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TARAUACÁ: Recurso de Penas Pecuniárias é destinado à segurança
O combate à violência é um dos principais objetivos do projeto do 7º Batalhão da Polícia Militar (PM), que foi contemplado pelo fundo de penas pecuniárias da Comarca de Tarauacá. O resultado foi a implantação do sistema de videomonitoramento e melhoria na atuação da segurança pública na localidade.
O investimento de R$ 50.994,14 foi repassado pela juíza de Direito Ana Paula Saboya, titular da unidade judiciária, aos responsáveis da Polícia Militar. “Acreditamos que monitoramento irá reduzir o índice da criminalidade e impunidade, proporcionando mais qualidade de vida à população de Tarauacá”, ressaltou a magistrada.
Saboya salientou ainda que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. “O Poder Judiciário possui relevante papel na garantia deste direito e tem avançado em sua atuação, não só buscando celeridade nos julgamentos, mas participando ativamente em ações preventivas. A implementação do monitoramento com câmeras é a concretização disso e foi realizada por meio de recursos advindos das penas pecuniárias e fianças da vara criminal”, apontou.
Esse é um dos cinco projetos que foram beneficiados em 2017. O recurso foi aplicado na compra dos equipamentos, mão de obra para instalação da rede de transmissão, móveis para sala de monitoramento, postes e televisões. Foram instaladas três câmeras e cada uma tem uma visão em 360° e é administrada nas dependências da PM.
O tenente coronel da PM Jefferson Ruiz explicou que a comunicação em tempo real das imagens de vídeo possibilita dar uma resposta mais ágil para os atos criminosos, recurso que já é utilizado em Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Sena Madureira.
Segundo a proposta, a tecnologia aperfeiçoa a dinâmica da ação policial, porque permite acionar uma viatura antes mesmo de uma vítima realizar o contato pelo Disque Denúncia 190, bem como checar trotes e inibir falsas ocorrências.
Além de que o monitoramento em pontos estratégicos da cidade libera o patrulhamento ostensivo para outras áreas ainda não alcançadas. A atividade vai auxiliar ainda a elucidação de crimes, flagrante de infratores em ações delituosas e produz informações sobre o envolvimento de indivíduos em ações criminosas.
Inscrições abertas
O cadastro de instituições aptas a receberem benefícios do fundo das penas pecuniárias da Comarca de Tarauacá se iniciou nesta quinta (1°). O edital foi publicado na edição n° 6.052 do Diário da Justiça Eletrônico (fls. 118 a 120)
As inscrições seguem até o dia 2 de março. Os interessados devem entregar formulário e roteiro do projeto técnico na sede do Juízo da Vara Criminal no Fórum Desembargador Mario Strano, situado à Avenida Antônio Frota, 370, Centro.
O fundo de penas pecuniárias foi criado pelo o Provimento n° 001/2013, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Acre, em conformidade com a Resolução n° 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.
Cadastro em outras Comarcas
Além de Tarauacá, a Comarca de Epitaciolândia tornou pública a abertura do cadastramento de instituições no certame publicado na edição n° 6.045 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 149 e 150). As inscrições seguem até o dia 20 de fevereiro. Os projetos serão recebidos na Vara Única do município, localizada na BR 317, Km 1, n° 645, bairro Aeroporto.
O cadastro também está em andamento na Comarca de Feijó até o dia 28 de fevereiro. O formulário está disponível na edição n° 6.040 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 80 e 81) e deve ser entregue na Vara Criminal, localizada no Fórum Juiz Quirino Lucas de Morais, Travessa Floriano Peixoto, n° 238, Centro.
Por GECOM/TJAC.
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Juíza se declara também suspeita para julgar processo que pede suspensão de concurso público
Após divulgação da notícia pelo Acre.com.br, o Instituto Brasileiro de Concurso Público – Ibracop, se habilita no processo e pede a manutenção do concurso da Prefeitura de Tarauacá.
Imagem de capa: Foto pública – magistrada Dra Joelma Ribeiro Nogueira [Reprodução – https://www.tjac.jus.br/noticias/juizes-substitutos-assumem-unidades-judiciarias-durante-periodo-de-ferias-de-titulares/ ou https://www.tjac.jus.br/wp-content/uploads/2012/juizes_em_trabalh_jul09_4.jpg]
Após o magistrado titular da Comarca de Tarauacá, Dr. Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, declarar-se suspeito para julgar o mandado de segurança nº. 0701069-82.2020.8.01.0014 (leia aqui) com pedido de liminar, contra a Prefeitura de Tarauacá e o Instituto Brasileiro de Concurso Público – Ibracop, foi a vez da magistrada Dra Joelma Ribeiro Nogueira também declarar-se suspeita.
