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Trafegar com a viseira do capacete levantada gera multa? Descubra!

Gustavo Fonseca, do Doutor Multas, via Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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O capacete de segurança é um acessório indispensável para a segurança dos motociclistas.

No art. 244, inciso I do Código de Trânsito brasileiro (CTB), é determinado que todo o condutor de motocicleta, ao trafegar sem o acessório, comete infração de natureza gravíssima.

Logo, ao ser multado, além de arcar com o valor de R$ 293,47 relativo à multa, o motociclista pode ser penalizado com a suspensão da sua CNH, por um período de 2 a 8 meses, e ainda ter seu documento de habilitação recolhido.

Embora os órgãos de trânsito realizem campanhas de conscientização para o uso do capacete de segurança, ainda há, no Brasil, inúmeros registros da infração.

Tendo isso em vista, é importante esclarecer algumas questões referentes ao assunto, como, por exemplo, se levantar a viseira do capacete também configura infração.

Essa é uma dúvida que incomoda muitos condutores de motocicletas, e você, neste texto, terá a oportunidade de saná-la.

Portanto, leia este artigo e descubra se pilotar com a viseira do capacete levantada gera multa.

Não se esqueça, ao final da leitura, de compartilhar este conteúdo com seus amigos em suas redes sociais. Você pode ajudá-los a entender o que a legislação de trânsito determina sobre o assunto.

Entendendo o que a Lei determina

Antes de descobrir se usar o capacete com a viseira levantada gera multa, é preciso entender as mudanças que ocorreram na legislação de trânsito no que diz respeito à utilização desse acessório de segurança.

Digo isso porque, há seis anos, o Código de Trânsito, no art. 244, inciso I, estabelecia como infração gravíssima o ato de conduzir motocicleta com a viseira do capacete levantada.

Logo, o motociclista flagrado com a viseira aberta recebia como penalidade não somente a multa, mas também a suspensão do direito de dirigir.

Todavia, em 2013, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), emitiu a Resolução n° 453, que disciplina sobre o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas.

A referida Resolução estabeleceu parâmetros para o uso do equipamento de proteção, flexibilizando a imposição do art. 244, I, do CTB, referente à viseira dos capacetes de segurança.

Assim, conforme o art. 3º da Resolução, o capacete deve conter viseira, e, em sua ausência, o piloto, obrigatoriamente, deve utilizar óculos de proteção.

De acordo com o §3º do artigo, tanto a viseira quanto os óculos devem estar posicionados de maneira a proteger os olhos do condutor.

À vista disso, nos incisos que seguem o §3º, é determinada a possibilidade de o condutor levantar totalmente a viseira, contanto que a motocicleta esteja imobilizada.

Ou, enquanto estiver em movimento, é permitido, nos capacetes que têm queixeira, que fique uma pequena abertura a fim de garantir a circulação do ar.

A determinação, sobretudo, como você pôde acompanhar, é de que o motorista proteja totalmente a região frontal dos olhos.

Logo, utilizar a viseira entreaberta ou totalmente aberta, enquanto a motocicleta está imobilizada, como no farol, por exemplo, não configura infração de trânsito.

No entanto, é preciso que você fique atento, pois ainda existe a possibilidade de multa. Continue a leitura deste texto, pois, no tópico a seguir, explicarei quando a multa referente às viseiras pode ser aplicada.

Quando o motociclista é autuado

Agora, já é de seu conhecimento os critérios estabelecidos pelo CONTRAN quanto às viseiras dos capacetes de segurança.

Você está ciente, portanto, que se o seu capacete não for dotado de uma viseira, obrigatoriamente, você deverá utilizar óculos de proteção.

Ou, caso o modelo de seu capacete tenha queixeira, é permitido que deixe a viseira entreaberta para a circulação do ar, ou ainda se o veículo estiver imobilizado na via, deixá-la totalmente aberta.

Contudo, é extremamente importante que você saiba que a Resolução n° 453/2013 do CONTRAN, em seu art. 4º, inciso II, estabelece que descumprir o que está estabelecido no art. 3º da Resolução, o qual lemos no tópico anterior, ou utilizar o capacete não fixado na cabeça implica as sanções previstas no art. 169 do CTB.

