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TARAUACÁ

Prefeita de Tarauacá e secretário serão investigados por improbidade

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O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) decidiu prorrogar uma investigação para apurar suposto ato de improbidade administrativa praticada pela prefeita do município de Tarauacá, Maria Lucineia de Menezes (PDT) e seu secretário de obras, Antônio Rosenir Silva, em virtude da falta de licença para exploração de minérios na região. O despacho foi publicado na edição do Diário Eletrônico da última semana.

Segundo o promotor de justiça, Júlio César Medeiros, a eventual improbidade administrativa ocorreu em violação ao art.9, caput, da Lei nº 8.429/92, em virtude da eventual manutenção da ilegalidade face à ausência de licença exigida para exploração de minérios, previsto no art. 55 da Lei n. 9605/98 e art. 63 do Decreto n. 6514/2008 em na área lote do Comando do Exército – 61º Batalhão da Infantaria de Selva (BIS), localizado no Ipepaconha, no Município de Tarauacá/AC e em outras, praticada, em tese, pela Prefeita Municipal, Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes, e pelo Secretário Municipal de Obras, Antônio Rosenir Silva Artêmio.



O órgão controlador citou ainda o falecimento de L. M. S., de 12 (doze) anos, na data de 12 junho de 2022, em vista de ter sido soterrado por pedras e areia em lote do Comando do Exército – 61º Batalhão da Infantaria de Selva (BIS), que vinha sendo explorado de maneira clandestina pela Prefeitura, sem o uso de licença ambiental, como restou provado às fls. 59/60, com a multa de R$ 10.000 (dez mil) reais oferecida pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre – IMAC e o embargo da devida área. “A extração ilegal de recursos minerais sem licença configura o crime disposto no art. 55 da Lei n. 9605/98, in verbis: Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa”, diz a lei.

Medeiros revelou ainda que conforme o relatório de vistoria do CAOP-MPAC, não existia fiscalização no local, não havia placas de identificação dos riscos e não havia bloqueio que impedisse o câmbio de pessoas não autorizadas no espaço onde ocorria a retirada do bairro e da areia, à luz dos art. 122, art. 123 e art 124 da Lei 8.112/1990.

O MP ressalta que a Prefeitura Municipal, ao invés de regularizar as extrações por meio da Licença Ambiental Única (LAU), acordou, em 18 de maio de 2022 com o próprio Comando do Exército, o uso, por 120 (cento e vinte) dias, de uma área, cerca de 9 hectares, para realizar Evento Cultural entre os dias 01, 02 e 03 de julho de 2022, planejando fazer somente os ajustes necessários para a agremiação, como nivelar terreno, limpar o espaço e instalação de postes, porém, desconfigurou esta finalidade, haja visto que não se notou os cuidados para receber o evento conhecido como Expo Tarauacá.

Para piorar a situação, a promotoria destacou que em dezembro de 2022, o lote do Comando do Exército – 61º Batalhão da Infantaria de Selva (BIS) ainda continuava sendo utilizado para a extração de mineral sem a devida licença ambiental pela Prefeitura Municipal, mesmo ocorrendo o embargo e a multa da área, como afirma, in verbis, o material destacado. Além disso, constatou-se que a extração de argila ainda permanece, além de não existir placas na área que pudessem indicar que ela foi devidamente licenciada após o incidente.

Por essa série de razões, o MP optou por prorrogar as investigações do seguinte procedimento por mais 90 (noventa) dias, pela dicção do art. 3º da Resolução nº 174/2017 CNMP. “A fim de aprofundar a investigação dos fatos supracitados: Apurar a eventual improbidade administrativa por violação ao art.9, caput, da Lei nº 8.429/92, em virtude da eventual manutenção da ilegalidade face à ausência de licença exigida para exploração de minérios, previsto no art. 55 da Lei n. 9605/98 e art. 63 do Decreto n. 6514/2008 em na área lote do Comando do Exército – 61º Batalhão da Infantaria de Selva (BIS), localizado no Ipepaconha, no Município de Tarauacá/AC”, diz trecho do despacho.

