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MPAC realiza Fórum de Segurança Pública para discutir soluções de combate à criminalidade no Acre

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) promove dos dias 19 e 20 de novembro, a partir das 17h30min, no auditório da Faculdade da Amazônia Ocidental (FAAO), o “Fórum de Segurança Pública: um direito fundamental do cidadão”. O evento visa discutir com a sociedade, operadores do direito e integrantes dos órgãos de segurança pública, soluções para a área de Segurança Pública no estado do Acre.

Os principais eixos de discussão versam sobre a problemática de homicídios, tráfico de drogas, sistema penitenciário e organizações criminosas em um fórum que contará com a participação de especialistas nos temas abordados. A proposta é a construção de um conjunto de proposições e ações integradas de prevenção e enfrentamento à violência e à criminalidade no estado do Acre.

“O Ministério Público trabalha para dialogar e combater qualquer ação que represente ameaça ao Estado Democrático de Direito, principalmente, ameaça ao direito à inviolabilidade da vida, à liberdade e à segurança dos indivíduos, ora asseguradas no art. 5.º, da nossa Constituição Federal”, destacou a procuradora-geral de Justiça Kátia Rejane de Araújo Rodrigues.

“Por isso, o MPAC atua estrategicamente na prevenção e na repressão da criminalidade buscando uma atuação integrada com os demais órgãos, poderes constituídos e a sociedade, a fim de colaborar com o desenvolvimento de ações preventivas e soluções de enfrentamento à violência e à criminalidade no estado do Acre”, complementou a procuradora-geral.

O MPAC, atento à realidade local e aos problemas que mais afligem a segurança pública local, alinhado à estratégia nacional proposta pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), vai discutir com a sociedade, magistrados, membros do ministério público, defensores públicos e advogados, e integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado, a fim de que propostas de melhorias para a Segurança Pública nessas áreas possam ser coletadas e documentas para servirem de subsídio a futuras políticas públicas a serem executadas pelo Poder Executivo.

O Fórum é aberto e qualquer pessoa pode participar mediante inscrição prévia e gratuita, porém, as vagas são limitadas e podem ser requeridas pelo link https://eventos.mpac.mp.br/enrol/index.php?id=13, no site do MPAC. Sendo parte do calendário de agendas de gestão da procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane de Araújo Rodrigues, o evento também integra a programação de 55 anos de instalação do MPAC. Ana Paula Pojo – Agência de Notícias do MPAC.

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ACRE

Lei proíbe que obras inacabadas sejam inauguradas no Acre

G1AC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Lei foi sancionada pelo governador Gladson Cameli e publicada no Diário Oficial do Acre (DOE).

Foto: Lei proíbe que obras inacabadas sejam inauguradas no Acre — Foto: Alexandre Lima/Arquivo pessoal. 

Obras públicas incompletas, sem licenças e alvarás estão proibidas de serem inauguradas no Acre. Isso é o que determina a lei de nº 3.59, sancionada pelo governador Gladson Cameli e publicada no Diário Oficial do Acre nesta sexta-feira (10).

A lei proíbe que seja feita qualquer solenidade, cerimônia ou qualquer outro tipo de evento para inaugurar obras que ainda não foram completamente concluídas.

“Para os fins desta lei, obra pública incompleta é aquela que não esteja apta a entrar em funcionamento pelos seguintes motivos, dentre outros: não ter sua estrutura física acabada, impossibilitando seu uso imediato, mesmo que parcial; e não possuir licenças e alvarás de funcionamento”, diz parte do texto.

Comissão

O secretário de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano do Acre (Seinfra), Ítalo Medeiros, explicou que foi montada uma comissão com engenheiros, técnicos, arquitetos, especialistas em combate a incêndios, entre outros profissionais, que vão fiscalizar a conclusão das obras.

“São várias coisas que implicam a entrega de uma obra, como por exemplo uma vistoria dos bombeiros, parte documental de licença. Esse grupo vem com todos os olhares. Governador tem orientado as equipes para entregar a obra só quanto terminar. Estamos preocupados com isso e focados nisso. A comissão recomenda ou não a entrega”, contou.

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Capixaba

Preso por tráfico de drogas não vai a cultos religiosos, falsifica assinatura de pastor e é condenado no AC

G1AC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Homem foi condenado a mais de um ano de prisão por falsificar assinatura de pastor de Capixaba — Foto: Divulgação/Tribunal de Justiça do Acre

Decisão é da Varal Criminal de Capixaba, interior do Acre, e cabe recurso. Acusado tinha que ir a cultos religiosos como parte do cumprimento da pena, mas não estava comparecendo.

Foto: Homem foi condenado a mais de um ano de prisão por falsificar assinatura de pastor de Capixaba — Foto: Divulgação/Tribunal de Justiça do Acre.

Um preso foi condenado a mais de um ano de prisão por falsificar a assinatura de um pastor em um documento da Justiça do Acre. O caso foi divulgado pelo Tribunal de Justiça do estado acreano (TJ-AC).

O homem precisava comparecer a cultos religiosos como parte do cumprimento da pena por tráfico de drogas, mas deixou de ir aos encontros e falsificou a assinatura no documento de execução penal.

A decisão é da Vara Criminal da Comarca de Capixaba, interior do Acre, e cabe recurso. O acusado deve cumprir um ano e seis meses de prisão, em regime semiaberto, por falsidade ideológica.

O G1 não conseguiu, até a última atualização desta matéria, contato com os dois advogados do acusados citados no processo.

A denúncia de falsidade ideológica foi feita pelo Ministério Público do Acre (MP-AC). O acusado cumpria pena por tráfico de drogas e 2017 recebeu o benefício de responder em liberdade, desde que comparecesse a cultos religiosos.

A Justiça destacou que o acusado ainda chegou a acrescentar algumas informações falsas no documento para beneficiá-lo.

“O acusado não estava comparecendo à mencionada igreja para cumprir suas atividades, mesmo ciente que a frequência era uma das condições de sua execução penal. Induziu o juízo a erro, fazendo acreditar que a pena estava sendo cumprida da forma correta, quando na verdade não estava”, relatou o juiz de Direito Clovis Lod, responsável pela sentença.

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