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GOVERNO MARILETE VITORINO

Prefeita Marilete reúne Vereadores e Secretários e esclarece sobre situação de Servidores

A Prefeita de Tarauacá, Marilete Vitorino se reuniu com os Vereadores e os Secretários municipais em seu gabinete com objetivo de esclarecer sobre a situação dos aposentados que ainda estão na ativa.

Marilete explicou que, o documento que os mesmos estão recebendo é uma notificação comunicando que cada um deve apresentar sua defesa sobre sua situação de trabalho.

Outro assunto tratado foi em relação aos dois salários mínimos pagos aos servidores municipais como fiscal de obras, auxiliar administrativo, digitador, fiscal sanitário e auxiliar de enfermagem.

De acordo com a Procuradoria Jurídica, na época em que a Lei foi sancionada pelo Prefeito anterior ela tornou-se nula, em razão de que a folha de pagamento do município estava acima do percentual da lei de responsabilidade fiscal que é de 54%.

Diante do exposto, o Tribunal de Contas do Estado notificou a Prefeitura para que enviasse um Projeto de Lei para que a Câmara de Vereadores tornasse a referida Lei nula.

“Todos sabem que quando assumi a Prefeitura essa Lei já existia, entretanto, não era pago aos servidores o valor de dois salários mínimos; Foi então quando resolvi pagar, e em consequência do nosso ato o Tribunal de Contas determinou que tomássemos algumas medidas, entre elas a revogação do Decreto que concedeu o aumento e a nulidade da Lei que originou o aumento; Não sou contra que um servidor ganhe dois ou mais salários, porém, tenho que fazer o que preconiza a Lei”, explicou a Prefeita.

CIDADES

Prefeitura de Tarauacá esclarece sobre ação que foi impetrada contra decreto municipal

Assecom - Prefeitura de Tarauacá, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

A Prefeitura de Tarauacá esclarece à população sobre o habeas corpus coletivo nº. 1002510-24.2020.4.01.3000, ajuizado perante a 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Justiça Federal no Acre, na segunda-feira, 20.

Nesta terça-feira, 21, a magistrada concedeu medida liminar (provisória), afirmando que “seja assegurada a qualquer pessoa, notadamente os profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, o seu direito de ir e vir dentro e fora do perímetro que compreende o município de Tarauacá“.

Na Ação, ajuizada pela OAB/AC, a pedido de advogado residente no município,  esta pediu “concessão de salvo conduto para que seja assegurado a qualquer pessoa, notadamente os profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, o seu direito de ir e vir dentro e fora do perímetro que compreende o município de Tarauacá“.

O Município ainda não foi formalmente notificado. A Procuradoria Geral do Município tomou conhecimento da decisão pelas redes sociais. Entretanto, tão logo intimada recorrerá da decisão através dos recursos legais cabíveis.

A Prefeitura entende perfeitamente a decisão, mais o momento que o mundo está enfrentando é delicado. O Município não dispõe de UTIs, infraestrutura hospitalar adequada, leitos disponíveis, equipes especializadas, equipamentos de proteção individual (EPIs), ventiladores pulmonares, ou outros recursos necessários ao tratamento de pessoas infectadas.

O Município de Tarauacá não apresentou nenhum caso confirmado da Covid-19  graças à união do povo, compreensão de empresários e esforços conjugados do Poder Público Estadual e Municipal, com a parceria do Poder Judiciário Estadual.

As medidas que foram adotadas recebeu o total apoio da população e do Poder Legislativo Municipal, porque são determinações necessárias para impedir a contaminação generalizada dentro do município.

Concluindo, o Município informa que medidas administrativas e jurídicas serão implementadas para garantir a proteção dos munícipes, sem esquecer a importante participação da população, empresários, instituições e Poder Judiciário, nessa luta contra o COVID-19.

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ACRE

Prefeitura de Tarauacá agradece equipes, empresário, e segue firme com medidas preventivas até 30 de abril

Assecom - Prefeitura de Tarauacá, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

Tarauacá é um dos poucos municípios sem casos positivos do COVID-19, e a prioridade da Gestão municipal é salvaguardar os munícipes com medidas preventivas.

Por esse motivo, foram instaladas duas barreiras sanitárias provisórias na entrada do município, uma na Avenida Avelino Leal e outra no Bairro Corcovado. Até 30 de abril é proibido entrar no município.

Para manter essa medida preventiva, consistente na proibição de ingresso no município, até 30 de abril, as equipes enfrentam diuturnamente situações desafiadoras. A principal delas: a resistência, a falta de consciência da gravidade do Covid-19 e a desobediência de cidadãos em respeitar a barreira sanitária.

Apesar desses desafios, a medida será mantida até 30 de abril. Por isso, o Município quer registrar agradecimento à todas as equipes de servidores que estão trabalhando na linha de frente, mantendo as barreiras sanitárias, instituídas pelo Decreto nº. 33, de 14/04/2020.

Leia a publicação na íntegra clicando aqui.

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