ACRE

Em Tarauacá, homem é encontrado morto embaixo da ponte

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Identificado o homem encontrado morto embaixo da ponte do Rio Tarauacá na tarde de sexta-feira ((4)). A policia civil acaba de informar que trata-se José Ribamar Mendes Pereira, morador do baixo Rio Tarauacá, Comunidade Esperança. José tem 38 anos e é filho de Cipriano Cassimiro Pereira e Maria Auxiliadora Pereira Mendes.

Nesta sexta feira, 4 de agosto, populares avistaram o corpo de um homem ainda jovem, vestido apenas com uma sunga, preso no balseiro que se formou numa das pilastras da ponte sobre o Rio Tarauacá. Imediatamente Militares da PM e do Corpo de Bombeiros foram acionados, fizeram o resgate do corpo, já sem vida, e o encaminharam ao IML, que fica sob a responsabilidade da Polícia Civil.
De acordo com o Delegado DR. Ronério, equipes da PC estão trabalhando no caso para os devidos esclarecimentos e as circunstâncias da morte.

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JUSTIÇA

Justiça de Tarauacá concede à pessoa com deficiência direito à benefício assistencial

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A assistência social será prestada as pessoas com deficiência que comprovem não possuírem meios de proverem seu sustento

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá julgou procedente o pedido de uma mulher para a concessão de benefício assistencial de prestação continuada pela sua deficiência física. Deste modo, o INSS deve rever o indeferimento administrativo e conceder o amparo social no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.



De acordo com os autos, a autora do processo teve a solicitação negada em razão de ter ocorrido um parecer contrário da perícia médica, por não enquadramento na lei, isto é, o entendimento foi que não se tratava de impedimento a longo prazo ou que representasse barreira para participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Durante o trâmite processual, ela foi novamente submetida à perícia médica e o laudo atestou as deformidades nas articulações interfalangicas, na coluna dorsal e lombar. Além disso, a paciente faz uso regular de medicamentos para diabetes mellitus tipo 2 e hipertensão arterial sistêmica, deste modo o quadro clínico resulta em uma incapacidade total e permanente para o trabalho. Por Gecom TJAC.

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AMÉM!

Maranguape sanciona lei concedendo auxílio-alimentação de R$ 1.550 aos vereadores de Tarauacá

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Três leis aprovadas pelos vereadores da Câmara Municipal de Tarauacá foram sancionadas pelo prefeito em exercício, Raimundo Maranguape de Brito (PSD), e publicadas no Diário Oficial do Estado, na terça-feira, 18 de julho.

A prefeita Maria Lucineia Nery de Lima Menezes  (PDT), encontrava-se viajando para Brasília-DF, por isso o vice-prefeito sancionou as leis. 



Segundo informações da prefeitura, a prefeita reassumiu o cargo dia 17, porém, anteriormente estava ausente para “participar de uma reunião na Secretaria de Estado de Obras Públicas, para tratar de assuntos de interesse da municipalidade, na cidade de Rio Branco – AC, e na oportunidade, a mesma se deslocou até cidade de Brasília – DF, para cumprir agendas na busca de liberação de recursos nos Ministérios da Previdência Social e Ministério das Comunicações, e ainda, participar de reuniões com a bancada de Deputados Federais do Estado do Acre, afim de liberação de emendas parlamentares“. 

A primeira lei, concedeu o mesmo benefício aos servidores da Câmara Municipal no valor de R$ 1.000,00. A segunda lei, cria novos cargos e salários na estrutura organizacional da Câmara de Vereadores, com salários de até R$3 mil reais. A terceira lei, concedeu auxílio-alimentação aos vereadores de Tarauacá, no valor de R$ 1.550,00 mil. 

As leis passaram a valer a partir desta terça-feira, 18, data da publicação.

Veja a publicação, clique aqui.

Auxílio-alimentação dos servidores da Câmara:

 

Nova lei que cria cargos e salários na Câmara de Vereadores:

 

Auxílio-alimentação dos vereadores:

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