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No AC, empresas de telefonia e TV terão que anular multa contratual de quem ficar desempregado

Contilnet, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Ficar desemprego e ter um contrato de fidelidade com alguma empresa é uma dor de cabeça, afinal, ter que fazer cortes é essencial, mas se desfazer de alguns serviços pode ser uma dor de cabeça e tanto já que alguns destes contratos trazem consigo uma clausula de multa por rescisão que pode ser bastante alta.

No Acre, isso agora deixou de ser um problema. O governo do Acre sancionou a lei aprovada pelos deputados estaduais que obrigadas as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa, móvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual proveniente de fidelidade quando comprovado que o consumidor perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato, e o consumidor que tiver este direito negado, poderá acionar a empresa judicialmente.

A Lei está em vigo à partir desta segunda-feira (12) e as empresas têm um prazo de 90 dias para se adequar, e a que não cumprir, está sujeita a uma multa de um salário mínimo por dia de descumprimento.

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