O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), afirmou nesta quinta-feira (16) que a Procuradoria-Geral do Município vai ingressar com ação judicial contra a 99 pela manutenção do serviço de carona em motocicletas, proibido na cidade por portaria municipal.

Em entrevista coletiva durante cerimônia de transferência de comando da Guarda Civil Metropolitana, pela manhã, o prefeito afirmou que pedirá à Justiça a aplicação de multa e reparação por danos morais.

“Se eles não cumprirem a segunda notificação, que foi o prazo de 24 horas para eles retirarem do aplicativo o oferecimento do serviço de moto, a Procuradoria-Geral do Município vai ingressar com ação judicial, pedindo aplicação de multa e reparação por danos morais”, afirmou Nunes.

Essa notificação foi enviada na tarde de quarta (15), e a 99 já afirmou que seguirá com a operação, respaldada pelo entendimento dela da legislação federal. À Folha a empresa não comentou a fala de Nunes.

Nunes também afirmou que a Secretaria de Relações Internacionais tem falado com o cônsul da China em São Paulo sobre a “preocupação com uma empresa chinesa descumprindo as regras legais do município e também descumprindo uma decisão judicial”.

“É algo que nos preocupa bastante. Obviamente nos preocupa muito a questão do risco das pessoas na garupa de moto, mas também do comportamento de uma empresa da China descumprir ordenamento jurídico, descumprir decisão judicial. Nossa secretária fez contato com o cônsul da China, que já de prontidão transmitiu isso ao comando da empresa na China”, afirmou o prefeito.

Na quarta, a Justiça de São Paulo recusou o pedido da empresa 99 para acabar com a proibição do serviço de caronas em motocicletas na capital. O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, decidiu na tarde desta quarta-feira (15) que o decreto da prefeitura seguirá em vigor.

“O magistrado não analisou o mérito sobre a legalidade do serviço, que é plenamente amparado pela legislação federal”, afirmou a empresa, para manter o serviço.

Nunes apresenta outra leitura: “O questionamento deles foi com relação ao decreto de 2023 (que proíbe o serviço de mototáxi). Na própria decisão do juiz não existe esse questionamento. A gente não pode cair nessa artimanha que eles tentam colocar como se fosse dúbio a questão da legislação federal. O artigo 11A é muito claro que compete aos municípios a regulamentação, a fiscalização. Uma vez que está na lei federal, não há o que eles queiram argumentar para buscar um artifício, para descumprir a legislação”.

De acordo com a 99, só no primeiro dia de operação, na terça, foram realizadas 10 mil viagens de moto. Nesta quinta, a empresa disse que o serviço só está sendo oferecido na periferia. Pelo aplicativo, quem procura uma viagem chegando ou saindo do centro expandido não tem a opção de contratar o 99Moto. A 99 diz que o lançamento está sendo feito de forma gradual.

No fim da manhã desta quinta-feira, a prefeitura de São Paulo informou que, até as 11h30, já havia apreendido nove mototáxis, sendo quatro na zona leste, três na norte, um na oeste e outro na sul, todos oferecendo “serviço irregular por meio do aplicativo da empresa 99”. Na quarta, três motos haviam sido apreendidas.

A operação envolve o Departamento de Transportes Públicos (DTP), com auxílio da Guarda Civil Metropolitana. “A gente vai continuar fazendo o nosso trabalho e como instituição brigar para que a gente possa ter restabelecido a questão desse ordenamento jurídico e o respeito às leis e às decisões judiciais”, afirmou Nunes.