A UE alega que a lei húngara mina os valores fundamentais dos direitos humanos, enquanto Budapeste afirma que quer proteger as crianças.

O tribunal superior da União Europeia começou a ouvir um caso que marca um grande confronto entre a Hungria e o bloco sobre uma lei criticada como sendo anti-LGBTQ.

Um advogado da Comissão Europeia, que em dezembro de 2022 remeteu o caso para o Tribunal de Justiça, disse ao tribunal na terça-feira que a legislação era uma “violação massiva e flagrante de várias regras importantes da UE”.

“Este é um ataque frontal e sério ao Estado de direito e, de um modo mais geral, à sociedade europeia.”

A Lei Húngara de Protecção da Criança é uma legislação aprovada pelo país da Europa Central em 2021 com o objectivo ostensivo de proteger as crianças de perigos, nomeadamente através da imposição de uma política de tolerância zero para pedófilos condenados.

Mas também impõe restrições às representações da homossexualidade e da mudança de género nos meios de comunicação social e nos conteúdos educativos destinados a crianças com menos de 18 anos, provocando a indignação de activistas e de muitos políticos de outros países da UE que criticaram a lei por estigmatizar as pessoas LGBTQ e equiparar as relações entre pessoas do mesmo sexo à pedofilia. .

O Parlamento Europeu adoptou em Abril uma resolução que condena veementemente a lei e alega que esta contribui para o desmantelamento da democracia e do Estado de direito na Hungria.

Dezasseis dos 27 Estados-membros do bloco, incluindo a França e a Alemanha, também aderiram à acção judicial movida contra Budapeste, naquele que foi descrito como o maior caso de direitos humanos na história da UE.

Eles acreditam que a lei segue o modelo de uma legislação semelhante promulgada na Rússia, que foi declarada ilegal pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos em 2017.

Na Hungria, livrarias e lojas receberam multas pesadas por exibirem conteúdos na lista negra depois que o governo começou a implementar a legislação.

A Comissão Europeia alega que a legislação viola os valores fundamentais da UE no combate à discriminação e na defesa dos direitos humanos, ao mesmo tempo que prejudica as regras do mercado único em matéria de serviços e meios audiovisuais.

Budapeste rejeitou as alegações, argumentando que a lei se destina a proteger as crianças e que um referendo realizado sobre o assunto favoreceu a legislação.

Se o Tribunal de Justiça considerar que a Hungria é culpada, poderá ser potencialmente condenada ao pagamento de uma multa elevada, ou tal veredicto poderá mesmo conduzir a procedimentos que poderia suspender os direitos de voto do país nas reuniões da UE.

Muitos países da UE também ficaram irritados com as estreitas relações do primeiro-ministro húngaro, Viktor Orban, com a Rússia e com os atrasos no apoio à Ucrânia desde a invasão do país por Moscovo, há quase três anos.

A UE tem outros processos judiciais em curso contra a Hungria, incluindo sobre a sua lei de “soberania” e influência estrangeira.