O art. 169, por sua vez, configura infração, cujas consequências são a multa e a atribuição de 3 pontos à CNH do condutor, o ato de dirigir sem atenção aos cuidados indispensáveis à segurança.

Dessa maneira, se você for flagrado com a viseira totalmente levantada enquanto conduz sua motocicleta, ou com capacete sem viseira e sem os óculos de proteção, você será autuado por cometer uma infração.

Assim, o condutor deverá arcar com o valor de R$ 88,38 e terá 3 pontos adicionados ao seu documento de habilitação.

Contudo, ainda que seja uma pontuação relativamente menor a da multa gravíssima, deve-se sempre evitar o acúmulo de pontos na CNH.

Digo isso, pois, uma vez atingido o total de 20 pontos, no intervalo de 12 meses, o condutor tem a CNH suspensa.

Esta penalidade prevista pelo CTB impede o motorista de conduzir seu veículo por determinado período, que pode variar de 6 meses a 1 ano, e, em caso de reincidência, em um período de 12 meses, de 8 meses a 2 anos.

Se o condutor utiliza o veículo para exercer sua atividade profissional, ter o documento de habilitação suspenso pode ser um tremendo problema.

Portanto, ainda que seja uma infração de natureza leve, é importante respeitar a legislação.

Dirija com segurança

Muitos condutores questionam as imposições e, até mesmo, as mudanças que ocorrem na legislação de trânsito.

Contudo, é importante sempre ter em mente que tudo o que está estabelecido em lei é para a segurança dos motoristas e de seus passageiros.

O uso da viseira, por exemplo, é uma proteção à visão do condutor, pois impede que insetos e até mesmo poeira entrem em seus olhos e, assim, prejudiquem sua condução.

Portanto, a fim de evitar acidentes, a legislação impõe aos condutores de motocicleta que protejam os olhos, seja com a viseira ou com os óculos de proteção.

Pratique uma direção defensiva e evite transtornos no trânsito.

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Ou, se preferir, envie um e-mail para doutormultas@doutormultas.com.br ou ligue para 0800 6021 543.

É um imenso prazer poder ajudá-lo.

 

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Tragédia

Mãe mata a filha de 2 anos à facadas após “crise de ciúmes”

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A madrugada desta quinta-feira (13) foi marcada por uma barbárie na região de Vicente Pires, que fica na região administrativa do Distrito Federal brasileiro. Vizinhos escutaram, por volta das 5h, um homem gritando que sua filha tinha sido assassinada.

A vítima, Júlia Félix de Moraes, 2 anos e dois meses, foi esfaqueada e não resistiu aos ferimentos. A mãe, Laryssa Yasmim Pires de Moraes, de 21 anos, acabou presa em flagrante pelo crime.

A Polícia Militar foi acionada via Copom. Quando chegou ao local, uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) estava no apartamento onde ocorreu o homicídio, mas não houve tempo para socorrer a pequena. A mãe, segundo a PM, encontrava-se sentada próximo ao corpo da filha, com a roupa suja de sangue.

Quando os policiais perguntaram o que tinha ocorrido, ela disse: “Não sei, não sei, não sei. Matei minha filha!”. No local, também estava o pai da criança, Giuvan Félix, de 26 anos, que vestia apenas cueca. Ele também estava sujo de sangue. O rapaz contou que estava dormindo em um colchão no chão e acordou com a companheira golpeando seu rosto com uma faca.

Ele apresentava lesão no rosto e na mão. Disse ainda que não viu o momento em que a companheira esfaqueou a filha. Quando ele acordou sendo atacado, viu a criança no chão do quarto com marcas de sangue e perguntou o que havia ocorrido. Ele percebeu que a menina ainda estava viva e ligou para o SAMU.

Revelou também que a mulher estava morando em sua casa há poucos dias e que, nesta quinta-feira (13), iria sair do local. Ela foi encaminhada para a 12ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Centro), onde prestou depoimento.

