O ministro Flávio Dino, do Superior Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 48 horas para o líder do Partido Liberal (PL) na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), explicar declarações sobre um acordo de distribuição de emendas parlamentares. Em decisão expedida neste domingo, 27, Dino menciona uma entrevista concedida por Sóstenes ao jornal O Globo na qual o deputado disse que poderia romper um acordo e controlar a totalidade das emendas de comissão dos colegiados comandados pelo PL. A ideia por trás desse movimento seria pressionar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a pautar a anistia aos envolvidos nos atos golpistas do 8 de Janeiro.

“(O Congresso Nacional) decidiu que as emendas de comissão são destinadas a ‘ações orçamentárias de interesse nacional ou regional’ e que ‘aprovadas as indicações pelas comissões, seus presidentes as farão constar atas’, o que não se assemelha ao rito aparentemente descrito pelo Deputado Sóstenes Cavalcante”, disse Dino na decisão de hoje. O ministro afirma que, se verdadeira, a declaração de Sóstenes poderia indicar uma dissonância entre a distribuição das emendas de comissão e a Constituição e a Lei Complementar nº 210/2024.

A Lei Complementar em questão foi aprovada no ano passado como parte de um acordo entre os Três Poderes sobre o uso de emendas parlamentares. Segundo as regras estabelecidas, as comissões recebem indicações dos líderes partidários sobre como utilizar os montantes e o colegiado respalda a destinação, o que é registrado em ata. Além disso, as emendas precisam ser destinadas a “ações orçamentárias de interesse nacional ou regional”.

O acordo descrito por Sóstenes ao Globo consiste na divisão de 30% do total de emendas para o partido que comanda a comissão e 70% para Hugo Motta distribuir a outras agremiações partidárias. A ameaça é de retenção de 100% do valor por parte do PL em casos em que o partido comande a comissão. Sóstenes afirmou, no entanto, que a ideia se trata de uma “medida extrema” considerada na defesa da anistia. O PL tem direito a cerca de 6,5 bilhões de reais em emendas de comissão, segundo o deputado.

A investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria Geral da União (CGU) sobre um esquema de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já atinge 11 entidades de classe suspeitas de realizar descontos associativos não autorizados por aposentados e pensionistas. A operação da PF e da CGU foi deflagrada na quarta-feira, 23, e aponta para desvios perpetrados entre 2019 e 2024 que podem chegar a 6,3 bilhões de reais. As entidades suspeitas de envolvimento teriam cobrado mensalidades de aposentados e pensionistas sem autorização.

Confira a lista de entidades sob investigação:

• Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec)
• Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi/FS)
• Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (AAPB)
• Associação de Aposentados e Pensionistas Nacional (Aapen, antiga ABSP)
• Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag)
• Universo Associação de Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS Universo)
• União Nacional de Auxílio aos Servidores Públicos (Unaspub)
• Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer)
• Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (Adpap Prev, antiga Acolher)
• ABCB Clube de Benefícios/Amar Brasil
• Caixa de Assistência dos Aposentados e Pensionistas do INSS (Caap)

As mensalidades associativas são descontadas do valor pago pelo INSS a aposentados e pensionistas, mas necessitam do consentimento do beneficiário. Os descontos ocorrem por meio de Acordos de Cooperação Técnica entre o INSS e associações de aposentados e sindicatos. Entre abril e julho de 2024, a CGU entrevistou 1.273 aposentados ou pensionistas para averiguar se descontos efetuados em seus benefícios haviam sido previamente autorizados. Apenas 31 disseram ter autorizado qualquer desconto, levantando suspeitas de fraude. Além das onze entidades de classe que foram atingidas pela operação, outras 20 entidades também são suspeitas de cobrar mensalidades irregulares, mas ainda não foram diretamente impactadas pelas ações da investigação. A investigação aponta que assinaturas de beneficiários do INSS como parte do esquema fraudulento.

A Caixa de Assistência dos Aposentados e Pensionistas (CAAP) é a organização que efetuou mais descontos sem consentimento, segundo relatório da CGU. A CAAP, que oferece descontos em clínicas de saúde, apoio jurídico e psicológico aos seus associados, realizou 214 descontos irregulares, de acordo com a investigação.

Durante a operação da PF e da CGU, o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitido do cargo. Outros cinco servidores públicos também foram afastados. Entre eles, estão Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, Giovani Batista Fassarella Spiecker, Vanderlei Barbosa dos Santos, e Jacimar Fonseca da Silva — todos possuíam cargos importantes no INSS. O sexto servidor afastado não teve o nome divulgado.