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Rio Branco

Referência nas áreas tributária e previdenciária, Celso Malhani palestra em Rio Branco

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Um dos mais conceituados profissionais das áreas tributária e previdenciária, referência em todo Brasil, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do Rio Grande do Sul (Sindifisco/RS), Celso Malhani, palestrará em Rio Branco na sexta-feira, 31. Ele é um dos ministrantes convidados para o Seminário Reforma da Previdência: Os Impactos para os Trabalhadores Brasileiros, promovido pelo Sindicato do Fisco Estadual do Acre (Sindifisco/AC).

A ação, feita em parceria com outras entidades, será realizada no Auditório do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Acre (Sebrae no Acre) das 14h às 18h e debaterá os diversos aspectos do tema. Os interessados podem fazer a inscrição no seguinte endereço eletrônico: https://forms.gle/LobHc8Kvknyit6hR6. Para efetivar a matrícula, no dia do seminário as pessoas que a fizeram pela internet devem levar um quilo de alimento não perecível para o local do evento.

O Auditório do Sebrae no Acre fica localizado ao lado da Federação das Indústrias do Acre (Fieac) na Avenida Ceará. Todos os alimentados arrecadados serão doados a uma instituição de assistência social. Malhani trará toda a experiência atuando nas áreas tributária e previdenciária para especificar os pontos propostos pelo Governo Federal no Projeto de Lei (PL) da Reforma da Previdência. Ele também mostrará as muitas diferenças entre o atual sistema e a nova formatação.

“O evento vai reunir pessoas que se debruçaram sobre o texto da Reforma da Previdência. Vou tentar levar esclarecimentos sobre essa Proposta de Emenda à Constituição [PEC]. Ela propõe a capitalização integral do sistema de Previdência, desconstitucionalização das regras previdenciárias, aumento drástico de idade mínima, tempo de contribuição e alíquota, alteração em regras de cálculos de benefício e pensões e aposentadoria com reduções relevantes”, fala Malhani.

Graduado em Ciências Contábeis, Jurídicas e Sociais e pós-graduado em Gestão Fazendária, o presidente do Sindifisco/RS comanda Diretoria de Aposentados e Pensionistas da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco). Ele também já atuou na Secretaria de Fazenda (Sefaz) gaúcha, ocupando o cargo de diretor da Divisão de Auditoria e a Chefia da Divisão de Gestão Sistemas. Além disso, presidiu por duas vezes a União Gaúcha em Defesa da Previdência Pública.

O profissional fala que todos os aspectos contidos na proposta do Governo Federal serão explicados e pontuados para o público. Ele cita que uma das regras prevê a extinção da transição para quem já está dentro do sistema previdenciário. “É preciso conhecer e debater para se posicionar sobre essa proposta. E é exatamente isso que vamos fazer no seminário, esclarecendo e tirando dúvidas para que as pessoas possam refletir melhor sobre a reforma e ter conhecimento”.

Leyla Alves, presidente do Sindifisco/AC, pontua que a Reforma da Previdência traz prejuízos como a desconstitucionalização do direito à aposentadoria, desigualdade para as mulheres, redução do valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC), confisco da remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outras grandes perdas. Ela avalia a proposta do Governo Federal como retrocesso. “O papel de é mostrar à população o que virá de ruim com isso”.

A presidente diz que a difusão de conhecimento será feita com audiências públicas, seminários e outros. Entre os palestrantes estão o deputado federal José Guimarães (PT-CE), Vilson Romero, auditor fiscal e diretor da Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, e o ex-diretor do Acreprevidência José dos Santos. O evento será realizado com o apoio do Sindicato dos Policiais Civis do Acre (Sinpol-AC), Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Sindicato dos Gestores e Técnicos do Acre (GPP&TGP).

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ACRE

Após denúncia contra DETRAN/AC, o órgão suspende atendimento ao público por 15 dias

Editorial do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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Em comunicado virtual no portal do órgão, este informou que os serviços e atendimento ao público da população do Estado do Acre ficarão suspensos a partir desta quinta-feira, 19 de março.

