O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio do promotor de justiça Júlio César de Medeiros Silva, titular da Promotoria Civil de Tarauacá, instaurou um Procedimento Preparatório contra a prefeitura de Tarauacá, requisitando informações e documentos sobre os custos do show do cantor Amado Batista e demais atrações do Festival do Abacaxi 2022.
O MP havia concedido o prazo de 24horas à prefeitura de Tarauacá para apresentar documentos e informações. A notificação do MP foi expedida dia 22/09/2022, às 19:27 horas, por meio eletrônico. O prazo terminou no final de semana.
Ainda no final de semana, a prefeita Maria Lucinéia Nery de Lima Menezes (PDT) requereu a prorrogação do prazo em 5 (cinco) dias úteis. Entretanto, o promotor negou o pedido, e prorrogou apenas em igual prazo, ou seja, mais 24 horas.
Nesta segunda-feira, 26, a prefeitura apresentou alguns documentos, dentre os quais o termo de convênio com o governo estadual. O MP reiterou a urgência em fornecer os documentos no prazo de 24 horas. O novo prazo de 24hs terminará nesta terça-feira, 27.
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Estima-se que, em razão do possível descumprimento da prefeitura, não enviando os documentos e informações ao MP, no prazo de 24horas, ações judiciais deverão ser ajuizadas contra a prefeitura, conforme destacado pelo promotor no ofício encaminhado à prefeitura dia 22 (quinta-feira).
O MP já previa que a prefeitura fosse descumprir o prazo, por isso, no próprio ofício encaminhado à prefeitura, o promotor destacou “ADVIRTO que a omissão na resposta poderá implicar em medidas judiciais (ação ordinária de obrigação de não fazer, com pedido liminar), sem prejuízo de configurar o DOLO para fins de improbidade administrativa, ex vi do art.10, incisos VII e XII, da Lei nº 8.429/92, a ser apurada em procedimento próprio, face à vedação estampada pelo art.17-D do mesmo diploma, em virtude do caráter sancionatório e repressivo da ação por improbidade administrativa“, destacou.