Nota da Associação do Ministério Público do Estado do Acre – AMPAC, em razão de matéria publicada neste site. A Redação permanece à disposição da AMPAC e das partes, para ouvir e publicar a manifestação ou direito de resposta da ilustre Membro do Ministério Público, acerca dos fatos.
.
NOTA DE SOLIDARIEDADE
.
A Associação do Ministério Público do Estado do Acre – AMPAC, no cumprimento das finalidades inscritas no artigo 4º, incisos I, II, IV e VII do seu Estatuto, face à veiculação de matéria em jornais eletrônicos sob o título “EM FEIJÓ: Juiz condena representante do Ministério Público a pagar multas por ausência de pressupostos do recurso” (disponível em <http://www.feijo24horas.com.br/em-feijo-juiz-condena-representante-do-ministerio-publico-a-pagar-multas-por-ausencia-de-pressupostos-do-recurso/> e http://www.acrenoticia.com/feijo-juiz-condena-promotora-de-justica/ acesso em 26/02/2016), na qual a promotora de Justiça Juliana Barbosa Hoff, no exercício das funções junto à 7ª Zona Eleitoral, é nominalmente citada como protagonista de prática incompatível com o princípio da lealdade processual, ao manejar recurso que, no entender da autoridade judiciária, teve caráter meramente protelatório e, por tal, foi-lhe imposta multa de caráter sancionatório, vem a público afirmar irrestrita solidariedade à colega, símbolo de seriedade e de combatividade no exercício das funções ministeriais.
.
A matéria, ilustrada com fotografias do juiz prolator da decisão e da promotora de Justiça em questão, ao transcrever, na íntegra, o ato judicial, sem embargo do direito à informação cometido aos cidadãos por imperativo constitucional, da forma como lançada, parece concorrer apenas para desacreditar e colocar em dúvida, de forma graciosa, não apenas a atuação da associada, como também as funções inerentes ao Ministério Público. A mesma matéria midiática, ainda, não se resguardou da necessária preocupação de buscar o outro lado, certamente explicativo, das providências tomadas pelo Ministério Público Eleitoral no transcurso daquele processo.
.
A AMPAC ressalta que, na Ação de Investigação Judicial Eleitoral manejada pelo Ministério Público Eleitoral, em que proferida a decisão motivadora do alarde midiático, a promotora de Justiça Juliana Barbosa Hoff, da 7ª Zona Eleitoral, NÃO É PARTE, o que demonstra o equívoco na imposição de multa diretamente à pessoa física da agente ministerial e não ao Ministério Público, posto este sim ser parte, entendimento que não encontra paralelo e nem poderia encontrar no mundo jurídico, podendo o ato judicial caracterizar como verdadeira e grave tentativa de intimidar, inibir ou interferir na atuação legítima da Instituição, que recebeu da Magna Carta a prerrogativa de tutelar a ordem jurídica, o regime democrático, os interesses sociais e individuais indisponíveis.
.A AMPAC manifesta sua preocupação e estranheza pela exposição desnecessária de uma valorosa integrante do Ministério Público, a qual, agindo em nome deste, não é facultada quedar-se ou deixar de cumprir sua missão institucional, mesmo que isso incomode alguns que, desprezando os limites impostos pela ordem jurídica, ousam desafiá-los, não podendo a entidade classista aceitar ou tolerar que um dos seus associados seja submetido à indevida exposição pública que, na circunstância, serve mais para confrontar o sentimento de impunidade e insegurança que grassa neste país, registrando, por fim, irrestrito apoio à digna promotora de Justiça Juliana Barbosa Hoff, que tem desempenhado com denodo os seus deveres institucionais no município de Feijó.
Após divulgação da notícia pelo Acre.com.br, o Instituto Brasileiro de Concurso Público – Ibracop, se habilita no processo e pede a manutenção do concurso da Prefeitura de Tarauacá.
Imagem de capa: Foto pública – magistrada Dra Joelma Ribeiro Nogueira [Reprodução – https://www.tjac.jus.br/noticias/juizes-substitutos-assumem-unidades-judiciarias-durante-periodo-de-ferias-de-titulares/ ou https://www.tjac.jus.br/wp-content/uploads/2012/juizes_em_trabalh_jul09_4.jpg]
Após o magistrado titular da Comarca de Tarauacá, Dr. Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, declarar-se suspeito para julgar o mandado de segurança nº. 0701069-82.2020.8.01.0014 (leia aqui) com pedido de liminar, contra a Prefeitura de Tarauacá e o Instituto Brasileiro de Concurso Público – Ibracop, foi a vez da magistrada Dra Joelma Ribeiro Nogueira também declarar-se suspeita.
Em decisão desta sexta-feira, 18, a magistrada repetiu a decisão do colega juiz e, nos mesmos e exatos termos, declarou-se suspeita para julgar a causa, e determinou a remessa dos autos para o próximo substituto legal, na linha de substituição, possivelmente a magistrada Dra Ana Paula Saboya Lima ou Dr Marcos Rafael Maciel de Souza (magistrados da Comarca de Feijó).
Veja a decisão abaixo:
Na decisão desta sexta-feira, 18, a magistrada não tipificou a suspeição declarada, não explicou detalhes ou pormenores ou as razões da decisão. Conforme o art. 145 do Novo CPC, o juiz será suspeito quando for:
amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
Logo, não ficaram claras as motivações pessoais dos dois magistrados da comarca ao se declararem suspeitos.
