A transferência faz parte de projeto de lei complementar e emenda constitucional, enviados pelo Governo do Acre à Assembleia Legislativa (Aleac), na semana passada.
Nesta segunda-feira, 10, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari reuniu-se com representantes de várias instituições para discutir sobre a transferência do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre (ISE) para a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (Seasd).
A transferência faz parte de projeto de lei complementar e emenda constitucional, enviados pelo Governo do Acre à Assembleia Legislativa (Aleac), na semana passada. A intenção da mudança é aumentar as possibilidades de ressocialização dos jovens em conflito com a lei sob responsabilidade da nova pasta.
Para a desembargadora-presidente, que se declarou a favor da alteração, é fundamental que todos os entes públicos estejam unidos para prestar todo aporte necessário.
“Que a gente possa otimizar a natureza pedagógica da medida socioeducativa. Deve-se respeitar um padrão mínimo de gestão da política pública e de dignidade no cumprimento das medidas socioeducativas de internação determinadas. Com essa transferência, o Acre atenderá as diretrizes nacionais e internacionais de alinhamento com a proteção dos direitos fundamentais dos adolescentes, promovendo um tratamento mais humano, respeitoso e inclusivo. Nossos jovens são o futuro”, disse.
A reunião contou com a participação de representantes da Casa Civil, do ISE, da Defensoria Pública do Acre, do Ministério Público do Estado, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Secretaria de Segurança Pública, Fazendo Justiça entre outros.
O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), desembargador Francisco Djalma salientou que, com a transferência do ISE para a pasta da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, fica mais próximo das políticas humanitárias do país.
“As possibilidades de ressocialização dos jovens por meio de cursos profissionalizantes e outras práticas educativas serão maiores e esses jovens poderão contemplar um futuro mais promissor”, ressaltou.
O secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Alexander de Carvalho se comprometeu em fazer uma boa gestão.
“Entendo se, o Brasil já trabalha colocando o ISE dentro da assistência dos Direitos Humanos, por que o Acre tem que ser diferente? O que a gente se compromete é em fazer uma boa gestão atendendo toda a demanda necessária. Sabemos que tem muita coisa a ser feita. Que seja o ISE bem-vindo. Estamos de braços abertos para receber essa nova demanda. Essa nova missão”, finalizou.
Ao final, ficou acordado que as instituições enviarão uma Nota de Apoio à PEC enviada pelo Governo do Acre à Assembleia Legislativa.