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TARAUACÁ

Desembargador mantém decisão que suspendeu leis que beneficiavam prefeita, vice e secretários

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Mantidas suspensas normas do Município de Tarauacá que não observam Lei de Responsabilidade Fiscal.

Normas tiveram eficácia suspensa a pedido do MPAC, que alegou não haverem sido respeitados o devido processo legislativo e princípios básicos da Administração Pública, o que ocasionou lesão ao erário

A 1ª Câmara Cível do TJAC rejeitou recurso apresentado pela Câmara Municipal de Tarauacá, mantendo, assim, a suspensão das Leis Municipais n° 1.004/2021, n° 1.008/2021, n°1.009/2021 e n° 1.010/2021, bem como do Decreto Municipal de Tarauacá n° 137/2021, por não observarem o devido processo legislativo. As normas tratam, entre outros assuntos, sobre o plano de classificação, empregos e salários do Poder Legislativo municipal, com aumento dos vencimentos de cargos.



A decisão, de relatoria do desembargador Roberto Barros, publicada na edição nº 7.273 do Diário da Justiça eletrônico (DJe), desta segunda-feira, 03, considerou que a suspensão das normas promulgadas pela Câmara Municipal de Tarauacá deve ser mantida, uma vez que deixam de observar, entre outras, previsões da Constituição do Estado do Acre e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

Entenda o caso

Os dispositivos legais e todas suas relações, efeitos jurídicos e eficácias foram suspensos, por decisão do Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, nos autos nº 0800066-32.2022.8.01.0014. A tutela de urgência foi concedida a pedido do Ministério Público do Acre (MPAC).

O MPAC alegou, em síntese, que as normas combatidas estão em desacordo com a Constituição do Estado do Acre, com a Lei Orgânica do Município de Tarauacá e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não foram observados o devido processo legislativo e princípios básicos da Administração Pública, ocasionando lesão comprovada ao erário.

“Encontra-se devidamente demonstrada, através do relatório de análises técnica do Tribunal de Contas do Estado do Acre, do relatório de comunicação de operações atípicas, da relação de despesas com diárias e passagens e dos demais documentos juntados aos autos, a lesão à ordem pública (…), diante do impacto financeiro decorrente do não-cumprimento do limite de despesa com pessoal e demais diretrizes legais. (…) Nota-se que o município, não demonstrou o cumprimento das diretrizes legais, sequer comprovou que as vantagens, reajustes, gratificações e diárias estão em consonância com o orçamento e plano orçamentário do município, sem indicação de valores para comparação e parâmetro”, lê-se na decisão do Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, que antecipou a tutela de urgência.

Os representantes da Câmara Municipal de Tarauacá, no entanto, insatisfeitos, apresentaram recurso à 1ª Câmara Cível do TJAC, pedindo a reforma da decisão, por considerá-la, em tese, inadequada às circunstâncias do caso concreto.

Decisão mantida

Ao analisar o recurso, o desembargador relator Roberto Barros entendeu que as normas realmente não observaram as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, as quais não se confundem com as meras despesas de pessoal.

“Nesse cenário, sem a pretensão de esgotar a cognição, mantém-se a compreensão de que o referido processo legislativo olvidou das exigências dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 17, § 1º, LRF), que não se esgotam na observância dos limites de despesa com pessoal”, anotou o desembargador relator na decisão de 2º Grau.

Nesse mesmo sentido, Roberto Barros também entendeu que ainda se mantém a fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora), a justificar a manutenção da decisão do Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá, pois o retorno, em hipótese, da aplicação das leis municipais acarretaria na volta das lesões ao erário.

O recurso da Câmara Municipal de Tarauacá ainda deverá ser julgado de forma colegiada por todos desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre. Na ocasião, poderá ser confirmada ou mesmo revista a decisão provisória do desembargador relator.