O mandado de segurança foi impetrado pela advogada Sussianne Souza Batista, filha do vice-prefeito de Tarauacá, Francisco Feitosa Batista (PDT), e o bacharel em direito Luan Kayllon Cavalcante Chaves, na terça-feira, dia 15.
Após divulgação da matéria pelo Acre.com.br, o Instituto Brasileiro de Concurso Público – Ibracop, se habilitou nos autos e contestou o processo.
“Portanto, diante da comprovação inequívoca da inexistência de abusividade na cobrança dos valores praticados nas taxas de inscrições, bem como inexistente qualquer ofensa aos preceitos basilares de direito administrativo e princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia, além de óbice ao acesso a cargo público, deve ser julgado totalmente improcedente o pedido liminar proposto, assim como o mérito da questão“, pediu o Instituto Brasileiro de Concurso Público – Ibracop, responsável pela realização do concurso.
A Prefeitura de Tarauacá, que também é ré (se diz impetrada) nos autos, ainda não se manifestou oficialmente sobre o processo.
Decisão proferida na manhã desta quinta-feira, 17, o magistrado declarou sua suspeição para julgar o processo, encaminhando-o para seu substituto.
Imagem de capa: Foto pública. Magistrado Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, titular da Comarca de Tarauacá [Reprodução: 02.05.2018, www.tarauaca.ac.gov.br].
A advogada Sussianne Souza Batista, filha do vice-prefeito de Tarauacá, Francisco Feitosa Batista (PDT), e o bacharel em direito Luan Kayllon Cavalcante Chaves, ajuizaram na terça-feira, dia 15, o Mandado de Segurança nº. 0701069-82.2020.8.01.0014 com pedido de liminar, contra a Prefeitura de Tarauacá e o Instituto Brasileiro de Concurso Público – Ibracop.
Na petição inicial, a advogada afirmou: “Vislumbra-se de plano que o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) é desarrazoado e desproporcional“, diz trecho dos autos. Ao longo do processo, a advogada cita vários e vários exemplos de outras cidades, onde a Justiça interveio para suspender o concurso e reduzir o valor da taxa de inscrição, quando cobrada abusivamente.
Na ação, a advogada impugna o valor da taxa cobrada dos inscritos, dita abusiva, pede a suspensão do concurso público, e que a Prefeitura seja condenada a restituir eventual diferença aos inscritos, por ocasião da sentença.
Na decisão desta quinta-feira, 17, o juiz assim proferiu: “Declaro-me suspeito por motivo de foro íntimo, nos termos do artigo 145,§1º do Código de Processo Civil.Remetam-se os autos, imediatamente, ao substituto legal, com o fim de analisar os pedidos do feito“.
Conforme o art. 145 do Novo CPC, o juiz será suspeito quando for:
amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
Na decisão desta manhã, o magistrado não tipificou a suspeição declarada, não explicou detalhes ou pormenores ou as razões da decisão.
Com essa decisão, a previsão é que o processo seja decidido pela juíza Joelma Ribeiro Nogueira, ou Ana Paula Saboya Lima ou Marcos Rafael Maciel de Souza (magistrado da Comarca de Feijó).
Mais de 25 processos foram judicializados pelo advogado Raimundo Pinheiro Zumba, nos quais os servidores municipais da saúde requerem auxílio alimentação. O benefício foi instituído por iniciativa da própria prefeita municipal, cujo projeto de lei foi de sua autoria.
O pregão presencial está previsto para acontecer nesta quinta-feira, dia 17/09/20, às09hs da manhã, no prédio da Prefeitura de Tarauacá.
Na ação judicial, o advogado critica duramente o poder público municipal. Em várias passagens do processo, o advogado cita a morosidade na implantação do benefício.
“Importante frisar que essa conduta omissiva e ilegal do Administrador Público Municipal em não concretizar o benefício alimentar aos servidores da saúde municipal resta eivada de má-fé e prováveis interesses escusos, por certo deixando para tirar importante benefício social do papel às vésperas das eleições vindouras – eis que ano eleitoral -, no intuito de torná-lo bandeira política como moeda de troca a granjear mandatos eletivos para partidários seus, em detrimento dos direitos dos trabalhadores da saúde, que já vivem um verdadeiro pesadelo ante a cruel realidade do Covid-19, que tem ceifado a vida de milhares de profissionais país afora“, afirma o advogado.
No caso do referido Edital de Licitação, a empresa vencedora deverá gerenciar a folha de benefícios dos servidores municipais da saúde (vale alimentação), os quais somam atualmente pelo menos 235 funcionários, e todos os meses estes terão direito à R$ 300,00 (trezentos reais) de vale alimentação; logo, o montante será de aproximadamente R$ 70.000,00 (setenta mil reais) mensal pagos pela Prefeitura.
O benefício auxílio alimentação será disponibilizado através de cartões magnéticos/eletrônicos com senha, para uso dos servidores contemplados com a Lei municipal nº 954, de 09/12/19. Daí, a demora da licitação para contratar uma empresa que forneça os cartões e gerencie a folha de pagamento dos beneficiários.
A empresa licitante vencedora faturará altos lucros nas “duas pontas”: aufere lucros em taxas exigidas dos servidores e lucros percentuais dos comerciantes credenciados na rede lojista, em cima de cada venda realizada. Assim, obtém seu lucro mensal.
A demora na licitação tem desagradado os servidores da saúde municipal. Por isso, muitos ajuizaram ações judiciais. Até o momento, o juiz não julgou nenhum desses processos, nem concedeu medida liminar favorável.
Você precisa fazer login para comentar.