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TARAUACÁ

Em Tarauacá, juiz suspende leis que criaram “pacote de bondades” e salários de servidores serão reduzidos

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Na prática, servidores em cargos comissionados terão salários reduzidos, porque passarão a ter remuneração regida por antiga legislação municipal. 

Imagem de capa: Foto pública [https://www.tjac.jus.br/category/noticias/]



Para ler a decisão na íntegra, clique aqui.

O juiz da Comarca de Tarauacá, Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, deferiu na tarde desta terça-feira, 07, o pedido de liminar requerido pelo Ministério Público do Acre, através do promotor de justiça Júlio César de Medeiros Silva na Ação Civil Pública que move contra a Prefeitura de Tarauacá, a prefeita Maria Lucineia Nery de Lima Menezes (PDT) e o vice-prefeito Raimundo Maranguape de Brito (PSD), além dos secretários municipais e vereadores.

A ação promovida pelo MP pede, no mérito, a declaração de nulidade das Leis Municipais n° 1.004/2021, n° 1.008/2021, n° 1.009/2021 e n° 1.010/2021 e do Decreto Municipal n° 137/2021. Em liminar, para evitar danos ou prejuízos ao erário público, o promotor requereu o deferimento de medida antecipatória para suspender o chamado “pacote de bondade” legislativa.

Foto - Promotor Júlio César de Medeiros Silva e a prefeita Maria Lucineia Nery de Lima Menezes (PDT).

Foto – Promotor Júlio César de Medeiros Silva e a prefeita Maria Lucineia Nery de Lima Menezes (PDT).

Na decisão proferida nesta terça-feira, 07, o magistrado destacou que a prefeitura “(…) não demonstrou o cumprimento das diretrizes legais, sequer comprovou que as vantagens, reajustes, gratificações e diárias estão em consonância com o orçamento e plano orçamentário do município, sem indicação de valores para comparação e parâmetro“.

Em resumo, o magistrado determinou o seguinte:

1. O Município de Tarauacá deve promover a sustação imediata, até o julgamento do processo, de todas as relações, os efeitos jurídicos e eficácias das Leis Municipais n° 1.004/2021, n° 1.008/2021, n° 1.009/2021 e n° 1.010/2021 e do Decreto Municipal de Tarauacá n° 137/2021, especialmente respectivo aos pagamentos pendentes, restabelecendo o status quo antes.

2. O Município de Tarauacá deve divulgar a ordem proferida nesta decisão e na decisão de fls. 1.069-1.074, quanto a suspensão das Leis Municipais n° 1.004/2021, n° 1.008/2021, n° 1.009/2021 e n° 1.010/2021 e do Decreto Municipal de Tarauacá n° 137/2021, em seu sítio eletrônico e redes sociais, para conhecimentos de todos os servidores e terceiros, no prazo de 10 (dez) dias.

3. Certifique, a secretaria, em que estado se encontra os autos da ação popular sob o n° 0700023-87.2022.8.01.0014.

4. Intimem-se pessoalmente os requeridos desta decisão, inclusive, o município de Tarauacá e a Câmara municipal de Tarauacá.

5. Citem-se, na forma da lei, os requeridos para contestarem o feito, querendo, no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia.

A decisão, em resumo, suspende os efeitos das Leis Municipais n° 1.004/2021, n° 1.008/2021, n° 1.009/2021 e n° 1.010/2021 e o Decreto Municipal n° 137/2021. Com a nova decisão do juiz, os salários de todos os servidores municipais serão reduzidos, inclusive dos secretários municipais, uma vez que os salários voltarão a ser regidos pela antiga legislação municipal. 

Em 2021, essas leis foram propostas pelo então presidente da Câmara de Vereadores, Francisco Feitoza Batista (PDT), e sancionadas pela a prefeita Maria Lucineia Nery de Lima Menezes (PDT) e o vice-prefeito Raimundo Maranguape de Brito (PSD).

A tabela salarial acima, Anexo I, faz parte do alvo da ação do Ministério Público. Os salários previstos na tabela, com a decisão de hoje, ficam suspensos. 