Na delegacia, Giuvan disse que Laryssa era uma pessoa “difícil de lidar” e que “acordou com a faca na cara dele”. A jovem teria matado a menina após uma crise de ciúmes.

Uma moradora do prédio que fica em frente ao da família disse não acreditar no que ocorreu. “Eu via a criança brincando na janela, sempre. Ela era linda. Gostava de cantar e brincava por horas. O pai é muito tranquilo. Trabalhador. Não estamos entendendo o que aconteceu”, disse a mulher, que preferiu não se identificar.

Por notícias da hora Sergipe.

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BRASIL

Após prisões de vereadores, Câmara vai diminuir de 27 para 21 vereadores

Redação do Acre.com.br - Da Amazônia para o Mundo!

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A ação ocorre após a cidade entrar nos holofotes de maneira negativa: 23 vereadores de Uberlândia – entre titulares e suplentes – foram presos depois de operações do Gaeco.

Vereadores de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, decidiram apresentar projetos que vão fazer com que o custo do Legislativo aos cofres do município diminua. A ação ocorre após a cidade entrar nos holofotes de maneira negativa: 23 vereadores – entre titulares e suplentes – foram presos depois de operações do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), braço do Ministério Público de Minas Gerais, durante 2019.

Câmara Municipal de Uberlândia vive crise institucional com renúncias e prisões de vereadores — Foto: Câmara de Uberlândia/Divulgação

Câmara Municipal de Uberlândia vive crise institucional com renúncias e prisões de vereadores — Foto: Câmara de Uberlândia/Divulgação

Os projetos ainda não foram protocolados, o que deve ocorrer na próxima semana. No última dia 24, oito vereadores assinaram documento solicitando a apresentação das propostas. A ação que mais chama atenção é a que diminui o número de vereadores para a próxima legislatura, que começa em janeiro do ano que vem. Os vereadores estão empenhados em reduzir de 27 para 21 as vagas no Legislativo local.

O Aparte apurou que a ação é uma tentativa dos atuais parlamentares – que não foram presos ou denunciados pelo Gaeco – em mostrar que não é toda a Câmara de Uberlândia envolvida com atos de corrupção. Políticos sem problemas com a Justiça estão desconfortáveis com a situação, ainda mais pelo fato de a eleição municipal estar próxima.

Outro projeto que será apresentado é para diminuir verba de gabinete e número de assessores (de 15 para dez auxiliares). A economia, em quatro anos, com todas as propostas, será de R$ 46 milhões – média de R$ 11,5 milhões por ano.

As sessões na Câmara de Uberlândia começam no dia 3 de fevereiro. “Na segunda-feira, os suplentes tomarão posse, e teremos quórum para votações”, disse a vereadora Michele Bretas (Avante), que não foi presa e não é investigada nas operações do Gaeco.

Desde outubro de 2019, operações movimentaram o Legislativo da maior cidade do Triângulo Mineiro. O Gaeco apurou que um contrato feito entre a Câmara e uma empresa de segurança tinha indícios de fraude.

O contrato previa 22 funcionários para a segurança, porém apenas 16, de fato, trabalhavam. Os valores referentes a seis funcionários-fantasma foram repassados para vereadores, em 2018, segundo o promotor do Gaeco Daniel Marotta informou à época. Essa operação foi batizada de “Guardião”.

Em outra investigação, chamada de “Má impressão”, foi apurado que vereadores utilizavam gráficas para produção de informativos. Porém, repassavam notas com valor muito superior ao que havia sido produzido. Um exemplo: foram feitos 1.000 informativos, mas as notas apontavam para produção de 30 mil panfletos.

Após as prisões, cinco vereadores – até a última quarta-feira – haviam renunciado e se comprometeram com a Promotoria a devolver as verbas desviadas ilicitamente aos cofres públicos. São eles: Flávia Carvalho (PDT), Roger Dantas (Patriota), Ricardo Santos (PP), Felipe Felps (PSB) e Ismar Prado (PMB). Com informações de HEITOR MAZZOCO, Otempo.

Justiça determina que dois suplentes de vereadores em Uberlândia não podem assumir cargos públicos

Murilo Ferreira (sem partido) e Sargento Araújo (SD) são investigados na Operação “Má Impressão”. Ambos vão recorrer; relembre crise na Casa e últimas renúncias.

