso bem-estar econômico, a confiança que é também um dos pilares da nossa democracia. A corrupção disseminada corrói os fundamentos da democracia. Não existe nada radical em combater à corrupção, é basicamente nosso dever. Mas sem que tenhamos um combate firme, sem vacilações, sem querer retornar ao status quo antes, olhando para frente e não o passado, que queremos deixar para trás, não teremos uma verdadeira democracia, não teremos um governo do povo, para o povo e pelo povo” 

O Ministro também defendeu como imprescindível a prisão em segunda instância: “Tivemos alguns reveses no combate à corrupção que não vieram do governo, que temos que trabalhar e temos que olhar o futuro. E para esse futuro, é realmente imprescindível a volta da execução da condenação em segunda instância, por emenda constitucional ou por projetos de lei, e essa decisão cabe ao Congresso Nacional e aos parlamentares”.
O Dia Internacional de Combate à Corrupção foi criado pela Organização das Nações Unidas, em 2003 A autora da homenagem foi a deputada Carla Zambelli (PSL-SP)

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BRASIL

Marco regulatório da economia solidária está na pauta do Plenário Fonte: Agência Senado

José Gomes - Da Amazônia para o Mundo.

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Está na ordem do dia do Plenário desta terça-feira (10) um projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes). De acordo com o texto (PLC 137/2017), caberá ao Sinaes integrar os esforços entre os entes federativos e sociedade civil, além de articular os diversos sistemas de informações existentes em âmbito federal, incluído o Sistema de Informações em Economia Solidária, visando subsidiar a gestão das políticas voltadas ao setor em diferentes esferas. O sistema também terá a incumbência de fazer a articulação entre orçamento e gestão.

O projeto foi aprovado recentemente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), quando o relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), destacou a importância que o segmento atingiu no Brasil.

— Dados do Ministério da Economia de 2013 apontavam, já naquele ano, quase 20 mil empreendimentos de economia solidária em 2.713 cidades, e em todos os estados da Federação. A maior parte está no Nordeste, 41% dos empreendimentos mapeados. As Regiões Sul, Sudeste e Norte apresentam proporções próximas, de 16%, e o Centro-Oeste concentra o menor percentual, de 10%. Outro dado relevante é que mais da metade desses empreendimentos são em zonas rurais (55%), contra 35% em áreas urbanas e 10% atuando tanto em zonas rurais quanto urbanas — detalhou Wagner.

Definição 

Pelo texto do PLC 137/2017, a economia solidária compreende as atividades de organização da produção e da comercialização de bens e serviços, além da distribuição, consumo e crédito, observando os princípios de autogestão, comércio justo e solidário, cooperação e solidariedade. O texto também prevê a gestão democrática e participativa em cada empreendimento e a distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente.

— Em média, cada empreendimento solidário possui 73 associados, embora este número varie muito entre as regiões, de 37, no Sudeste, até 117, no Sul. Dados oficiais apontam que 30,6% atuam em indústrias de transformação, 27% na agricultura, pecuária, produção florestal, pesca e aquicultura, 17,3% no comércio e 13,4% em outras atividades — disse Wagner na CAE.

A relevância do setor “torna imperioso que o Estado brasileiro reconheça legalmente a existência dessas organizações e, mais do que isso, as fomente”, aponta o relatório da CAE.

A proposta também define como economia solidária os empreendimentos que distribuem os resultados financeiros segundo a deliberação de seus membros, considerada a proporcionalidade das operações e atividades econômicas realizadas individual e coletivamente. Prevê ainda que destinem o resultado operacional líquido, quando houver, ao desenvolvimento comunitário ou à qualificação profissional e social de seus participantes.

Acesso a serviços

Para ser reconhecido como atividade econômica solidária, o empreendimento deve ter transparência e publicidade na gestão dos recursos. O marco regulatório estabelecido pelo projeto também prevê o fomento, pelo poder público, da articulação em redes desses empreendimentos.

O PLC ainda diz que a Política Nacional de Economia Solidária deve estimular o acesso a serviços de finanças e créditos, redes de cooperação e fomento à recuperação de empresas por trabalhadores organizados em autogestão.

Outro artigo determina que a Política Nacional de Economia Solidária poderá atender os beneficiários de programas sociais, com prioridade para aqueles que vivem em vulnerabilidade social, desde que atuem em empreendimentos solidários.

O texto também prevê a criação do Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários, que deverá identificar esses empreendimentos, visando ao acesso às políticas públicas. Os grupos informais cadastrados serão incentivados a buscar a regularização jurídica, para que possam se inserir plenamente no regime legal associativo.

Fonte: Agência Senado

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