Em Tarauacá, Juiz se declara suspeito para julgar processo que pede suspensão do concurso público
Em decisão desta sexta-feira, 18, a magistrada repetiu a decisão do colega juiz e, nos mesmos e exatos termos, declarou-se suspeita para julgar a causa, e determinou a remessa dos autos para o próximo substituto legal, na linha de substituição, possivelmente a magistrada Dra Ana Paula Saboya Lima ou Dr Marcos Rafael Maciel de Souza (magistrados da Comarca de Feijó).
Veja a decisão abaixo:
Na decisão desta sexta-feira, 18, a magistrada não tipificou a suspeição declarada, não explicou detalhes ou pormenores ou as razões da decisão. Conforme o art. 145 do Novo CPC, o juiz será suspeito quando for:
- amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
- que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
- quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
- interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
Logo, não ficaram claras as motivações pessoais dos dois magistrados da comarca ao se declararem suspeitos.
O mandado de segurança foi impetrado pela advogada Sussianne Souza Batista, filha do vice-prefeito de Tarauacá, Francisco Feitosa Batista (PDT), e o bacharel em direito Luan Kayllon Cavalcante Chaves, na terça-feira, dia 15.
Após divulgação da matéria pelo Acre.com.br, o Instituto Brasileiro de Concurso Público – Ibracop, se habilitou nos autos e contestou o processo.
“Portanto, diante da comprovação inequívoca da inexistência de abusividade na cobrança dos valores praticados nas taxas de inscrições, bem como inexistente qualquer ofensa aos preceitos basilares de direito administrativo e princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia, além de óbice ao acesso a cargo público, deve ser julgado totalmente improcedente o pedido liminar proposto, assim como o mérito da questão“, pediu o Instituto Brasileiro de Concurso Público – Ibracop, responsável pela realização do concurso.
A Prefeitura de Tarauacá, que também é ré (se diz impetrada) nos autos, ainda não se manifestou oficialmente sobre o processo.
Por Acre.com.br
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Em Tarauacá, Juiz se declara suspeito para julgar processo que pede suspensão do concurso público
Decisão proferida na manhã desta quinta-feira, 17, o magistrado declarou sua suspeição para julgar o processo, encaminhando-o para seu substituto.
Imagem de capa: Foto pública. Magistrado Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, titular da Comarca de Tarauacá [Reprodução: 02.05.2018, www.tarauaca.ac.gov.br].
A advogada Sussianne Souza Batista, filha do vice-prefeito de Tarauacá, Francisco Feitosa Batista (PDT), e o bacharel em direito Luan Kayllon Cavalcante Chaves, ajuizaram na terça-feira, dia 15, o Mandado de Segurança nº. 0701069-82.2020.8.01.0014 com pedido de liminar, contra a Prefeitura de Tarauacá e o Instituto Brasileiro de Concurso Público – Ibracop.
Advogada pede suspensão do concurso público da Prefeitura de Tarauacá; juiz decidirá
Na petição inicial, a advogada afirmou: “Vislumbra-se de plano que o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) é desarrazoado e desproporcional“, diz trecho dos autos. Ao longo do processo, a advogada cita vários e vários exemplos de outras cidades, onde a Justiça interveio para suspender o concurso e reduzir o valor da taxa de inscrição, quando cobrada abusivamente.
Na ação, a advogada impugna o valor da taxa cobrada dos inscritos, dita abusiva, pede a suspensão do concurso público, e que a Prefeitura seja condenada a restituir eventual diferença aos inscritos, por ocasião da sentença.
Na decisão desta quinta-feira, 17, o juiz assim proferiu: “Declaro-me suspeito por motivo de foro íntimo, nos termos do artigo 145,§1º do Código de Processo Civil.Remetam-se os autos, imediatamente, ao substituto legal, com o fim de analisar os pedidos do feito“.
Conforme o art. 145 do Novo CPC, o juiz será suspeito quando for:
- amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;
- que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;
- quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;
- interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
Na decisão desta manhã, o magistrado não tipificou a suspeição declarada, não explicou detalhes ou pormenores ou as razões da decisão.
Com essa decisão, a previsão é que o processo seja decidido pela juíza Joelma Ribeiro Nogueira, ou Ana Paula Saboya Lima ou Marcos Rafael Maciel de Souza (magistrado da Comarca de Feijó).
Por Acre.com.br
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