O Presidente da Câmara de vereadores de Tarauacá, Pedro Claver de Souza Freire, exonerou nesta semana todos os cargos em comissão, o que incluí todos os assessores parlamentares. Segundo o presidente, se faz necessário, haja vista, a observação da determinação normativa que por ora cancelaram as leis Municipais n° 1.004/2021, n° 1.008/2021, n° 1.009/2021 e n° 1.010/2021 e do Decreto Municipal n° 137/2021.
As exonerações acontece em cumprimento a decisão do Dr. Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, que deferiu nulidade das Leis Municipais. A ação foi promovida pelo MP que pediu, no mérito, a declaração de nulidade das Leis Municipais n° 1.004/2021, n° 1.008/2021, n° 1.009/2021 e n° 1.010/2021 e do Decreto Municipal n° 137/2021. Em liminar, para evitar danos ou prejuízos ao erário público, o promotor requereu o deferimento de medida antecipatória para suspender o chamado “pacote de bondade” legislativa.
O Decreto legislativo n°468/23 foi publicado no sítio eletrônico da câmara de vereadores e DOE edição n° 1349823, de 23 de março. Confira a integra do decreto AQUI
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