O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu nesta segunda-feira (17) a Prefeitura de São Bernardo do Campo, no ABC paulista, de mudar o nome da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal.

A decisão, em caráter liminar, ou seja, provisória, atende a uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa.

Na avaliação do procurador-geral, a criação de polícias municipais afronta as Constituições federal e estadual.

Em nota, a Prefeitura de São Bernardo diz que o município não recebeu até a tarde desta segunda-feira notificação oficial acerca da liminar e que, caso seja notificada, cumprirá as ordens judiciais.

A mudança na nomenclatura foi feita a partir da aprovação de uma lei pela Câmara Municipal do município da região metropolitana de São Paulo no último dia 27 de fevereiro, que o Ministério Público paulista considerou inconstitucional. A legislação foi sancionada pelo prefeito Marcelo Lima (Podemos).

São Bernardo do Campo é reduto de Orlando Morando, atual secretário de Segurança Urbana da gestão Ricardo Nunes (MDB), em São Paulo, que defende a alteração. Ele foi prefeito do município do ABC de 2017 a 2024.

O procurador-geral também entrou com um ADI contra a aprovação de lei semelhante na capital paulista.

Na cidade de São Paulo, a mudança de nome foi aprovada pela Câmara Municipal na semana passada. No dia seguinte, a gestão Ricardo Nunes (MDB) expôs no centro da cidade uma viatura da corporação com o nome de Polícia Municipal estampado na lataria. O Ministério Público entrou com a ação neste dia.

Prefeituras estão mudando nomes a partir da autorização do STF (Supremo Tribunal Federal) para que guardas-civis atuem como polícia.

Em julgamento concluído no mês passado, os ministros afirmaram ser constitucional a criação de leis municipais fixando essa competência para essas forças de segurança.

Com a decisão, guardas podem fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, inclusive fazer buscas pessoais e prender em flagrante. O Ministério Público fará o controle externo das atividades.

As redes sociais da prefeitura paulistana têm compartilhado uma série de postagens para explicar à população a mudança do nome.

Os anúncios começaram a ser veiculados no sábado (15), inclusive na televisão, dois dias depois de a Câmara Municipal ter aprovado o projeto de emenda à lei orgânica.

Apesar de toda esta repaginação, a prefeitura diz que não terá gastos extras. “Uma vez que as viaturas, por exemplo, operam sob contrato de locação, e ajustes no layout não acarretarão custos adicionais ao município”, diz a gestão.

A corporação da GCM reúne um efetivo de 7.039 agentes, sendo 5.318 homens e 1.721 mulheres. E também possui 610 viaturas e 225 motos.

Como mostrou a Folha, até a última quinta-feira (13), o Ministério Público já havia movido ações contra 13 municípios paulistas que trocaram os nomes de suas guardas para polícia.

Em 11 delas a Justiça julgou procedentes os pedidos da Promotoria. Em Cruzeiro e Holambra, as ações foram extintas sem a resolução do assunto.

No caso de São Bernardo do Campo, a prefeitura diz que a corporação já exerce as atividades de policiamento preventivo e comunitário, além de realizar prisões em flagrante, sendo referência em âmbito estadual.

“Com relação à mudança de nomenclatura, o principal objetivo é garantir mais segurança jurídica para as operações policiais e, consequentemente, mais segurança para a população”, diz trecho da nota do município.

A prefeitura afirma que os profissionais estão sendo valorizados com mais treinamento que desde o início do ano, a “polícia municipal” já fez operações em conjunto tanto com a Polícia Militar quanto com a Polícia Civil.

“Atualmente, o efetivo da cidade é o segundo maior do estado de São Paulo, com 1.005 agentes, atrás apenas da capital”, diz o texto. Por enquanto dois veículos foram adesivados com o novo nome, mas não houve mudanças nas fardas ou uniformes.