Desde o último dia 17 que não há visitas nos presídios devido à paralisação dos policiais penais, que estão em um movimento pela aprovação da Lei Orgânica que regulamenta a categoria.

Com cartazes cobrando as visitas e a entrega de alimentação e vestuário aos presos, os familiares dos detentos também soltando fogos pelas ruas de Rio Branco. O ato atrapalhou o trânsito na capital nesta quinta.

O grupo reclama ainda que os lanches enviados pelas famílias aos presos não estão sendo entregues a eles e ficam “jogados” pelo Instituto de Administração Penitenciária (Iapen). O g1 aguarda resposta do Iapen sobre a situação. Quinta é dia de visita e também foi suspensa pela autarquia.

A doméstica Maria José Rosa de Lima afirmou que os familiares e presos não podem ser penalizados pelo impasse entre governo e os trabalhadores do presídio.

“Nós não temos culpa se o governador não está pagando eles, nós queremos a visita dos nossos filhos. Toda vez que a gente leva comida, eles tratam a como se fosse para cachorro, ficam metendo coisa e sacudindo a comida. Eles [presos] já estão lá pagando o que devem, são gente e têm que ser tratados como gente. Nós temos que ir visitar eles no domingo, não temos nada a ver com o problema deles [servidores] com o governador não. Também tem a questão da alimentação que mandamos pra eles e não são entregues, fica jogada lá no Iapen”, reclamou Maria.

A dona de casa, Ednelza Pinto de Lima, também reclamou que mulheres que têm processo não podem visitar seus parentes presos.

“Estamos aqui nessa manhã reivindicando os direitos dos nossos esposos. Nós queremos nossos direitos de visitas normais. Também as mulheres que têm processo não estão visitando. Eles são nossos esposos, não somos cachorros, estão lá dentro pagando a pena e nós queremos nossos direitos”, disse.

O advogado Romano Gouveia, que faz parte do Instituto Ressocializar e acompanha o protesto dos parentes de presos, afirmou que se trata de um movimento pacífico e que busca apenas a garantia dos direitos.

“O Estado tenta separar a mãe de um filho, o artigo 226 da Constituição protege a família. As únicas pessoas que podem ressocializar aquelas pessoas que estão nos presídios são seus familiares e nós não podemos, de maneira alguma, criminalizar a família. Essas famílias são invisíveis aos olhos e é por isso que estamos aqui, para dar garantia de que podem reivindicar aquilo que é de direito delas, que é o direito a visita. Aqui estão para que o governo os escute e atenda suas reivindicações”, afirmou Gouveia.

Os policiais penais pressionam o governo para a aprovação da Lei Orgânica que regulamenta a categoria. O projeto foi enviado no último dia 8 para a Casa Civil depois de passar por reformulação pelo grupo de trabalho criado pelo governo do Acre, em julho do ano passado. Por enquanto, o projeto segue parado na Assembleia Legislativa do Acre.

O texto final não agradou os servidores administrativos, que foram excluídos do novo órgão vinculado à Segurança Pública. Os policiais penais também reclamam que o projeto final não foi apresentado à categoria e que não contempla todas as pautas deles, como equiparação de salários com as outras forças de Segurança, incorporação da gratificação aos salários e passá-los para nível superior.

Inicialmente, a lei sugeria a extinção do Instituto de Administração Penitenciária do Acre, no entanto, após análises, foi decidido que servidores administrativos continuam no Iapen-AC e os policiais penais passam a integrar a Polícia Penal, além dos motoristas.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criou a Polícia Penal na esfera estadual foi aprovada pelos deputados na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) em dezembro de 2019.

Conforme o secretário de Segurança Pública do Acre, coronel Paulo Cézar, representante do grupo de trabalho no governo, assim que receberam o projeto inicial para análise, já foi dito que o Iapen não tinha como ser extinguido. Isso porque, as Constituições Federal e Estadual estabelecem que a Polícia Penal é responsável pela segurança dos presídios e, portanto, é composta pelos antigos agentes penitenciários, que passam a ser denominados policiais penais.

A partir desse entendimento, os servidores administrativos seguem sendo responsáveis pela parte de gestão de contratos, ações de ressocialização e educação nos presídios do estado e, com isso, continuam no Iapen-AC.

É justamente essa exclusão dos servidores administrativos que tem causado impasse na categoria. É que eles dizem que passaram no mesmo concurso público e que, com o racha no órgão, vão sair perdendo na área trabalhista e previdenciária.

A presidente do Sindicato dos Servidores Administrativos do Iapen, Cátia Nascimento, disse que o grupo participou do processo de discussão da lei e acredita que é justamente por conta desse embate que a proposta ainda não foi sancionada ainda.

“Até o momento, o sistema prisional do Acre é composto por todos os servidores, os policiais penais, e os servidores técnico-administrativos, que fazem a questão da ressocialização da pessoa em situação de prisão. Com a aprovação da lei orgânica, o estado está contemplando apenas os policiais e motoristas e deixando de fora os educadores, psicólogos, pedagogos, assistente social, engenheiro e administrador. E aí, essas pessoas ficariam desprovidas de direitos. Nossa preocupação é a gente entrar em um processo de extinção do próprio órgão de administração penitenciária, sucateamento e piorar ainda mais a assistência à pessoa em situação de prisão, visto que o quadro vai ficar fragilizado”, disse a sindicalista.

Atualmente, o Iapen-AC possui 113 servidores administrativos. Ainda segundo Cátia, a proposta do sindicato dos servidores administrativos é que a Polícia Penal passe a ter três carreiras:

• policial penal, que é de nível médio;
• especialista em execução penal, que são os servidores de nível superior, como psicólogo, pedagogo e outros;
• técnicos da polícia penal, que seriam os administrativos de nível médio.

Colaborou Andryo Amaral da Rede Amazônica Acre.