BRASIL
Tiririca é investigado por assédio sexual
Ministro do STF encaminha para primeira instância inquérito do deputado federal Tiririca
Como o delito em apuração não tem relação com o exercício do cargo, o ministro Celso de Mello aplicou decisão plenária que afasta o foro por prerrogativa de função e determinou a baixa do inquérito.
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou para a primeira instância da Justiça de São Paulo o Inquérito (INQ) 4635, no qual o deputado federal Francisco Everardo Oliveira Silva (PR-SP), o Tiririca, é investigado pela suposta prática de assédio sexual. A decisão foi tomada com base no julgamento da questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, em que o Plenário do STF assentou a tese de que o foro por prerrogativa de função de parlamentares federais aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.
De acordo com o decano, o caso em questão refere-se a delito supostamente cometido no curso do mandato legislativo, mas sem qualquer relação com este, tratando-se de fato “absolutamente estranho” às atribuições inerentes às funções parlamentares. Segundo explicou o ministro, a prerrogativa de foro revela-se matéria de direito que merece interpretação que impeça a expansão indevida da competência penal originária do STF, orientada pelo vetor do princípio da igualdade. Dessa forma, ressaltou, viabiliza-se “em relação a quem pratica crimes resultantes de fatos estranhos ao exercício do mandato parlamentar, a aplicação ordinária – comum a qualquer cidadão – do postulado do juiz natural”.
“Cumpre acentuar que essa nova orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal encontra suporte legitimador no princípio republicano que consagra, a partir da ideia central que lhe é subjacente, o dogma de que todos são iguais perante a lei, valendo relembrar que a noção de igualdade dos cidadãos, além de refletir uma conquista básica do regime democrático, tipifica-se como uma das pedras angulares e essenciais à configuração mesma da ordem republicana”, afirmou.
Assim, o ministro Celso de Mello reconheceu cessada, no caso, a competência originária do Supremo para apreciar o inquérito e determinou a remessa dos autos, por intermédio do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a magistrado local a quem o feito couber por distribuição. “O encaminhamento dos autos ora determinado far-se-á de imediato, independentemente de prévia publicação desta decisão”, apontou. Por Notícias STF
As inscrições para o processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) do segundo semestre de 2024 começam nesta terça-feira. Os interessados terão até sexta-feira (26) para participar do processo seletivo. Para isso, basta acessar o Portal Único de Acesso ao Ensino Superior e concorrer a uma das 243.850 bolsas oferecidas nesta edição.
As inscrições são gratuitas, e a previsão é que os resultados da 1ª e 2ª chamadas sejam anunciados nos dias 31 de julho e 20 de agosto, respectivamente. O prazo para manifestação de interesse na lista de espera vai do dia 9 ao dia 10 de setembro; e o resultado da lista de espera sairá em 13 de setembro.
“Para participar do processo seletivo, é necessário que o candidato tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) nas edições de 2022 ou 2023, obtendo nota mínima de 450 pontos na média das cinco provas e nota acima de zero na redação”, informa o Ministério da Educação (MEC).
É também necessário que o candidato se enquadre nos critérios socioeconômicos – incluindo renda familiar per capita que não exceda um salário-mínimo e meio para bolsas integrais e três salários-mínimos para bolsas parciais – e esteja cadastrado no login Único do governo federal que pode ser feito no portal gov.br.
“No momento da inscrição, é preciso: informar endereço de e-mail e número de telefone válidos; preencher dados cadastrais próprios e referentes ao grupo familiar; e selecionar, por ordem de preferência, até duas opções de instituição, local de oferta, curso, turno, tipo de bolsa e modalidade de concorrência dentre as disponíveis, conforme a renda familiar bruta mensal per capita do candidato e a adequação aos critérios da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2015”, explicou MEC.
Segundo o ministério, a escolha pelos cursos e instituições pode ser feita por ordem de preferência. Informações mais detalhadas sobre oferta de bolsas (curso, turno, instituição e local de oferta) podem ser acessadas na página do Prouni.
Edição: Aécio Amado/EBC
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