A Justiça determinou o afastamento dos vereadores suplentes Murilo Ferreira (sem partido) e Sargento Araújo (SD) de qualquer função pública, que inclui o cargo de vereador. Os dois estavam habilitados para entrar no lugar de Flávia Carvalho (PDT) e Juliano Modesto (SD), respectivamente.

A decisão ocorreu depois de uma denúncia do Ministério Público Estadual (MPE) por serem investigados na Operação “Má Impressão”, que apura uso indevido de verba indenizatória na emissão de notas fiscais falsas em gráficas.

A posse dos suplentes está marcada para a primeira sessão do ano, no dia 3 de fevereiro. A produção da TV Integração entrou em contato com os dois suplentes, que confirmaram que vão recorrer. Veja na sequência os posicionamentos e relembre situação na Câmara abaixo.

Sanções

Na decisão também consta que os parlamentares ficam proibidos de acessar as dependências da Câmara Municipal e de manter contato com os demais investigados e servidores da Casa. Eles ainda devem colocar tornozeleira eletrônica.

“É inegável a gravidade dos fatos investigados, tal como sustentados pelo membro do Parquet oficialmente perante este Juízo. Acertadas, também, as alegações de que não se mostra necessária a providência de extrema prisão e de que é imprescindível a aplicação de outras medidas introduzidas em nosso ordenamento legal, declarou o juiz Felipe Ivar Gomes de Oliveira no documento.

Murilo Alves

Na denúncia, o vereador Murilo Alves, ao assumir como suplente da vereadora Flávia Carvalho – que renunciou ao cargo – nos meses de fevereiro e março de 2018, teria continuado um esquema de corrupção envolvendo uma das gráficas denunciadas.

O documento indica que o investigado utilizava nota fiscal ideologicamente falsa para obter reembolso de valores.

Sobre a decisão, Murilo Alves informou que vai recorrer, que não teve contato direto com o delator dos fatos e que tem como provar que produziu os materiais na gráfica.

Sargento Araújo

Consta na denúncia que o vereador Sargento Araújo, ao assumir como suplente do vereador Juliano Modesto – que está afastado da função por conta da mesma operação – continuou o esquema de corrupção com uma gráfica, também utilizando notas falsas para obter o reembolso dos valores.

Para a produção da TV Integração, ele informou que vai acatar a decisão, mas vai recorrer.

Desistência de suplentes

No início desta semana, ocorreram as leituras que oficializaram as desistências dos suplentes Jerônima Carlesso (sem partido), Norberto Nunes (PSDB) e David Thomaz (PSDB). Todos alegaram motivos particulares.

Renúncias

Nas últimas semanas, foram feitas as leituras das renúncias oficiais de Flávia Carvalho (PDT) e Felipe Felps (PSB), além de Ricardo Santos (PP) e Roger Dantas (Patriota).

Em 2019, Ismar Prado (PMB) já havia renunciado, após investigação de desvio de verbas durante a Operação “O Poderoso Chefão”.

Crise na Câmara

A Câmara de Uberlândia vive uma crise institucional desde que vereadores foram presos em operações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) no fim de 2019.

O ano começou com 14 políticos no Presídio Professor Jacy de Assis, investigados por uso irregular de verba de gabinete em esquemas com gráficas.

Eles foram presos nas operações “Má Impressão”, que investiga uso indevido de verbas indenizatórias, e “O Guardião”, que tratava de fraudes em contratos de segurança. Pouco depois, diversos habeas corpus começaram a ser acatados pela Justiça e os vereadores foram soltos.

Após as prisões no final de 2019, a configuração na Câmara passou a mudar semanalmente. Alguns parlamentares fizeram acordos e renunciaram e, assim, uma nova Mesa Diretora foi formada.

Dúvidas sobre suplência e questões como salários e contratos da Casa também vieram à tona. Em seguida, cartas de renúncia foram lidas e suplentes foram convocados. Por MG1 e G1 Triângulo e Alto Paranaíba.

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