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TARAUACÁ

Desembargador nega pedido da Câmara de Tarauacá e mantém suspensa lei que criou cargos e salários

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O juiz de Tarauacá, Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, em recente decisão nos autos n. 0800066-32.2022.8.01.0014, concedeu tutela de urgência para determinar a suspensão de “todas as relações, os efeitos jurídicos e eficácias das Leis Municipais n° 1.004/2021, n° 1.008/2021, n° 1.009/2021 e n° 1.010/2021 e do Decreto Municipal de Tarauacá n°. 137/2021, especialmente respectivo aos pagamentos pendentes“.

A decisão afeta secretários e servidores comissionados da Prefeitura e da Câmara de Vereadores de Tarauacá.



A Câmara de Vereadores recorreu da decisão do magistrado por meio do recurso de agravo de instrumento nº. 1000357-56.2023.8.01.0000, requerendo ao Tribunal de Justiça a suspensão da decisão do juiz apenas quanto à Lei n. 1.008/2021. Quanto às outras 3 leis, a Câmara nada requereu.

Nesta quinta-feira, 30, o desembargador Roberto Barros proferiu decisão destacando que:

Em que pese o agravante ter juntado a estimativa de impacto orçamentário e financeiro e declaração do ordenador de despesa às páginas 117//121, deste agravo de instrumento, tais documentos não foram relacionados entre os que integraram o processo administrativo relacionado ao Projeto de Lei n. 21/2021, que dera origem à Lei n. 1.008/2021, conforme se extrai das páginas 208/237 e páginas 998/1023, dos autos da ação civil pública. Nesse cenário, sem a pretensão de esgotar a cognição, mantém-se a compreensão de que o referido processo legislativo olvidou das exigências dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 17, § 1º, LRF), que não se esgotam na observância dos limites de despesa com pessoal“. 

Sob esse argumento, o desembargador negou a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e a decisão do magistrado de Tarauacá permanece efetiva e válida, devendo a Lei n. 1.008/2021 permanecer suspensa. 

O mérito do recurso ainda será analisado pelos 3 desembargadores que compõem a Câmara Cível. Ainda não há data para o julgamento.

Veja a decisão aqui.

ACRE

“As vozes Tarauacá ” Inscrições vão até 29 de Março

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Estão abertas e se estendem até o final do mês de março (29), inscrições para o projeto “As Vozes de Tarauacá”. Os interessados em participar deverão procurar os seguintes locais:
Crianças de 10 a 14 anos: Escola onde estuda

Jovens de 14 a 18 anos: Escola onde estuda



Adulto, acima de 18 anos, escola, se ainda estudar e Rádio Comunitária Nova Era FM.

A inscrição deve ser realizada num formulário simples disponibilizado para a direção das escolas e da rádio.

Informações:

WHATSAAP – 99977 5176 (Raimundo Accioly) 99938 6041 (Leandro Simões)

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ACRE

Mesa Diretora envia ofício para o Executivo Municipal contestando vídeo publicado nas redes sociais

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A Mesa Diretora na pessoa do presidente Pedro Claver enviou hoje (07), para o Executivo Municipal, o ofício Nº 022/2024 esclarecendo institucionalmente ponto por ponto o desnecessário vídeo publicado nas redes sociais pela Prefeita Maria Lucinéia em que acusa os vereadores de atrasar a votação de Projeto de Lei propositalmente, como por exemplo, a falha no Projeto de Lei Nº 002/2024 onde solicitava abertura de crédito para o exercício de 2023 com a agravante de não ter sido indicada a fonte de recurso do mesmo, o que acarretou a devolução do mesmo para correção e posteriori continuidade de tramitação na Casa.

Concomitantemente enviou cópia dos protocolos mostrando as datas cujos Projetos de Lei foram recebidos pela Câmara Municipal de Tarauacá.



“Nossa intenção ao enviar esse esclarecedor ofício é mostrar para a gestora municipal que o vídeo foi desnecessário, pois os projetos se encontram no prazo, sendo prejudicado pela falha técnica da equipe da prefeitura, bem como esclarecer também para toda a sociedade tarauacaense que em momento algum o legislativo se omitiu das suas obrigações para com eles”. Disse o presidente Pedro Claver

 

Para mais detalhes acesse:

https://www.tarauaca.ac.leg.br/post/mesa-diretora-envia-of%C3%ADcio-para-o-executivo-municipal-contestando-v%C3%ADdeo-publicado-nas-redes-sociais

 

 

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TARAUACÁ

Tarauacá: por orientação da defesa civil, aulas da rede estadual devem ser retomadas na segunda feira (11)

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Em reunião realizada na manhã desta terça feira, 5 de março, entre  a Professora Janaina Furtado do Núcleo Estadual de Educação, Tenente Gonzaga da Coordenadoria da Defesa Civil no Municipio, Camila Figueiredo, Secretária Municipal de Assistência Social e os diretores das escolas da rede estadual, para avaliarem a possibilidade de retomadas das aulas, ficou pactuado que as aulas, que foram suspensas por conta da enchente, devem iniciar na próxima segunda feira, 11 de março. 

Os dirigentes da maioria das escolas queriam iniciar as aulas ainda durante essa semana, mas houve uma orientação da Defesa Civil para adiar até segunda feira pois, existe a previsão de chuvas. 

De acordo com o Tenente Gonzaga, uma avaliação técnica com base na instabilidade do rio, que sobe e baixa muito rápido, coincide com uma previsão de chuva para os próximos quinze dias na cidade e na cabeceira do rios o que nos coloca em estado de alerta. “O município ainda está com alto risco de inundação e por isso devemos aguardar mais uns dias, acompanhar o levante das águas e se hover condições, segunda feira as aulas podem ser retomadas”, disse Gonzaga.
Para a coordenadora Janaina as aulas vão ser reiniciadas após a defesa civil autorizar. “A defesa civil tem as informações técnicas com base nos estudos e nas previsões do tempo. Se tudo correr bem na próxima segunda feira, vamos retomar as aulas” declarou.
Assessoria/Núcleo SEE/Tarauacá

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