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Justiça obriga prefeitura de Capixaba a pagar divulgação em jornal local

Gecom TJAC, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Capixaba julgou procedente o pedido formulado no Processo n° 0000160-45.2019.8.01.0005, para condenar o Ente Público municipal a pagar ao proprietário do Jornal da Voz da Fronteira a quantia de R$ 5.800,00, referente à execução dos serviços de publicidade.

A decisão foi publicada na edição n° 6.361 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 107), da última quarta-feira, 29. De acordo com os autos, o contrato foi estabelecido em 2018 e tinha o valor total de R$ 7.500,00.

O Município de Capixaba deixou transcorrer o prazo sem contestar a demanda. Por sua vez, a parte autora comprovou que o serviço foi prestado integralmente, mas não foi logrado êxito no pagamento combinado.

A juíza de Direito Louise Kristina, titular da unidade judiciária, esclareceu que o contrato estabelece obrigações recíprocas, “impelindo que cada parte contratante cumpra necessariamente o estipulado, sob pena de responsabilização quanto às perdas e danos”.

Desta forma, caso não ocorra o adimplemento da obrigação, o Juízo autorizou o sequestro de numerário suficiente à satisfação do crédito.

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Traficante que enviava drogas do Acre para o Nordeste é preso em Rio Branco

Contilnet, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Cleomar César Felício Uchôa, vulgo cangaceiro, foi preso pela Polícia Civil na última terça-feira (20) no bairro Preventório, conhecido como Papoco, em Rio Branco. O traficante já era alvo de investigações da Polícia Federal, que suspeita que ele tinha negócios na fronteira e no estado de Rondônia e fornecia drogas para a região Nordeste.

Há suspeitas de que o homem lavava o dinheiro do tráfico com compra e venda de gado no Acre e nos estados vizinhos.

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Homem que matou ex-mulher e companheiro dela é condenado a mais de 39 anos de prisão

STJ Notícias, via Acrenoticias.com - Da Amazônia para o Mundo!

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Após nove horas de julgamento, homem que matou ex-mulher na frente do filho e também assassinou o companheiro da vítima foi condenado, na segunda-feira, 19, pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Tarauacá. Segundo a decisão, o denunciado deverá cumprir 39 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

Como é relatado nos autos, em julho de 2016, o acusado estava indo à residência da ex-mulher e no caminho encontrou o companheiro dela, que tinha ido levar uma das crianças a escola. O acusado teria matado o homem e seguido para a casa da ex-companheira. Uma vez no local, ele a teria matado a golpes de faca e tiro de espingarda, na frente dos filhos.

Sentença

De acordo com a sentença, que ainda aguarda publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), o acusado cometeu os crimes de: homicídio qualificado privilegiado (meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e também pela condição do sexo feminino da vítima) em relação à ex-mulher; e homicídio qualificado (motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido), em relação ao companheiro dela.

O juiz de Direito responsável por conduzir o julgamento, Guilherme Fraga, registrou que “as circunstâncias do crime fogem à normalidade, visto que o acusado praticou o delito após arrombar a porta frontal da casa, porta dos quartos, com a presença dos filhos menores de idade, perseguido a vítima, até conseguir mata-la, tudo isso devidamente testemunhado pelo filho de apenas 13 anos de idade, motivo pelo qual deve tal circunstância judicial ser valorada negativamente”.

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