O atendimento ao público em geral nas unidades do Detran/AC, na capital e interior, ficará suspenso por 15 dias, podendo ser prorrogado por igual período, informou o órgão. 

Em nota, o órgão afirmou ainda que “A medida é necessária para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença Covid-19, o novo coronavírus, conforme está disposto no Decreto Governamental Nº. 5.465, publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 17 de março”.

Detran suspende atendimento e provas para a primeira habilitação.

Em comunicado a todas as unidades de atendimento do Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AC), na capital e no interior, o presidente do órgão, Luiz Fernando Duarte, anunciou a suspensão do atendimento do público em geral e também de provas teóricas e práticas para os candidatos à primeira habilitação, a partir desta quinta-feira, 19, por 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período.

A medida cumpre a determinação do Decreto Estadual nº. 5.465, que trata das ações de prevenção ao novo coronavírus (Covid-19), e obedece ao protocolo estabelecido pelo Governo do Estado.

A presidência do Detran publicou nesta quinta-feira, 19, no Diário Oficial do Estado, a Portaria Nº. 106/2020 que regulamenta os procedimentos adotados pelo órgão de trânsito durante o período de suspensão dos serviços.

Serão ampliados em mais 30 dias os seguintes prazos: laudos de vistorias, processos de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), CNHs vencidas ou a vencer, recursos de multas, indicação de condutor, conversão de infração em advertência, recursos contra suspensão do direito de dirigir, o agendamento das juntas médicas e psicológicas e as aulas do Detran Escola.

Ficam suspensas pelo prazo de 15 dias as emissões de notificação de penalidade de multa e novos documentos de identificação dos veículos, o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV) e Certificado de Registro de Veículo (CRV).

Foi restringido em 50%, pelo período de 15 dias, as aulas teóricas presenciais e práticas, em todos os centros de formação de condutores credenciados no âmbito do Estado do Acre.

Durante o período de suspensão das atividades, a população pode procurar os serviços do órgão disponíveis no site www.detran.ac.gov.br.

“Estaremos atentos às recomendações do Governo do Estado quanto ao combate ao coronavírus. As medidas e prazos desta Portaria poderão ser revistos, ou prorrogados a qualquer tempo pela presidência”, declarou Luiz. Por Detran/AC. 

Após denúncia de sindicato, Detran no AC suspende atendimento ao público por 15 dias.

Sindetran denunciou que havia aglomeração de pessoas nos prédios do Detran, contrariando recomendação de suspender atendimento ao público.

O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) decidiu suspender, a partir desta quinta-feira (19), o atendimento ao público como medida de combate ao novo coronavírus. Só que a decisão foi tomada após uma denúncia do Sindicato dos Servidores do departamento (Sindetran), nesta quarta-feira (18), devido à aglomeração de pessoas nos prédios do Detran.

Presidente do Sindetran reclamou de aglomeração de pessoas no pátio do Detran — Foto: Reprodução/Facebook

Para evitar a proliferação e contágio do novo coronavírus, o governador do Acre decretou situação de emergência no estado. Seguindo as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS), o decreto aconselha que as pessoas evitem sair às ruas sem necessidade e suspende o atendimento presencial de alguns órgãos públicos.

A Secretaria de Saúde do Acre (Sesacre) confirmou, na terça-feira (17), os primeiros três casos de Covid-19 no estado acreano. No Brasil, já são mais de 500 infectados em 20 estados e no Distrito Federal e três pessoas morreram por causa da doença.

Em meio a pandemia de Covid-19, população aguarda para fazer prova pratica no pátio do Detran-AC — Foto: Francicleia Carvalho/Arquivo pessoal

Em meio a pandemia de Covid-19, população aguarda para fazer prova pratica no pátio do Detran-AC — Foto: Francicleia Carvalho/Arquivo pessoal.

Publicação

A denúncia foi feita pela presidente do Sindetran, Francicleia Carvalho de Menezes, em uma rede social. Na publicação, Francicleia mostrou imagens de várias pessoas esperando a avaliação no pátio do departamento. Alguns dos candidatos usam máscaras.