Agravo de instrumento nº 1000357-56.2023.8.01.0000

ACRE

“As vozes Tarauacá ” Inscrições vão até 29 de Março

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Estão abertas e se estendem até o final do mês de março (29), inscrições para o projeto “As Vozes de Tarauacá”. Os interessados em participar deverão procurar os seguintes locais:
Crianças de 10 a 14 anos: Escola onde estuda

Jovens de 14 a 18 anos: Escola onde estuda



Adulto, acima de 18 anos, escola, se ainda estudar e Rádio Comunitária Nova Era FM.

A inscrição deve ser realizada num formulário simples disponibilizado para a direção das escolas e da rádio.

Informações:

WHATSAAP – 99977 5176 (Raimundo Accioly) 99938 6041 (Leandro Simões)

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ACRE

Mesa Diretora envia ofício para o Executivo Municipal contestando vídeo publicado nas redes sociais

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A Mesa Diretora na pessoa do presidente Pedro Claver enviou hoje (07), para o Executivo Municipal, o ofício Nº 022/2024 esclarecendo institucionalmente ponto por ponto o desnecessário vídeo publicado nas redes sociais pela Prefeita Maria Lucinéia em que acusa os vereadores de atrasar a votação de Projeto de Lei propositalmente, como por exemplo, a falha no Projeto de Lei Nº 002/2024 onde solicitava abertura de crédito para o exercício de 2023 com a agravante de não ter sido indicada a fonte de recurso do mesmo, o que acarretou a devolução do mesmo para correção e posteriori continuidade de tramitação na Casa.

Concomitantemente enviou cópia dos protocolos mostrando as datas cujos Projetos de Lei foram recebidos pela Câmara Municipal de Tarauacá.



“Nossa intenção ao enviar esse esclarecedor ofício é mostrar para a gestora municipal que o vídeo foi desnecessário, pois os projetos se encontram no prazo, sendo prejudicado pela falha técnica da equipe da prefeitura, bem como esclarecer também para toda a sociedade tarauacaense que em momento algum o legislativo se omitiu das suas obrigações para com eles”. Disse o presidente Pedro Claver

 

Para mais detalhes acesse:

https://www.tarauaca.ac.leg.br/post/mesa-diretora-envia-of%C3%ADcio-para-o-executivo-municipal-contestando-v%C3%ADdeo-publicado-nas-redes-sociais

 

 

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TARAUACÁ

Tarauacá: por orientação da defesa civil, aulas da rede estadual devem ser retomadas na segunda feira (11)

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Em reunião realizada na manhã desta terça feira, 5 de março, entre  a Professora Janaina Furtado do Núcleo Estadual de Educação, Tenente Gonzaga da Coordenadoria da Defesa Civil no Municipio, Camila Figueiredo, Secretária Municipal de Assistência Social e os diretores das escolas da rede estadual, para avaliarem a possibilidade de retomadas das aulas, ficou pactuado que as aulas, que foram suspensas por conta da enchente, devem iniciar na próxima segunda feira, 11 de março. 

Os dirigentes da maioria das escolas queriam iniciar as aulas ainda durante essa semana, mas houve uma orientação da Defesa Civil para adiar até segunda feira pois, existe a previsão de chuvas. 

De acordo com o Tenente Gonzaga, uma avaliação técnica com base na instabilidade do rio, que sobe e baixa muito rápido, coincide com uma previsão de chuva para os próximos quinze dias na cidade e na cabeceira do rios o que nos coloca em estado de alerta. “O município ainda está com alto risco de inundação e por isso devemos aguardar mais uns dias, acompanhar o levante das águas e se hover condições, segunda feira as aulas podem ser retomadas”, disse Gonzaga.
Para a coordenadora Janaina as aulas vão ser reiniciadas após a defesa civil autorizar. “A defesa civil tem as informações técnicas com base nos estudos e nas previsões do tempo. Se tudo correr bem na próxima segunda feira, vamos retomar as aulas” declarou.
Assessoria/Núcleo SEE/Tarauacá

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