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Transporte coletivo: MPAC propõe acordo para abertura de processo licitatório

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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, se reuniu nesta sexta-feira, 25, com a Procuradoria-Geral do Município de Rio Branco e a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (RBTrans), para tratar sobre a proposição de um acordo que visa a abertura de processo licitatório para contratação de empresa de transporte coletivo para Rio Branco.

A proposição foi feita pela promotora de Justiça Alessandra Marques em diálogo com o procurador-geral do Município, Joseney Cordeiro, o assessor especial da Prefeitura, Valtim José, e o superintende do RBTrans, Anízio Alcântara. A intenção do MPAC é avançar na resolução da problemática envolvendo o fornecimento do serviço de transporte público municipal, que se arrasta ao longo dos anos.

Com o vencimento do prazo do pedido de tutela de urgência proposto pelo MPAC, a promotora de Justiça mediou um novo acordo com a prefeitura municipal.

“Vou ajuizar o aditamento da inicial, considerando que já temos decisão impedindo que o serviço seja interrompido, no qual mencionarei, inclusive, que é possível a autocomposição no curso do processo, tudo com a finalidade de assegurar a realização de licitação, que é o instrumento que o legislador elegeu para assegurar a qualidade do serviço público de transporte”, disse a promotora.

Os representantes do Município frisaram que o prefeito Tião Bocalom já avança na construção do processo licitatório. Agora a equipe técnica irá trabalhar nos instrumentos necessários para a deflagração da licitação.

“A nossa preocupação também é com o usuário e, para além dessas questões administrativas, o consumidor que já vem sendo prejudicado há muito tempo. Acreditamos que com a ideia de melhorar o sistema e trabalhar numa licitação visando melhorias e bem servir o usuário, essa situação tende a melhorar”, disse o procurador do Município.

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