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ACRE

Em Tarauacá, homem é encontrado morto embaixo da ponte

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Identificado o homem encontrado morto embaixo da ponte do Rio Tarauacá na tarde de sexta-feira ((4)). A policia civil acaba de informar que trata-se José Ribamar Mendes Pereira, morador do baixo Rio Tarauacá, Comunidade Esperança. José tem 38 anos e é filho de Cipriano Cassimiro Pereira e Maria Auxiliadora Pereira Mendes.

Nesta sexta feira, 4 de agosto, populares avistaram o corpo de um homem ainda jovem, vestido apenas com uma sunga, preso no balseiro que se formou numa das pilastras da ponte sobre o Rio Tarauacá. Imediatamente Militares da PM e do Corpo de Bombeiros foram acionados, fizeram o resgate do corpo, já sem vida, e o encaminharam ao IML, que fica sob a responsabilidade da Polícia Civil.
De acordo com o Delegado DR. Ronério, equipes da PC estão trabalhando no caso para os devidos esclarecimentos e as circunstâncias da morte.

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JUSTIÇA

Justiça de Tarauacá concede à pessoa com deficiência direito à benefício assistencial

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A assistência social será prestada as pessoas com deficiência que comprovem não possuírem meios de proverem seu sustento

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá julgou procedente o pedido de uma mulher para a concessão de benefício assistencial de prestação continuada pela sua deficiência física. Deste modo, o INSS deve rever o indeferimento administrativo e conceder o amparo social no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.



De acordo com os autos, a autora do processo teve a solicitação negada em razão de ter ocorrido um parecer contrário da perícia médica, por não enquadramento na lei, isto é, o entendimento foi que não se tratava de impedimento a longo prazo ou que representasse barreira para participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Durante o trâmite processual, ela foi novamente submetida à perícia médica e o laudo atestou as deformidades nas articulações interfalangicas, na coluna dorsal e lombar. Além disso, a paciente faz uso regular de medicamentos para diabetes mellitus tipo 2 e hipertensão arterial sistêmica, deste modo o quadro clínico resulta em uma incapacidade total e permanente para o trabalho. Por Gecom TJAC.

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AMÉM!

Maranguape sanciona lei concedendo auxílio-alimentação de R$ 1.550 aos vereadores de Tarauacá

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Três leis aprovadas pelos vereadores da Câmara Municipal de Tarauacá foram sancionadas pelo prefeito em exercício, Raimundo Maranguape de Brito (PSD), e publicadas no Diário Oficial do Estado, na terça-feira, 18 de julho.

A prefeita Maria Lucineia Nery de Lima Menezes  (PDT), encontrava-se viajando para Brasília-DF, por isso o vice-prefeito sancionou as leis. 



Segundo informações da prefeitura, a prefeita reassumiu o cargo dia 17, porém, anteriormente estava ausente para “participar de uma reunião na Secretaria de Estado de Obras Públicas, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, na cidade de Rio Branco – AC, e na oportunidade, a mesma se deslocou até cidade de Brasília – DF, para cumprir agendas na busca de liberação de recursos nos Ministérios da Previdência Social e Ministério das Comunicações, e ainda, participar de reuniões com a bancada de Deputados Federais do Estado do Acre, afim de liberação de emendas parlamentares“. 

A primeira lei, concedeu o mesmo benefício aos servidores da Câmara Municipal no valor de R$ 1.000,00. A segunda lei, cria novos cargos e salários na estrutura organizacional da Câmara de Vereadores, com salários de até R$3 mil reais. A terceira lei, concedeu auxílio-alimentação aos vereadores de Tarauacá, no valor de R$ 1.550,00 mil. 

As leis passaram a valer a partir desta terça-feira, 18, data da publicação.

Veja a publicação, clique aqui.

Auxílio-alimentação dos servidores da Câmara:

 

Nova lei que cria cargos e salários na Câmara de Vereadores:

 

Auxílio-alimentação dos vereadores:

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