“Olha a irresponsabilidade do Detran com seus funcionários. Isso é caso de Justiça, tem um decreto e só o Detran Acre não atendeu. Continuamos atendendo, senhor governador, quando estivermos doentes vou colocar na sua conta porque a Casa Civil não liberou o cancelamento dos atendimentos”, critica.

Após a repercussão, o Detran encaminhou uma nota informando da suspensão dos atendimentos na capital e no interior por 15 dias. O departamento relembra que a população pode ter acessos aos serviços pelo site do órgão.

Detran suspende atendimentos ao públicos e atividades após denúncia — Foto: Francicleia Carvalho/Arquivo pessoal

Detran suspende atendimentos ao públicos e atividades após denúncia — Foto: Francicleia Carvalho/Arquivo pessoal.

“A medida é necessária para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença Covid-19, o novo coronavírus, conforme está disposto no Decreto Governamental nº.5.465, publicado no Diário Oficial do Estado de terça-feira (17)”, destaca.

Provas

Mesmo com a denúncia, Francicleia diz que as provas práticas de moto foram realizadas. Os candidatos se aglomeraram em uma sala à espera a partir das 14h, segundo a sindicalista.

“No horário que postei o Conselho Diretor não tinha decidido pelo cancelamento. Continuaram os atendimentos no Detran Veículo, de provas e na sede. Agora, recebi o comunicado, após a repercussão que teve da população que os atendimentos ao público serão suspensos por 15 dias”, diz. Por G1AC. 

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CONDENAÇÃO

Ex-escrivão foi condenado por se apossar de dinheiro pago em fiança

Gecom TJAC, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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As condutas inadequadas ocorreram em 2012 e foram registradas em 2017

O Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas condenou um ex-escrivão da Polícia Civil pelo cometimento de peculato, por duas vezes. Em cada uma das sanções, ele deve cumprir cinco anos e nove meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por ter se apossado de fiança, indevidamente.

O juiz de Direito Robson Aleixo, titular da unidade judiciária, destacou que esse tipo de crime contra a Administração Pública merece reprovabilidade elevada, “tendo em vista que afronta diretamente a credibilidade das instituições policiais, na medida em que o delito foi praticado por quem tem o dever de proteção de toda sociedade, ou seja, um agente de policia civil”.

As decisões foram publicadas na edição n° 6.546 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 101-103), do último dia 4.

Entenda o caso

Os processos são provenientes da Corregedoria-Geral da Polícia Civil. Administrativamente, foi apurado que os valores denunciados nunca chegaram aos cofres públicos, isto é, o escrivão não realizou depósitos correspondentes em conta judicial, sendo que esta era sua atribuição.

No interrogatório ele permaneceu calado, mas para a polícia afirmou que deixou o dinheiro no armário próprio para guarda de bens, logo a quantia teria sido subtraída por pessoa desconhecida. Na época dos fatos, não havia câmeras de monitoramento na Delegacia de Flagrantes (Defla).

Consta nos autos, o ofício de juiz sobre fianças não depositadas, bem como a verificação do delegado responsável acerca da ausência dos comprovantes de depósitos. Uma das fianças era no importe de R$ 630,00 e a outra de R$ 550,00.

Peculato

Na decisão, foi evidenciado que o acusado jamais levou ao conhecimento dos seus superiores a notícia do desaparecimento de valores. Nota-se que a Policia Civil, em eventos isolados, determina a devolução do dinheiro e no caso de contumácia delitiva, dá prosseguimento à persecução criminal, o que é o caso do réu.

Com efeito, o magistrado ressaltou o dolo da conduta, pois o réu se utilizou da prerrogativa da sua função pública para se apoderar de dinheiro, obtendo facilidade nas subtrações em razão do cargo. “Certo da impunidade, quedou-se inerte até hoje, cujo crime só foi descoberto depois de anos da sua ocorrência”.

As sanções para o crime de peculato estão definidas no artigo 312 do Código Penal Brasileiro. Por fim, foi concedido ao réu o direito de apelar contra a sentença criminal em liberdade.

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