O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, designou os presidentes da Comissões Especial de Garantia do Direito de Defesa, Juliano Breda, e da Comissão Nacional de Legislação, Ticiano Figueiredo, como responsáveis pela realização de um estudo profundo e abrangente de cada uma das proposições contidas no pacote anticorrupção e antiviolência divulgado pelo governo federal nesta segunda-feira (4).
“A OAB acompanhará de perto a discussão que envolve o projeto anticorrupção e antiviolência anunciado nesta tarde pelo governo federal. Para tanto, decidi formar um grupo liderado pelos presidentes da Comissões Especial de Garantia do Direito de Defesa, Juliano Breda, e da Comissão Nacional de Legislação, Ticiano Figueiredo, para avaliar cada uma das proposições. É fundamental que o um projeto dessa abrangência seja debatido a luz da Constituição Federal”, disse Santa Cruz.
Segundo o presidente da OAB, o aprimoramento da legislação anticorrupção e antiviolência deve ser feito com respeito ao devido processo legal e com a oportunidade de grande debate na sociedade.
“Alterações legislativas desse alcance têm consequências profundas e devem ser realizadas com o devido tempo e com a oportunidade de amplo debate entre os vários setores da sociedade. Tão forte quanto o desejo de conter a escalada da violência e da impunidade é o desejo de realizarmos tal tarefa como uma sociedade justa, democrática e moderna que reconhece a importância dos direitos fundamentais e o respeito ao devido processo legal. Não podemos cair no equívoco de supor que será possível resolver os complexos problemas da segurança pública apenas com uma canetada”, afirmou Santa Cruz.
De acordo com Breda, o grupo envolverá ampla participação. “Vamos contar com a colaboração crítica de todos os conselheiros da área penal. A ideia é colher essas observações, análises e sugestões alternativas ao projeto e entregar um estudo completo para que o Conselho Federal exerça sua função de defesa da Constituição”, explicou ele.
“Ouviremos também outras entidades como o IAB, associações de advogados da área criminal, institutos científicos e as defensorias públicas, entre outras, e promover um grande debate público para subsidiar a tramitação da matéria no Congresso Nacional. Esse projeto veicula alterações profundas em toda a legislação, e precisa ser amplamente debatido pela sociedade, em razão das consequências ao sistema carcerário e ao exercício da advocacia. Em uma rápida análise, já é possível detectar, em minha opinião, algumas propostas que claramente violam a Constituição, como a interceptação de advogados nos parlatórios e prisão a partir da decisão em segunda instância”, disse Breda. Notícias do Conselho Federal da OAB.
Nesta quarta-feira, 24, ministro Luís Roberto Barroso visita o Acre, onde realizará diálogo com estudantes da rede pública e será homenageado com a Ordem do Mérito do Poder Judiciário do Acre
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, cumpre agenda nesta quarta-feira (24/7), em Rio Branco (AC).
A programação inicia com uma palestra na Escola Armando Nogueira, que será proferida por ele, com o tema “Como fazer diferença para si próprio, para o Brasil e para o mundo”, onde terá a oportunidade de interagir e compartilhar conhecimentos com os jovens estudantes, incentivando a importância da educação e cidadania.
Além disso, Luís Roberto Barroso participará de um diálogo com magistradas e magistrados acreanos, promovendo a troca de experiências e conhecimentos, e fortalecendo os laços entre a mais alta Corte do país e a magistratura acreana.
Em seguida, o ministro Barroso será agraciado com a maior honraria da Justiça do Acre, a insígnia da Ordem do Mérito Judiciário, durante a sessão solene no Pleno, no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). Instituída pela Resolução nº. 283/2022, essa distinção é concedida por decisão unânime dos membros do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário acreano em diferentes graus, reconhecendo assim a excelência e relevância do trabalho do ministro para o Judiciário brasileiro.
Agenda Ministro
9h30 – Palestra na escola Armando Nogueira
11h – Sessão Solene de Outorga da Ordem do Mérito Judiciário do Poder Judiciário do Acre, no TJAC
As inscrições para o processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) do segundo semestre de 2024 começam nesta terça-feira. Os interessados terão até sexta-feira (26) para participar do processo seletivo. Para isso, basta acessar o Portal Único de Acesso ao Ensino Superior e concorrer a uma das 243.850 bolsas oferecidas nesta edição.
As inscrições são gratuitas, e a previsão é que os resultados da 1ª e 2ª chamadas sejam anunciados nos dias 31 de julho e 20 de agosto, respectivamente. O prazo para manifestação de interesse na lista de espera vai do dia 9 ao dia 10 de setembro; e o resultado da lista de espera sairá em 13 de setembro.
“Para participar do processo seletivo, é necessário que o candidato tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nas edições de 2022 ou 2023, obtendo nota mínima de 450 pontos na média das cinco provas e nota acima de zero na redação”, informa o Ministério da Educação (MEC).
É também necessário que o candidato se enquadre nos critérios socioeconômicos – incluindo renda familiar per capita que não exceda um salário-mínimo e meio para bolsas integrais e três salários-mínimos para bolsas parciais – e esteja cadastrado no login Único do governo federal que pode ser feito no portal gov.br.
“No momento da inscrição, é preciso: informar endereço de e-mail e número de telefone válidos; preencher dados cadastrais próprios e referentes ao grupo familiar; e selecionar, por ordem de preferência, até duas opções de instituição, local de oferta, curso, turno, tipo de bolsa e modalidade de concorrência dentre as disponíveis, conforme a renda familiar bruta mensal per capita do candidato e a adequação aos critérios da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2015”, explicou MEC.
Segundo o ministério, a escolha pelos cursos e instituições pode ser feita por ordem de preferência. Informações mais detalhadas sobre oferta de bolsas (curso, turno, instituição e local de oferta) podem ser acessadas na página do Prouni.
O Inep, órgão responsável pelo exame, ainda não divulgou o valor da inscrição. Na edição de 2023, assim como em anos anteriores, o valor para quem não tinha isenção foi de R$ 85.
👉 Os pedidos de isenção devem ser submetidos na Página do Participante (enem.inep.gov.br/participante) com o login do gov.br até 26 de abril.
Abaixo, confira as respostas para as principais dúvidas sobre o benefício e sobre o Enem de 2024.
O prazo para solicitar a isenção de pagamento da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2024 começa nesta segunda-feira (15).
O Inep, órgão responsável pelo exame, ainda não divulgou o valor da inscrição. Na edição de 2023, assim como em anos anteriores, o valor para quem não tinha isenção foi de R$ 85.
Abaixo, confira as respostas para as principais dúvidas sobre o benefício e sobre o Enem 2024.
💰 Quem tem direito à isenção de taxa?
Participantes que estão no 3º ano do ensino médio de escolas públicas;
alunos que estudaram durante todo o ensino médio na rede pública ou como bolsistas integrais da rede privada, desde que tenham renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo (R$ 1.980);
cidadãos em vulnerabilidade social, membros de família de baixa renda com inscrição no Cadastro Único para programas sociais do governo federal (CadÚnico).
💻 Como solicitar a isenção? É preciso entrar na Página do Participante e informar o CPF, a data de nascimento, o e-mail e um número de telefone válido.
