A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pela extinção de uma ação protocolada na Justiça pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) que quer barrar uma emenda parlamentar que destinou recursos para financiar uma pesquisa da ONG Minha Criança Trans.
A emenda foi apresentada por sua colega da Câmara dos Deputados Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e viabilizou que a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, enviasse R$ 120 mil para a entidade.
O valor servirá para fazer um “levantamento de dados sobre as crianças e adolescentes trans, para fomentar o desenvolvimento de políticas públicas que visem a promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes trans no município de São Paulo”.
Na ação popular, Nikolas argumenta que a destinação da verba seria proibida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois fomentaria “ações que incentivem crianças e adolescentes a terem opções sexuais diversas do sexo biológico”.
Em sua manifestação no processo, a União refutou a argumentação do parlamentar e citou que ele tem um “histórico de demonstrações políticas e ideológicas efusivamente contrárias à população LGBTQIA+”.
“Não se pode aceitar, portanto, que prospere tal judicialização excessiva por notória discordância política, com o mau uso do instrumento constitucional posto à disposição do povo —ou de seus representantes, como é o caso”, afirma o parecer do advogado da União Lucas Corradi Ferreira Brandão.
Ele ainda afirma que, nos últimos tempos, membros do Legislativo “recorrem ao palco do Poder Judiciário, marcado pela neutralidade política, para amparar as suas mais diversas reivindicações”.
O advogado também diz que o levantamento realizado pela ONG “é relevante para contribuir com políticas públicas na sociedade brasileira” e não propõe quaquer tipo de incentivo à “adoção de ‘opção sexual diferente do sexo biológico’”.
A União pede, portanto, a extinção da ação popular apresentada por Ferreira por não existir qualquer tipo de irregularidade na destinação das emendas à organização.
A entidade é presidida por Thamirys Nunes. Ela é mãe de uma criança trans e narrou a sua trajetória pessoal no livro “Minha Criança Trans”, lançado em junho de 2020.
“Essa tentativa de tentar limitar nossa atuação através do corte de verbas que auxiliam na execução de um de nossos projetos só demonstra o viés transfóbico e de invisibilidade das crianças e adolescentes trans no Brasil. E o quanto temos uma demanda política extremamente interessada nesse silenciamento”, afirma Nunes à coluna. Ela é representada no processo pelo advogado Carlos Nicodemos.
com BIANKA VIEIRA, KARINA MATIAS e MANOELLA SMITH
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