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Receita Federal deve pagar mais de R$ 680 mil em lote residual no Acre

G1AC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Consulta ao lote foi liberada nesta sexta-feira (8). Crédito bancário deve ser feito no dia 15 deste mês em todo o Brasil.

A Receita Federal deve pagar mais R$ 680 mil para 384 contribuintes do Acre no primeiro lote multiexercício de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2019, que é referente aos exercícios de 2008 a 2018.

A consulta ao lote deve ser liberada nesta sexta-feira (8), a partir das 9h, no horário de Brasília.

O crédito bancário para os contribuintes deve ser feito ainda no dia 15 deste mês. Conforme a Receita Federal no Acre, os valores serão debitados às pessoas que estavam na malha fina e regularizaram a situação.

Em todo país, um total de 142.698 contribuintes deve receber mais R$ 401 milhões em restituições, segundo o fisco. Desse total, R$ 182.553.166,79 vão ser restituídos a contribuintes idosos (32.265) e contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave ( 2.815 ).

Consultas

Para fazer a consulta ao lote multiexercício, o contribuinte pode acessar a página da Receita na Internet, entrar em contato através do telefone 146 (opção 3), ou via aplicativo para dispositivos móveis (smartphones e tablets).

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PAPO DE ACADEMIA

Assessoria, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Mesmo considerando as academias como serviço essencial, “não é o momento de reabri-las” diz empresários de Feijó e Tarauacá. (mais…)

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ACRE

Mantida condenação de consumidor por litigância de má-fé

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Para os membros do órgão colegiado, ficou evidenciado que o consumidor alterou a verdade dos fatos no desígnio de receber indenização.

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre negou provimento ao recurso de apelação, interposto por um consumidor, em desfavor da empresa de telefonia do qual ele tinha contrato de serviço e teve o nome no cadastro de inadimplentes por falta de pagamento.

Para os membros do órgão colegiado, ficou evidenciado que o consumidor alterou a verdade dos fatos no desígnio de receber indenização e mantiveram a condenação por litigância de má-fé.

O autor do processo interpôs recurso de apelação contra sentença de primeiro grau por ter negado indenização por danos morais a ele em um ação declaratória de inexistência de débito.

Nos autos, o consumidor alegou não ter sido informado da mudança da conta pré-paga para a modalidade pós-pago. Mesmo com algumas faturas pagas, o consumidor esclareceu que jamais pagou fatura da conta e que desconhece quem tenha efetuado o pagamento. Ele relatou ainda que a inscrição do seu nome, por outras contas sem pagamento, em cadastro de inadimplentes, se mostra ilegal e indevida.

Por outro lado, a empresa apresentou que o contrato foi efetivamente celebrado em de março de 2016 e resultou da migração do usuário de um plano para outro, que houve pagamento de algumas faturas e que as contratações ocorrem por meio virtual, tendo o recorrente fornecido todos os seus dados.

Ao decidir pela manutenção da sentença de primeiro grau, a relatora do processo, desembargadora Regina Ferrari, entendeu que os conteúdos de telas de sistema interno da operadora servem como indicativo de que o contrato foi efetivamente celebrado entre as partes e que o relatório pormenorizado de chamadas originadas da linha telefônica é elemento de prova.

“A ausência de impugnação específica na réplica – sobre os fatos impeditivos apresentados e provados pela parte ré autoriza a conclusão de que o negócio realmente foi celebrado entre as partes, cuja falta de pagamento de algumas contas mensais justifica a existência da dívida e a inserção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes”, diz trecho do voto.

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